COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL · 10 de março de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 477, DE 08 DE MARÇO DE 2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 477, DE 08 DE MARÇO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos (celebração de convênio com COPIRN - Fundo de Saúde).
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 476/2020, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nas dotações abaixo especificadas.
02 – PODER EXECUTIVO
07 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
7000– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
----10------ SAÚDE
----10-122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
----10-122-0009-2016-0000 – MANUT. DA SEC. MUN. DE SAÚDE
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.3.71.70.00
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio,
60.000,00
Fonte de Recursos -STN>>
1.001.000 – Recursos Ordinários.
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
60.000,00
Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por conta dos resultantes da anulação parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 60.000,00.
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Galinhos/RN, em 08 de março de 2021.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal