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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2017

LEI Nº 413/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 413/2017

Dispõe sobre o pagamento do 13º salário e de um terço de férias dos agentes políticos: Vereadores, secretários, prefeito e vice-prefeito do município de Galinhos/RN.

O Prefeito Municipal de Galinhos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço Saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º - Os vereadores, secretários, prefeito e vice-prefeito do município de Galinhos/RN fazem jus ao percebimento dos vencimentos referente ao 13º (décimo terceiro) salário e um terço de férias.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.

Galinhos/RN, 05 de Dezembro de 2017

FABIO RODRIGUES DE ARAUJO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1673, em 29 de dezembro de 2017. Código identificador 3870A8C8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.