GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 370/2013, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 370/2013, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE EM CRIAR O SISTEMA ESPECIAL DE TRANSPORTE PÚBLICO POR VEICULO DE TRAÇÃO ANIMAL PARA TRANSPORTAR PESSOAS E CARGAS NO MUNICÍPIO DE GALINHOS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GALINHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições Legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA CRIAÇÃO DO SISTEMA ESPECIAL DE TRANSPORTE PÚBLICO
POR VEICULO DE TRAÇÃO ANIMAL PARA TRANSPORTE DE
PESSOAS E CARGAS.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Fica instituída a categoria especial para o sistema público de transporte por veiculo de tração animal no Município de Galinhos/RN.
Art. 2º - A exploração dos serviços de transporte de pessoas e cargas na categoria especial fica condicionada as normas que regem esta lei.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º - O trânsito de veículo de tração animal obedecerá ao estabelecido nesta lei e na legislação municipal, estadual e federal, especialmente no Código de Trânsito Brasileiro-CTB (Lei federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997), e far-se-á pela direita da via, junto ao meio-fio ou, quando houver, em faixas especiais destinadas a esse fim ou pelo acostamento.
CAPÍTULO III
DOS VEICULOS DE TRAÇÃO ANIMAL
Art. 4º - Os veículos de tração animal serão equipados com os seguintes acessórios, de uso obrigatório:
I - rodas com pneus em bom estado;
II - freio manual;
III - buzina;
IV - refletor catadióptrico (“olho-de-gato”) ou faixa reflexiva, nas partes laterais parte traseira;
V - placa de identificação;
VI - recipiente em tamanho compatível para servir água limpa e potável ao animal.
Parágrafo único. A placa de identificação a que se refere o inciso V será definida em decreto.
CAPÍTULO IV
DO LICENCIAMENTO E DO REGISTRO
Art. 5º - Todo veículo de tração animal e o animal que o tracione serão licenciados junto à Municipalidade, mediante requerimento do interessado à Secretaria Municipal de Turismo-SMT, juntando-se os seguintes documentos:
I - atestado de vistoria do veículo, fornecido pela Secretaria Municipal de Turismo-SMT;
II - atestado de sanidade do animal, fornecido pelo serviço de controle de zoonoses ou por médico veterinário particular;
III - fotocópia de documento de identidade;
IV - fotocópia do cartão de Cadastro de Pessoas Físicas-CPF; V - declaração(ões) do(s) proprietário(s) do animal e do veículo de que estes lhe(s) pertence(m) legitimamente, acompanhada(s) de termo de responsabilidade.
§ 1º. A SMT providenciará:
I - emissão da licença para trafegar;
II - confecção da placa de identificação do veículo, na forma regulamentar;
III - identificação do animal.
§ 2º. A licença será renovada anualmente pelo interessado, contado esse prazo a partir da data de emissão da anterior.
§ 3º. Somente terá direito ao credenciamento e a concessão do Sistema Especial de Transporte Público de Veiculo Tração Animal as pessoas que não tiverem qualquer outra fonte de renda, vinculo empregatício e estiver desempregado.
§ 4º. A licença será renovada anualmente pelo interessado, contado esse prazo a partir da data de emissão da anterior.
CAPÍTULO V
DOS CONDUTORES E DA HABILITAÇÃO
Art. 6º - A condução de veículo de tração animal far-se-á, respeitado o disposto no CTB - Código Transito Brasileiro.
I - por maiores de 18 (dezoito) anos;
II - mediante habilitação própria requerida pelo interessado à pela SMT, juntando-se os seguintes documentos:
1. Fotocópia de documento de identidade;
2. Fotocópia do cartão de Cadastro de Pessoas Físicas-CPF;
Parágrafo único. O documento de habilitação respectivo, emitido pela SMT, é individual, intransferível e de porte obrigatório e conterá nome, qualificação e demais dados necessários à identificação do condutor.
CAPÍTULO VI
DOS CONDUTORES DOS VEICULOS
Art. 7º - Os Condutores deverão usar:
1 - Uniforme padronizado e cedido gratuitamente pela Secretaria Municipal de Turismo – SMT;
2 – Higiene Pessoal permanente;
3 – Cabelos e Unhas Aparadas;
4 – Barba raspada diariamente;
5 – Portar certificado de cadastro tipo Crachá;
6 – Fazer cursos de aperfeiçoamento para melhorar o atendimento no serviço público de transporte.
CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDUTORES
Art. 8º - Fica obrigatoriamente o condutor a recolher as fezes dos animais quando os mesmos defecarem em via pública;
§ 1º. O não cumprimento deste artigo o condutor será penalizado através de multa no valor a ser estipulado através de decreto.
CAPÍTULO VIII
DOS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS.
Art. 9º - Caso fique comprovada a ocorrência de gestação e de maus-tratos físicos e mentais, fica na responsabilidade dos agentes públicos da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente fazer abordagem do condutor e apreensão do veiculo.
CAPÍTULO IX
DA PADRONIZAÇÃO DOS VEICULOS
Art. 10º - Fica regulamentado que todo o veículo cadastrado na categoria especial para o Sistema Público de Transporte por Veiculo de Tração Animal no Município de Galinhos/RN, terá cores padronizadas e uniformizadas a critério da Administração Pública.
CAPÍTULO X
DOS ANIMAIS DE TRAÇÃO
Art. 11º - Os animais de tração serão mantidos em perfeitas condições de saúde, sendo periodicamente submetidos a exame de sanidade realizado pelo serviço de controle de zoonoses ou por médico veterinário particular.
§ 1º. A periodicidade do exame será determinada pelo serviço de controle de zoonoses, conjuntamente com a vigilância sanitária, fixada caso a caso.
§ 2º. Para cada animal examinado será emitido atestado de sanidade, a ser apresentado às autoridades de trânsito sempre que solicitado.
§ 3º. Os requisitos clínicos e laboratoriais e o conteúdo do atestado de sanidade serão regulamentados por decreto, sendo estabelecidos por protocolos que incluam os já definidos pelo Estado e pela União, atendendo-se as exigências e particularidades epidemiológicas locais.
Art. 12º - No tracionamento é vedado o uso de animais:
I - sem ferradura corretamente adaptada;
II - doentes, feridos, prenhes, debilitados ou extenuados;
III - com baixa higidez, claudicantes ou reprovados no exame veterinário.
CAPÍTULO XI
DA FISCALIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 13º - Caberá à SMT e à SMS a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.
Art. 14º - As multas decorrentes das infrações do disposto nesta lei na legislação de trânsito poderão ser aplicadas pela Secretaria de Tributação.
Art. 15º - Será também passível de penalidade o maltrato ou abuso do animal, seja por agressão, esforço excessivo ou privação de alimento, de água ou de cuidados veterinários.
Art. 16º - A infração do disposto nesta lei implica:
I - advertência, na primeira ocorrência;
II - multa de R$ 60,00 (sessenta reais), na primeira reincidência, ampliada de 50% (cinqüenta por cento) da anterior a cada nova ocorrência;
III - suspensão da habilitação e apreensão do veículo e do animal na quarta ocorrência.
IV - apreensão do animal sempre que forem comprovados maus-tratos, nos termos da legislação municipal, estadual e federal de proteção aos animais.
§ 1º. A reincidência será caracterizada se praticada no transcurso de 1 (um) ano, contado a partir da data da primeira infração.
§ 2º. O proprietário do veículo de tração animal responderá solidariamente pelas infrações cometidas pelo condutor.
Art. 17º - A suspensão da licença e da habilitação e/ou a apreensão do veículo e do animal serão tornadas insubsistentes após:
I - os penalizados submeterem-se a curso de capacitação relacionado às regras de condução de veículos de tração animal estabelecidas na presente lei e aos princípios de bem-estar animal;
II - recolhimento aos cofres públicos do valor das multas aplicadas.
Parágrafo único. A reincidência em infração, após o curso referido no inciso I deste artigo, implica na cassação definitiva da licença e da habilitação.
Art. 18º - Aos infratores é assegurado o direito de ampla defesa.
CAPÍTULO XII
DAS TARIFAS
Art. 19º - As Tarifas serão elaboradas conforme trajeto e fixadas os valores através de decreto pelo executivo.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20º. Serão gratuitos os serviços de identificação e de inspeção sanitária do animal, quando realizado por profissional do serviço municipal habilitado e capacitado, e de inspeção técnica do veículo.
Art. 21º. A SMT e a SMS organizarão e manterão cadastros dos proprietários, dos condutores e dos veículos de tração animal.
Art. 22º. O serviço de controle de zoonoses organizará e manterá cadastro de todos os animais de tração dotados de identificação e submetidos a exame veterinário.
Art. 23º - Os atuais proprietários e condutores de veículos de tração animal regularizarão sua situação, nos termos desta lei, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias do início de sua vigência.
Parágrafo único. A Administração Municipal promoverá ampla campanha de conscientização dirigida aos proprietários e condutores de veículos de tração animal.
Art. 24º - Esta lei será regulamentada no prazo de até 30 (Trinta) dias do início de sua vigência.
Art. 25º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Galinhos/RN, 12 de junho de 2013.
JOSENEIDE CUNHA DE MEDEIROS
Prefeita Municipal