GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2017
LEI Nº 413/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 413/2017
Dispõe sobre o pagamento do 13º salário e de um terço de férias dos agentes políticos: Vereadores, secretários, prefeito e vice-prefeito do município de Galinhos/RN.
O Prefeito Municipal de Galinhos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço Saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Os vereadores, secretários, prefeito e vice-prefeito do município de Galinhos/RN fazem jus ao percebimento dos vencimentos referente ao 13º (décimo terceiro) salário e um terço de férias.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.
Galinhos/RN, 05 de Dezembro de 2017
FABIO RODRIGUES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional