GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 593/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 593/2025.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no Município de Galinhos, com inclusão de natureza de despesa e fonte de recursos para viabilizar a aplicação de recursos oriundos de transferência Fundo a Fundo do Governo Federal, vinculados à Emendas Parlamentares Individuais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 572/2024, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) nas dotações abaixo especificadas.
02 – PODER EXECUTIVO
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
----10------ Saúde
----302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
----0009 – GESTÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE
----10-302-0009-2051-0000 - PROGRAMA DE SAÚDE EM ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE - MAC
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.3.90.30.00
Material de Consumo
200.000,00
Fonte de Recursos
1.600.3110 - Transferência da União decorrente de emenda parlamentar individual – Fundo a Fundo
----301- Atenção Básica
----0009 – GESTÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE
----10-301-0009-2002-0000 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.3.90.30.00
Material de Consumo
240.000,00
Fonte de Recursos
1.600.3110 - Transferência da União decorrente de emenda parlamentar individual – Fundo a Fundo
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
440.000,00
Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
02 – PODER EXECUTIVO
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
----10------ Saúde
----301- Atenção Básica
----0009 – GESTÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE
----10-301-0009-1091-0000 - REFORMA / AMPLIAÇÃO DA CLINICA LOURIVAL ALVES PEREIRA
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
28.000,00
Fonte de Recursos
1.601.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
----10-301-0009-1136-0000 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
60.000,00
Fonte de Recursos
1.601.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
----0060 – CONSTRUÇÃO DE ACADEMIAS DE SAÚDE
----10-301-0060-2065-0000 - CONSTRUÇÃO DE ACADEMIAS DA SAÚDE
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
49.000,00
Fonte de Recursos
1.601.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
----10------ Saúde
----302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
----0009 – GESTÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE
----10-302-0009-1099-0000 - CONSTRUÇÃO DE UBS EM GALOS
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
65.000,00
Fonte de Recursos
1.601.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
----10-302-0009-1148-0000 - AQUISIÇÃO DE MICROÔNIBUS
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
160.000,00
Fonte de Recursos
1.601.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
----10-302-0009-2058-0000 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE INTEGRADA
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.3.90.30.00
Material de Consumo
18.000,00
Fonte de Recursos
1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
----10-302-0009-2061-0000 - ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (PPI – GOVERNO FEDERAL)
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
60.000,00
Fonte de Recursos
1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
TOTAL DA ANULAÇÃO
440.000,00
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Galinhos/RN, em 22 de agosto de 2025.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal