GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 478, DE 08 DE MARÇO DE 2021-(REPUBLICAÇÃO)
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 478, DE 08 DE MARÇO DE 2021-(REPUBLICAÇÃO)
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos que inclui fonte de recursos para aquisição de ambulância proveniente de Emenda Parlamentar Estadual.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 476/2020, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na dotação abaixo especificada.
02 – PODER EXECUTIVO
07 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
7000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
----10------ Saúde
----10-302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
----10-302-0009 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
----10-302-0009-1097-0000 – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.52.00
Equipamentos e material de permanente
70.000,00
Fonte de Recursos – STN>>
2.213.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
70.000,00
Parágrafo Único – A autorização que trata o caput deste artigo objetiva cobrir despesa com aquisição de ambulância com recursos repassados via Emendas Parlamentares nº 353, 374 e 387, por meio da Portaria nº 3537/2020 do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos provenientes das anulações parciais de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
02 – PODER EXECUTIVO
07 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
7000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
----10------ Saúde
----10-303- Suporte Profilático e Terapêutico
----10-303-0009 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
----10-303-0009-1102-0000 – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA QUALIFAR
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
35.000,00
Fonte de Recursos – STN>>
1.001.000 – Recursos Ordinários
99-00-00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
------99-999-9000-0000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
9.9.99.99.00
Reserva de Contingência
35.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
70.000,00
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Galinhos/RN, em 08 de março de 2021.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal