GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2020
LEI Nº 475/2020-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 475/2020-GP
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, CONHECIDA COMO A LEI ALDIR BLANC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 456/2019, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 41.639,99 (Quarenta e um mil e seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), nas dotações abaixo especificadas.
1 – PREFEITURA MUNICIPAL
02 – PODER EXECUTIVO
02-05-00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13 – Cultura
13-392- Difusão Cultural
13-392-0008 – INCENTIVO AO ESPORTE, TURISMO E EVENTOS
13-392-0008-2008-0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.3.90.31.00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E
41.639,99
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
41.639,99
Art. 2º - A transferência do recurso será registrada, orçamentariamente, como Receita Corrente na Rubrica 1718.10.9.1.00 – Outras Transferências dê Convênios da União - Principal.
Art. 3º - A receita proveniente do Recurso que trata esta Lei, comporá a fonte de recurso 1.190.0000 – Outros Recursos Vinculados a Educação – Recursos do Exercício Corrente, no ano em que ocorrer arrecadação dessa natureza, e que fará parte do elenco das fontes do orçamento vigente desde município.
Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Galinhos/RN, 28 de setembro de 2020.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal