GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 491, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 491, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2021 e altera a redação do art. 6º da Lei Municipal nº 476, de 23 de dezembro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 476/2020, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 25,00% (vinte e cinco por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, ficando para tanto o uso dos recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
Artigo 2º - O Art. 6º da Lei Municipal n.º 476, de 23 de dezembro de 2020 passa a vigorar com seguinte redação:
O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos os provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 01 de julho de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Galinhos/RN, em 11 de agosto de 2021.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal