GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 606/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 606/2025.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial destinado à criação de dotações orçamentárias necessárias à execução de despesas com recursos federais do Programa Escola em Tempo Integral, no Município de Galinhos/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 572/2024, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 99.730,93 (noventa e nove mil, setecentos e trinta reais e noventa e três centavos) nas dotações abaixo especificadas.
02 – PODER EXECUTIVO
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
----12------ Educação
----361- Ensino Fundamental
----0005 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA
----12-361-0005-2098-0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.3.90.30.00
Material de Consumo
69.811,65
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
29.919,28
Fonte de Recursos
1.546.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
99.730,93
Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos adicionais de que trata o art. 1º desta Lei decorrerão de excesso de arrecadação de recursos provenientes das Emendas Parlamentares Federais mencionadas na presente norma, nos termos do inciso II, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. O excesso de arrecadação de que trata o caput corresponderá ao ingresso de recursos oriundos de Transferências do Fundeb vinculadas ao programa Escola em Tempo Integral, conforme fontes e quantitativos especificados na presente Lei.
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos-RN, 10 de dezembro de 2025.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal