GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2023
PROJETO DE LEI Nº 531 DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 531 DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 527 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPALDE GALINHOS, Excelentíssimo Sr. FRANCINALDO SILVA DA CRUZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Galinhos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- O inciso I, do § 3, do artigo 14º, da Lei nº 527/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – O Gabinete do prefeito compõe-se dos seguintes cargos:
a) Secretário de Governo;
b) Secretário Adjunto;
c) Assessor Especial de Gabinete;
d) Assessor Especial de Comunicação;
e) Assistente I; e
f) Assistente II.
Art. 2º - O inciso I, do § 12, do artigo 32, da Lei nº 527/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - A Secretaria Municipal Saúde compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao titular da pasta:
a) Secretário Municipal de Saúde;
b) Secretário Adjunto de Saúde;
c) Coordenador de Assistência Farmacêutica;
d) Coordenador de Regulação;
e) Coordenador de Vigilância Sanitária;
f) Coordenador da Casa de Apoio;
g) Coordenador de Combate as doenças endêmicas;
h) Diretor de Unidade Administrativa;
i) Vice- Diretor de Unidade Administrativa;
j) Assistente Executivo CMS;
k) Assistente de Transporte Sanitário;
l) Assessor Especial;
m) Assistente I;
n) Assistente II.
Art. 3º - O inciso I, do § 7, do artigo 34, da Lei nº 527/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - A Secretaria Municipal de Assistência Social compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:
a) Secretário Municipal de Assistente Social;
b) Secretário Adjunto de Assistente Social;
c) Coordenador de Secretaria;
d) Coordenador do cadastro único/programa auxílio brasil
e) Coordenador da proteção social especial
f) Coordenador do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos
g) Coordenador do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos
h) Coordenador da Habitação
i) Coordenador do Trabalho
j) Coordenador do Bolsa Família
k) Entrevistador/digitador cadastro único
l) Coordenador do Bolsa Família
m) Assessor Especial;
n) Assistente I;
o) Assistente II.
Art. 4°- A alínea c) do inciso I, do § 5, do artigo 20, da Lei nº 527/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
c) Assessor Especial de Tributos
Art. 5°- Fica alterado o Anexo I da Lei nº 527/2022, conforme quadro anexo a presente lei.
Art. 6º:Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2023, revogadas todas as disposições em contrário.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Constitucional
ANEXO I – LEI Nº 527/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CÓDIGO
CARGO
VENCIMENTO
QUANTITATIVO
CC-01
Secretário Governo
R$ 3.600,00
01
CC-02
Secretário Adjunto
R$ 1.800,00
01
CC-03
Assessor Especial de Gabinete
R$ 1.600,00
01
CC-03
Assessor Especial de Comunicação
R$ 1.600,00
01
CC-04
Assistente I
R$ 1.400,00
01
CC-05
Assistente II
R$ 1.320,00
03
TOTAL 08
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLADORIA
CÓDIGO
CARGO
VENCIMENTO
QUANTITATIVO
CC-01
Controlador Geral
R$ 3.600,00
01
CC-02
Secretário Adjunto
R$ 1.800,00
01
CC-03
Assessor Especial de controle interno
R$ 1.600,00
01
CC-04
Assistente I
R$ 1.400,00
01
CC-05
Assistente II
R$ 1.320,00
03
TOTAL 07
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROCURADORIA
CÓDIGO
CARGO
VENCIMENTO
QUANTITATIVO
CC-01
Procurador Geral
R$ 3.600,00
01
CC-01
Assessor Jurídico Especial
R$ 3.500,00
02
CC-03
Assessor Especial
R$ 1.600,00
01
CC-04
Assistente I
R$ 1.400,00
01
CC-05
Assistente II
R$ 1.320,00
01
TOTAL 06
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
CÓDIGO
CARGO
VENCIMENTO
QUANTITATIVO
CC-01
Secretaria de Recursos Humanos
R$ 3.600,00
01
CC-02
Secretário Adjunto
R$ 1.800,00
01
CC-03
Assessor Especial
R$ 1.600,00
01
CC-04
Assistente I
R$ 1.400,00
01
CC-05
Assistente II
R$ 1.320,00
01
TOTAL 05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CÓDIGO
CARGO
VENCIMENTO
QUANTITATIVO
CC-01
Secretário Administração e Planejamento
R$ 3.600,00
01
CC-02
Secretário Adjunto
R$ 1.800,00
01
CC-03
Assessor Especial
R$ 1.600,00
01
CC-04
Assistente I
R$ 1.400,00
02
CC-05
Assistente II
R$ 1.320,00
04
Ouvidor
R$ 1.400,00
01
TOTAL 10
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CÓDIGO
CARGO
VENCIMENTO
QUANTITATIVO
CC-01
Secretário Desenvolvimento Econômico
R$ 3.600,00
01
CC-02
Secretário Adjunto
R$ 1.800,00
01
CC-03
Assessor Especial de Gabinete
R$ 1.600,00
01
CC-04
Assistente I
R$ 1.400,00
01
CC-05
Assistente II
R$ 1.320,00
03
TOTAL 07
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CÓDIGO
CARGO
VENCIMENTO
QUANTITATIVO
CC-01
Secretário Finanças
R$ 3.600,00
01
CC-02
Secretário Adjunto
R$ 1.800,00
01
CC-03
Assessor Especial Contábil
R$ 1.600,00
01
CC-04
Assistente I
R$ 1.400,00
02
CC-05
Assistente II
R$ 1.320,00
02
TOTAL 07
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
CÓDIGO
CARGO
VENCIMENTO
QUANTITATIVO
CC-01
Secretário Tributação
R$ 3.600,00
01
CC-02
Secretário Adjunto
R$ 1.800,00
01
CC-03
Assessor Especial de Tributos
R$ 1.600,00
01
CC-04
Assistente I
R$ 1.400,00
01
CC-05
Assistente II
R$ 1.320,00
03
TOTAL 07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
CÓDIGO
CARGO
VENCIMENTO
QUANTITATIVO
CC-01
Secretário Esporte
R$ 3.600,00
01
CC-02
Secretário Adjunto
R$ 1.800,00
01
CC-03
Assessor Especial
R$ 1.600,00
01
CC-04
Assistente I
R$ 1.400,00
01
CC-05
Assistente II
R$ 1.320,00
06
TOTAL 10
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
CÓDIGO
CARGO
VENCIMENTO
QUANTITATIVO
CC-01
Secretário Turismo
R$ 3.600,00
01
CC-02
Secretário Adjunto
R$ 1.800,00
01
CC-03
Assessor Especial
R$ 1.600,00
01
CC-04
Assistente I
R$ 1.400,00
01
CC-05
Assistente II
R$ 1.320,00
04
TOTAL 08
SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS E COMUNICAÇÃO
CÓDIGO
CARGO
VENCIMENTO
QUANTITATIVO
CC-01
Secretário Eventos
R$ 3.600,00
01
CC-02
Secretário Adjunto
R$ 1.800,00
01
CC-03
Assessor Especial
R$ 1.600,00
01
CC-04
Assistente I
R$ 1.400,00
01
CC-05
Assistente II
R$ 1.320,00
04
TOTAL 08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
CÓDIGO
CARGO
VENCIMENTO
QUANTITATIVO
CC-01
Secretário Obras e Infraestrutura
R$ 3.600,00
01
CC-02
Secretário Adjunto
R$ 1.800,00
01
Diretor de Projetos Arquitetônicos e Urbanísticos
R$ 3.000,00
01
Diretor de Projetos de Engenharia
R$ 3.000,00
01
CC-03
Assessor Especial
R$ 1.600,00
01
CC-03
Coordenação Defesa Civil
R$ 1.600,00
01
CC-03
Coordenação e Fiscalização de Obras
R$1.600,00
01
CC-04
Assistente I
R$ 1.400,00
06
CC-05
Assistente II
R$ 1.320,00
10
TOTAL 23
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
CÓDIGO
CARGO
VENCIMENTO
QUANTITATIVO
CC-01
Secretário Serviços Urbanos
R$ 3.600,00
01
CC-02
Secretário Adjunto
R$ 1.800,00
01
CC-03
Assessor Especial
R$ 1.600,00
02
CC-04
Assistente I
R$ 1.400,00
06
CC-05
Assistente II
R$ 1.320,00
20
TOTAL 30
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
CÓDIGO
CARGO
VENCIMENTO
QUANTITATIVO
CC-01
Secretário de Transportes
R$ 3.600,00
01
CC-02
Secretário Adjunto
R$ 1.800,00
01
CC-03
Assessor Especial
R$ 1.600,00
01
CC-04
Assistente I
R$ 1.400,00
16
CC-05
Assistente II
R$ 1.320,00
06
TOTAL 25
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA
CÓDIGO
CARGO
VENCIMENTO
QUANTITATIVO
CC-01
Secretário de Pesca
R$ 3.600,00
01
CC-02
Secretário Adjunto
R$ 1.800,00
01
CC-03
Assessor Especial
R$ 1.600,00
01
CC-04
Assistente I
R$ 1.400,00
01
CC-05
Assistente II
R$ 1.320,00
02
TOTAL 06
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CÓDIGO
CARGO
VENCIMENTO
QUANTITATIVO
CC-01
Secretário de Meio Ambiente
R$ 3.600,00
01
CC-02
Secretário Adjunto
R$ 1.800,00
01
CC-03
Assessor Especial
R$ 1.600,00
01
CC-04
Assistente I
R$ 1.400,00
01
CC-05
Assistente II
R$ 1.320,00
04
TOTAL 08
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
CÓDIGO
CARGO
VENCIMENTO
QUANTITATIVO
CC-01
Secretário Agricultura e Desenvolvimento
R$ 3.600,00
01
CC-02
Secretário Adjunto
R$ 1.800,00
01
CC-03
Assessor Especial
R$ 1.600,00
01
CC-04
Assistente I
R$ 1.400,00
01
CC-05
Assistente II
R$ 1.320,00
06
TOTAL 10
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSO HÍDRICOS
CÓDIGO
CARGO
VENCIMENTO
QUANTITATIVO
CC-01
Secretário Recursos Hídricos
R$ 3.600,00
01
CC-02
Secretário Adjunto
R$ 1.800,00
01
CC-03
Assessor Especial de Análises Hídricas
R$ 1.600,00
01
CC-04
Assistente I
R$ 1.400,00
03
CC-05
Assistente II
R$ 1.320,00
10
TOTAL 16
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO
CARGO
VENCIMENTO
QUANTITATIVO
CC-01
Secretário Saúde
R$ 3.600,00
01
CC-02
Secretário Adjunto
R$ 1.800,00
01
CC-03
Assessor Especial
R$ 1.600,00
01
Coordenador de Assistência Farmacêutica
R$ 1.600,00
01
Coordenação de Regulação
R$ 1.600,00
01
Coordenador de Saúde Bucal
R$ 1.600,00
01
Coordenador de Vigilância Sanitária
R$ 1.600,00
01
Coordenador da Casa de Apoio
R$ 1.600,00
01
Coordenador de combate as doenças endêmicas
R$ 1.600,00
01
Diretor de Unidade de Saúde
R$ 1.800,00
04
Vice-Diretor
R$ 1.600,00
04
Assistente Executivo CMS
R$ 1.400,00
01
Assistente de Transporte sanitário
R$ 1.400,00
01
CC-04
Assistente I
R$ 1.400,00
05
CC-05
Assistente II
R$ 1.320,00
15
TOTAL 39
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CÓDIGO
CARGO
VENCIMENTO
QUANTITATIVO
CC-01
Secretário Educação
R$ 3.600,00
01
CC-02
Secretário Adjunto
R$ 1.800,00
01
Gestor Escolar
R$ 1.800,00
04
Gestor Administrativo
R$ 1.400,00
04
Coordenação de Cultura
R$ 1.600,00
01
Coordenador Pedagógico Geral
R$ 1.600,00
01
Coordenador Pedagógico Fundamental I
R$ 1.600,00
03
Coordenador Pedagógico Fundamental II
R$ 1.600,00
01
Coordenador Pedagógico – Infantil
R$ 1.600,00
03
CC-03
Assessor Especial
R$ 1.600,00
01
CC-04
Assistente I
R$ 1.400,00
05
CC-05
Assistente II
R$ 1.320,00
25
TOTAL 50
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO
CÓDIGO
CARGO
VENCIMENTO
QUANTITATIVO
CC-01
Secretário Assistência Social
R$ 3.600,00
01
CC-02
Secretário Adjunto
R$ 1.800,00
01
Coordenador do cadastro único/programa auxílio brasil
R$ 1.600,00
01
Coordenador da proteção social especial
R$ 1.600,00
01
Coordenador do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos
R$ 1.600,00
01
Coordenador da Habitação
R$ 1.600,00
01
Coordenador do Trabalho
R$ 1.600,00
01
Coordenador do Bolsa Família
R$ 1.600,00
01
Entrevistador/digitador cadastro único
R$ 1.320,00
01
CC-03
Assessor Especial
R$ 1.600,00
01
CC-04
Assistente I
R$ 1.400,00
03
CC-05
Assistente II
R$ 1.320,00
10
TOTAL 23
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS
CÓDIGO
CARGO
VENCIMENTO
QUANTITATIVO
CC-01
Secretário Licitação
R$ 3.600,00
01
CC-02
Secretário Adjunto
R$ 1.800,00
01
Coordenadoria Geral de Licitação
R$ 1.600,00
01
Coordenadoria Geral de Compras e Contrato
R$ 1.600,00
01
Coordenação Geral de Convênios, Parcerias e prestação de Contas
R$ 1.600,00
01
Coordenador Almoxarifado Central
R$ 1.600,00
01
CC-03
Assessor Especial
R$ 1.600,00
01
CC-04
Assistente I
R$ 1.400,00
01
CC-05
Assistente II
R$ 1.320,00
02
TOTAL 11