GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2016
LEI Nº 150/94
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 150/94
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Galinhos/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei.
Capitulo I
Seção I
Dos Objetivos
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerenciar os recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreende.
I – O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
II – A vigilância Sanitária;
III – A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente.
Capitulo II
Da administração do Fundo
Seção I
Da Subordinação do Fundo
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao secretário Municipal de Saúde.
Seção II
Das atribuições do Secretário Municipal de Saúde
Art. 3º São atribuições do secretário Municipal de Saúde:
I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer politicas aplicação dos seus em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no fundo Municipal de saúde;
III - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo Municipal de Saúde, em consonância ao plano Municipal de Saúde e com a Lei de diretrizes orçamentarias;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e Despesa do Fundo Municipal de Saúde;
V - Encaminhar a contabilidade Geral do município as demonstrações citadas do inciso anterior;
VI - Subdelega competência aos responsáveis pelo estabelecimento de prestação de serviços de Saúde que integra a rede Municipal;
VII - Assinar cheques com responsável pela tesouraria;
VIII - Firmar convênios e contratos, inclusive empréstimo juntamente com o prefeito, referentes a recursos que são administrados pelo Fundo Municipal de Saúde.
Seção III
Das Atribuições do Coordenador do Fundo
Art. 4º - São Atribuições do coordenador do Fundo Municipal de Saúde:
I - Apresentar demonstrações mensais da receita e despesas ao Secretário Municipal;
II - Manter os controles necessários a execução orçamentaria do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e recebimentos das receitas do fundo municipal de Saúde;
III - Manter a Coordenação com o setor de patrimônio da prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo Municipal de Saúde;
IV - Encaminhar a contabilidade geral do município:
a)-Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b)-Trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;
c)-Anualmente, o inventário dos bens moveis e imóveis e o balanço geral do Fundo Municipal de Saúde;
I - Firmar com o responsável pelos controles de execução orçamentaria, as demonstrações mencionadas anteriormente;
II - Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
III - Providenciar junto a contabilidade geral do município as demonstrações que indiquem a situação econômica – financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
IV - Apresentar ao Secretário Municipal de Saúde, a analise e a avaliação da situação econômica - financeira do fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
V - Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
VI - Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado de forma mencionada no inciso anterior;
VII - Manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes na rede municipal de saúde;
VIII - Encaminhar semanalmente ao secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.
Seção IV
Dos recursos do fundo
Subseção I
Dos Recursos Financeiros
Art. 5º - São receitas do Fundo:
I - As transferências provenientes do orçamento da seguridade social e do orçamento do Estado como decorrência do que dispõe o art. 30º, VII, da constituição da republica;
II - Os rendimentos e os juros provenientes das aplicações financeiras;
III - O produto de convênio firmado com outras entidades financiadoras;
IV - O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária da higiênica, multas e juros de mora por infrações ao código sanitário municipal, bem como parcela de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar;
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestações de serviços de outras transferências que o município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
VI - Doações em espécies feitas diretamente para o fundo municipal.
Paragrafo 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento oficial de credito.
Paragrafo 2º - A liberação das receitas de transferências devem ser feitas no prazo mínimo de 10 (dez) dias após o mês de vencimento.
Paragrafo 3º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá.
I - Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II - Da previa aprovação do secretário municipal de Saúde.
Subseção II
Dos atrativos do fundo
Art. 6º - Constitui o Fundo Municipal de Saúde:
I - Disponibilidade orçamentaria em bancos ou caixa especial oriunda das receitas especificadas;
II - Diretos que por ventura vier a constituir;
III - Bens moveis e imóveis que foram destinados ao sistema de saúde do município;
IV - Bens moveis e imóveis doados com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde do município;
V - Bens moveis e moveis destinados a administração do sistema de saúde do município.
Paragrafo único: Anualmente se processará o inventario dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.
Subseção III
Dos Passivos do Fundo
Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que por ventura o município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
Seção V
Do Orçamento e da contabilidade
Subseção I
Do Orçamento
Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as politicas e os programas de trabalho governamentais, observados o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentarias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
Paragrafo 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do município em obediência ao principio da unidade.
Paragrafo 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e execução os padrões e normas estabelecidas em legislação em vigor.
Subseção II
Da Contabilidade
Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação em vigor.
Art. 10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e de informar inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços.
Art. 11 – A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão.
Paragrafo 1º - entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receitas e despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação em vigor.
Paragrafo 2º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.
Seção VI
Da execução Orçamentaria
Subseção I
Da despesa
Art. 12º - Após a promulgação da lei orçamentaria o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de quotas trimestrais que serão distribuídas entre as unidades executadas do sistema Municipal de Saúde.
Paragrafo único – As quotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite no orçamento e o cumprimento de execução.
Art. 13º - Nenhuma despesa será realizada sem autorização orçamentária.
Paragrafo único – Serão utilizados créditos suplementares e especiais no caso de insuficiência e omissões orçamentaria, autorizados por lei e abertos por decretos do executivo.
Art. 14º - A constituição da despesa do Fundo Municipal de Saúde:
I - Financiamento total ou parcial de programa integrado de saúde desenvolvido pela Secretária Municipal de Saúde ou com ela conveniada;
II - Pagamento de vencimentos, salários e gratificações de pessoal dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas do art. 1º da presente lei;
III - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde observado o disposto no paragrafo 1º, art. 199 da constituição Federal;
IV - Aquisição de materiais permanente e de consumo e de outros insumos necessários no desenvolvimento dos programas;
V - Construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviço de saúde;
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII - Atendimento das despesas diversa, de caráter urgente de serviços de saúde da presente lei.
Subseção II
Das receitas
Art. 15º - A execução orçamentaria das receitas se processará através das fintes determinantes neste lei.
Capitulo III
Disposições Finais
Art. 16º - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 17º - Fica o poder executivo autorizado a abrir credito adicional especial, no limite de até 10% do orçamento para cobrir as despesas de implantação do fundo municipal de Saúde de que trata a presente lei.
Paragrafo único - As despesas a serem atendidas pelo presente credito correrão a conta de código de despesas 4590.99. Investimento em Regime de execução Especial, as quais serão compensadas com recursos oriundos do art. 43º, paragrafo 1º, e incisos da lei federal nº 4.329/64.
Art. 18º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrario.
Prefeitura Municipal de Galinhos Em 11 de novembro de 1994.
JAIME GOMES RIBEIRO
Prefeito