GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 564/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 564/2024
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GALINHOS/RN A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONFORME FUNÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Galinhos /RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Galinhos /RN autorizado a realizar contratação de pessoal, por tempo determinado, para a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, para as funções constantes no Anexo I, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta lei:
I - necessidade de contratação em virtude da insuficiência e/ou ausência de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de vagas não preenchidas por concurso público;
II - admissão de profissionais na área da saúde, necessários à continuidade da prestação dos serviços diários ofertados à população por meio da secretaria municipal de saúde.
III - admissão de profissionais na área da educação, necessários à continuidade da prestação dos serviços diários ofertados à rede municipal de ensino.
Art. 3º As contratações previstas nesta Lei serão feitas mediante contratos administrativos de prestação de serviços, por tempo determinado, conforme modelo previsto no Anexo II desta Lei e observados os seguintes prazos máximos:
– até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até igual período quantas vezes forem necessárias, desde que não exceda 48 (quarenta e oito) meses;
II- – entre uma rescisão e uma nova contratação deverá haver, necessariamente, um intervalo de 12 (doze) meses.
Art. 4º A contratação temporária é regida por regime especial de direito administrativo (REDA), o qual não se confunde nem com o contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nem com o vínculo estatutário de direito público.
Art. 5º Os órgãos e entidades contratantes encaminharão ao órgão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Galinhos /RN, para controle do disposto nesta Lei, mensalmente, síntese dos contratos efetivados.
Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuadas as acumulações permitidas no art. 37, inciso XVI, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal.
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será anexada conforme anexo I integrante desta norma.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.
Art. 9º Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo.
Art. 10º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas conforme dispuser o Regime Jurídico dos servidores Civis de Galinhos /RN, mediante sindicância, a ser concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.
Parágrafo único. É motivo de rescisão da contratação a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis consecutivos, sem motivo justificado.
Art. 11 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
- pelo término do prazo contratual;
por iniciativa do contratado;
por iniciativa do contratante, nos casos:
de prática de infração disciplinar, apurada em sindicância, em que sejam assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
de conveniência da Administração;
do contratado assumir cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato;
em que o recomendar o interesse público;
desaparecimento do contratado (Morte);
inadimplemento contratual do particular contratado.
quando da homologação de eventual concurso público para provimento dos cargos.
§1º A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento, ao contratado, de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
§3º A extinção do contrato de pessoal por tempo determinado, antes de concluída ou mesmo instaurada a sindicância mencionada no art. 11, não impede a Administração Pública de iniciá-la ou dar-lhe andamento e, constatada a culpa, ficará o profissional que houver incidido na infração incompatibilizado para nova investidura, a qualquer título, no âmbito municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 12 Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto no art. 39, §3º e no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, todos da Constituição Federal de 1988.
Art. 13 Os contratados, na forma desta Lei, serão segurados do Regime Geral da Previdência Social, garantindo os benefícios e vantagens asseguradas pelas normas da Previdência Social.
Art. 14 O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 15 Os profissionais e o quantitativo máximo de pessoal que poderão ser admitidos mediante contratação temporária é o constante no Anexo I desta Lei.
Art. 16 As contratações previstas nesta Lei somente poderão ser feitas com observância à existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente às despesas decorrentes da contratação, ficando autorizada a suplementação se necessário.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 Revogam-se quaisquer disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos /RN, 23 de abril de 2024.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito
ANEXO I
TABELA DAS FUNÇÕES, QUANTITATIVOS, REMUNERAÇÃO E OUTROS RELATIVOS AOS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS CONTRATADOS.
NÍVEL SUPERIOR - SAÚDE
CODIGO OPÇÃO
CARGOS
C.H.
REQUESITOS
VENCIMENTOS
VAGAS
001
Médico Clínico Geral
40h
GRADUAÇÃO EM MEDICINA E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
R$ 16.000,00
01 + CR
002
Educador físico
30 h
GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA
R$ 3.000,00
CR
003
Fonoaudiólogo
30h
GRADUAÇÃO EM FONOAUDIOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO DE FONOAUDIÓLOGOS
R$ 3.000,00
CR
NÍVEL MÉDIO - SAÚDE
004
Técnico em Saúde Bucal
40h
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA
R$ 1.412,00
CR
005
Técnico de Enfermagem (VACINADOR)
40h
TÉCNICO DE ENFERMAGEM E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
R$ 1.412,00
CR
NÍVEL SUPERIOR- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CODIGO OPÇÃO
CARGOS
C.H.
REQUESITOS
VENCIMENTOS
VAGAS
001
Fonoaudiólogo
30h
GRADUAÇÃO EM FONOAUDIOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO DE FONOAUDIÓLOGOS
R$ 3.000,00
CR
002
Psicólogo
30h
GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA + REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO RN.
R$ 3.000,00
CR
003
Terapeuta Ocupacional
30h
GRADUAÇÃO EM TERAPIA OCUPACIONAL, COM HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, COM REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO
R$ 3.000,00
CR
004
Psicopedagogo institucional
30h
GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA OU EM PEDAGOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOLOGIA.
R$ 2.890,00
CR
005
Assistente Social
30h
CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL + REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE
R$ 3.000,00
CR
Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos/RN, 23 de Abril de 2024.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal