GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 521, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 521, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 e altera a redação do art. 4º, inciso III da Lei Municipal nº 498, de 26 de novembro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 498/2021, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 20,00% (vinte por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, ficando para tanto o uso dos recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
Artigo 2º - O Art. 4º, inciso III da Lei Municipal n.º 498, de 26 de novembro de 2021 passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
II - III - Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 50% (cinquenta por Cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 01 de agosto de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Galinhos/RN, em 19 de setembro de 2022.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal