GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2019
LEI Nº 433/ 2019 - GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 433/ 2019 - GP
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA CUSTEAR DESPESAS DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, RESIDENTES EM ÁREAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 421/2018, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), nas dotações abaixo especificadas.
5 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 – PODER EXECUTIVO
02-05-00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12 - Educação
12-122- Administração Geral
12-122-0022 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
12-122-0022-2061-0000 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.3.90.39.00
Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
360.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
360.000,00
Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º correrão por conta dos resultantes das anulações totais e parciais das dotações orçamentárias que seguem abaixo especificadas.
4 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS
02 – PODER EXECUTIVO
02-04-00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS
04 - Administração
04-123- Administração Financeira
04-123-0006 – PROGRAMA ADMINIST. FINANCEIRA E TRIBUTARIA
04-123-0006-2007-0000 – MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE TRIBUTOS
Categoria Econômica
Discriminação
Valor (R$)
3.3.90.39.00
Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
50.000,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
50.000,00
TOTAL
100.000,00
17 – GABINETE DO PREFEITO
02 – PODER EXECUTIVO
02-17-00 – GABINETE DO PREFEITO
04 – Administração
04-122- Administração Geral
04-122-0002 – MANUTENÇAO E REVITALIZAÇÃO DO GABINETE
04-122-0002-2037-0000 – MANUTENÇAO DO GABINETE
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens Fixa
50.000,00
3.3.90.39.00
Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
20.000,00
TOTAL
70.000,00
09 – SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA
02 – PODER EXECUTIVO
02-09-00 – SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA
15 – Urbanismo
15-451- Infraestrutura Urbana
15-451-0013 – OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA
15-451-0013-2023-0000 – MANUT. DA SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.3.90.39.00
Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
50.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
50.000,00
TOTAL
100.000,00
09 – SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA
02 – PODER EXECUTIVO
02-09-00 – SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA
15 – Urbanismo
15-451- Infraestrutura Urbana
15-451-0013 – OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA
15-451-0013-1041-0000 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
50.000,00
TOTAL
50.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 – PODER EXECUTIVO
02-05-00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12 – Educação
12-122- Administração Geral
12-122-0007 – MANUT. E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO BASICO
12-122-0007-2008-0000 – MANUT. DA SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.3.90.39.00
Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
40.000,00
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO
360.000,00
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos/RN, 18 de fevereiro de 2019.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal