GABINETE DO PREFEITO · 6 de agosto de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 490, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 490, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos que inclui fonte de recursos para registro de prestação de serviços de obras e serviços de engenharia objetivando a pavimentação de diversas ruas do município de Galinhos, com recursos oriundos de Convênio da União.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 476/2020, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) na dotação abaixo especificada.
02 – PODER EXECUTIVO
09- SECRETARIA MUN. DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA
----15------ Urbanismo
----15-451- Infraestrutura Urbana
----15-451-0013 – OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA
----15-451-0013-1051-0000 – CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO-FIO
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e instalações
290.000,00
Fonte de Recursos -STN>>
1.510.000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
290.000,00
Parágrafo Único – A autorização que trata o caput deste artigo objetiva cobrir despesas com prestação de serviços de obras e serviços de engenharia objetivando a pavimentação de diversas ruas do município de Galinhos, mediante recursos repassados por meio de convênio nº 902409/2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
02 – PODER EXECUTIVO
09- SECRETARIA MUN. DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA
----15------ Urbanismo
----15-451- Infraestrutura Urbana
----15-451-0013 – OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA
----15-451-0013-1051-0000 – CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO-FIO
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e instalações
100.000,00
Fonte de Recursos -STN>>
1.001.000 – Recursos ordinários
----15-451-0013-1052-0000 – AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DO PRÉDIO DA PREFEITURA
4.4.90.51.00
Obras e instalações
30.000,00
Fonte de Recursos -STN>>
1.001.000 – Recursos ordinários
----15-451-0013-1055-0000 – CONSTRUÇÃO DE TERMINAL DE DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS
4.4.90.51.00
Obras e instalações
100.000,00
Fonte de Recursos -STN>>
1.001.000 – Recursos ordinários
----15-452- Serviços Urbanos
----15-452-0013 – OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA
----15-452-0013-1059-0000 – AMPLIAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DO PRATAGIL
4.4.90.51.00
Obras e instalações
60.000,00
Fonte de Recursos -STN>>
1.001.000 – Recursos ordinários
TOTAL DA ANULAÇÃO
290.000,00
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Galinhos/RN, em 05 de agosto de 2021.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal