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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 542/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 542/2023

EMENTA: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PRORROGAR O EDITAL DO PROCESSO SELETIVO No 001/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Galinhos/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Galinhos/RN autorizado a prorrogar o Processo Seletivo nº 001/2021 até o dia 31 de agosto de 2023.

Art. 2º Tal prorrogação faz-se imprescindível, tendo em vista a necessidade da conclusão de processo seletivo para que ocorram as novas contratações, destinadas a serviços essenciais, que não podem ser interrompidos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer disposições em contrário.

Palácio José Gomes Ribeiro – Galinhos (RN), em 19 de Junho de 2023.

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito de Galinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3068, em 5 de julho de 2023. Código identificador 377E2A8B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.