GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 562/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 562/2024
Dispõe sobre a instituição de incentivo de pagamento por desempenho de metas do Programa de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituído o Incentivo de pagamento por Desempenho do Programa de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, com base na Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023 do Ministério da Saúde, que instituiu o pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
Parágrafo único - O pagamento por desempenho de que trata art. 1º será destinado aos profissionais que atuam nas equipes de Saúde Bucal - ESB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF cofinanciadas pelo Ministério da Saúde e com cadastro ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Art. 2º. O Incentivo de pagamento por Desempenho de metas para os profissionais do Programa de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde possui os seguintes objetivos:
§ 1º Estimular a participação dos profissionais das equipes de saúde bucal - ESB da atenção primaria a Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;
§ 2º Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
§ 3º Incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais das equipes de saúde bucal, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
Art. 3º O conjunto de indicadores do pagamento por desempenho a ser observado na atuação das ESB será composto por sete indicadores estratégicos e cinco ampliados, da seguinte forma:
I - Indicadores estratégicos:
Cobertura de primeira consulta odontológica programada;
Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programadas;
Proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos preventivos e curativos realizados;
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de gestantes;
Proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na ESB;
Proporção de crianças beneficiárias do bolsa família com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de crianças beneficiárias do Bolsa Família; e
Proporção de atendimentos individuais pela ESB em relação ao total de atendimentos odontológicos.
II - Indicadores ampliados:
Proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em relação ao total de procedimentos odontológicos individuais;
Proporção de tratamentos restauradores atraumáticos, em relação ao total de tratamentos restauradores;
Proporção de atendimentos domiciliares realizados pela ESB em relação ao total de atendimentos odontológicos individuais;
Proporção de agendamentos pela ESB em até 72 (setenta e duas) horas; e
Satisfação da pessoa atendida pela ESB.
Art.4°. O Incentivo financeiro concedido aos profissionais da Equipe de Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde aqui denominado incentivo por Desempenho por Metas Programa de Saúde Bucal - será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município GALINHOS-RN de acordo com as metas previstas pelo Ministério da Saúde, conforme descrito no ANEXO I desta lei.
§ 1º. Os profissionais das Equipes de Saúde Bucal (ESB) farão jus ao recebimento de 100% (cem por cento) mediante o alcance acima de 85% da meta de cada indicador estratégico e dos indicadores ampliados.
§ 2º. Os profissionais das Equipe de Saúde Bucal (ESB) farão jus ao recebimento de 75% (setenta e cinco por cento) mediante o alcance na faixa de 75% a 84% da meta de cada indicador estratégico e dos indicadores ampliados.
§ 3º. Os profissionais das Equipe de Saúde Bucal (ESB) farão jus ao recebimento de 50% (cinquenta por cento) mediante o alcance na faixa de 50% a 74% da meta de cada indicador estratégico e dos indicadores ampliados.
§ 4º. Os profissionais das Equipe de Saúde Bucal (ESB) farão jus ao recebimento de 25% (vinte e cinco por cento) mediante o alcance inferior a 25% da meta de cada indicador estratégico e dos indicadores ampliados.
§ 5º. Os profissionais das Equipe de Saúde Bucal (ESB) NÃO farão jus ao recebimento dos recursos nos casos de alcance seja inferior a 25% da meta de cada indicador estratégico e dos indicadores ampliados.
§ 6º. Os valores referentes ao não alcance das metas serão revertidos para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado na manutenção das ações/serviços do Programa de Saúde Bucal regulamentados pelo Ministério da Saúde
Parágrafo único – No caso em que as equipes obtenham alcance com 10% diferentes entre os indicadores, será realizado o pagamento de acordo com o percentual de alcance de cada indicador.
Art. 5º. A apuração dos indicadores será realizada pelo Ministério da Saúde quadrimestralmente, nos períodos: janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro, e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente.
Parágrafo único: O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelo município no quadrimestre anterior.
Art.6º. Os valores repassados pelo Ministério da Saúde mensalmente para o município referente ao avaliado, serão distribuídos entre os profissionais de saúde que compõem as Equipes Saúde Bucal (eSB) cadastradas e ativas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme os percentuais:
§ 1º. Será destinado 75% (setenta e cinco por cento) do montante para o pagamento do incentivo a todos os profissionais das Equipes de Saúde Bucal – ESB, sendo 40% (quarenta por cento), para técnico nível médio e 60% (sessenta por cento) para o nível superior, na forma de Incentivo de Desempenho, a serem pagos mensalmente.
§ 2º. Será destinado 25% (vinte e cinco por cento) do montante repassado pelo ministério da saúde para a manutenção das atividades das Equipes de Saúde Bucal – ESB monitoradas.
Art. 7º. Farão jus ao recebimento do pagamento do incentivo financeiro por desempenho – Programa Saúde Bucal: Odontólogos, Técnicos em Saúde Bucal e Auxiliares em Saúde Bucal, desde que estejam contribuindo efetivamente para o alcance das metas dos indicadores de desempenho do programa, definidos no art. 3º, desta Lei e regulamentados pela Portaria nº 960 de 17 de julho de 2023 do Ministério da.
Parágrafo Único - Caso haja alterações na legislação do programa, fica a critério do Executivo Municipal regulamentar através de Portaria os percentuais constantes nesse Artigo, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 8º. O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será repassado em folha de pagamento e será efetuado somente diante da confirmação do repasse do incentivo pelo Governo Federal.
Art. 9º. O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de exoneração, rescisão ou afastamento dos serviços.
§ 1º. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:
I - Férias;
II - Licenças;
III - Afastamentos com ou sem ônus;
IIII - Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa Saúde Bucal, e Atenção primaria a saúde, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação;
V- Apresentação de 03 atestados ao mês que somem ao total 07 dias ou mais;
VI - Não cumprimento dos indicadores avaliados no período.
§ 2º. Nos casos mencionados no §1, o valor será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado na manutenção das ações/serviços do Programa de Saúde Bucal regulamentados pelo Ministério da Saúde.
§ 3º. O pagamento dos valores aos profissionais do município de GALINHOS fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde e somente será realizado após atesto do Secretário Municipal de Saúde ou profissional por ele indicado, devendo constar a informação de que as referidas equipes cadastradas ao programa atenderam aos critérios qualitativos conforme resultado da avaliação.
I - O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo por desempenho caso o programa deixe de existir ou exista alterações na legislação pertinente.
II - Os valores correspondentes aos incentivos serão repassados aos profissionais de acordo com o repasse e a competência repassada pelo Ministério da Saúde, após seu crédito e/ou em tempo suficiente para avaliação e repasse das informações para o setor competente.
III - Caso haja alterações na legislação do programa que acrescente outros serviços de saúde ao programa, fica o município responsável pela regulamentação dos mesmos, através de portaria, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 10. O incentivo de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens.
Art. 11. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Saúde Bucal, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Art. 12. A avaliação dos indicadores será realizada por quadrimestre. O pagamento por desempenho de que trata esta portaria será devido a todas as ESB da seguinte forma:
I - nos meses de julho e agosto, será pago o valor fixo de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais a título de adaptação às regras ora instituídas; e
II - nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, o pagamento será feito de acordo com o resultado dos indicadores relativos aos meses de julho e agosto, ficando garantido o valor mínimo de R$ 900,00 (novecentos reais) a todas as ESB, independentemente do alcance nesse período.
Parágrafo único. A partir de janeiro de 2024, o pagamento por desempenho das ESB ocorrerá, exclusivamente, de acordo com o alcance dos resultados do quadrimestre anterior, na forma da “Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. " (NR)
Art. 13. Os indicadores do pagamento por desempenho seguirão a classificação da tipologia de ESB contemplada na seguinte composição:
eSB Modalidade I - Cirurgião-dentista, Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal
MODALIDADE DE EQUIPE CONTEMPLADA PARA PAGAMENTO POR DESEMPENHO
TIPOLOGIA DE INDICADORES
NÚMERO DE INDICADORES PREVISTOS
VALOR DE DESEMPENHO PELO ALCANCE INDIVIDUAL DE CADA INDICADOR POR MODALIDADE DE EQUIPE
VALOR DE DESEMPENHO PELO ALCANCE DO CONJUNTO DE INDICADORES POR MODALIDADE DE EQUIPE
eSB Modalidade I
ESTRATÉGICOS
7 INDICADORES
R$ 174,00
R$ 1.218,00
AMPLIADOS
5 INDICADORES
R$ 246,20
R$ 1.231,00
CONJUNTO DOS 12 INDICADORES
R$ 2.449,00
Art.14. O pagamento do incentivo de que trata esta Lei deverá ser pago com base nos critérios estabelecidos na Portaria nº 960 de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde e as que vierem a tratar da temática.
Art.15. Os pagamentos do incentivo, caso tenham sido creditados na conta do fundo municipal de saúde no ano de 2023 e nos meses de 2024 anteriores a publicação desta lei, serão pagos de forma retroativa.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Galinhos/RN, em 12 de abril de 2024.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA 1 – METAS DOS INDICADORES ESTRATÉGICOS
Indicadores
Meta
Cobertura de primeira consulta odontológica programada
= ou > 5%
Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programadas
= ou > 2%
Proporção de procedimentos preventivos e curativos em relação ao total de exodontias realizadas
= ou < 3,1%
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado pela equipe de saúde bucal
= ou > 60%
Proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na equipe
= ou > 2,3%
Proporção de crianças beneficiárias do bolsa família com atendimento odontológico realizado
= ou > 25%
Proporção de atendimentos individuais pela equipe de Saúde Bucal em relação ao total de atendimentos odontológicos
= ou > 76%
TABELA 2 – METAS DOS INDICADORES AMPLIADOS
Indicadores
Meta
Proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em relação ao total de procedimentos odontológicos individuais
= ou > 80%
Proporção de tratamentos restauradores atraumáticos (ART) em relação ao total de tratamentos restauradores
= ou > 6%
Proporção de visitas domiciliares pela equipe de Saúde Bucal em relação ao total de atendimentos odontológicos individuais
= ou > 2,6%
Proporção de agendamentos pela equipe de Saúde Bucal em até 72 horas
= ou < 72h
Satisfação da pessoa atendida pela equipe de Saúde Bucal
= ou > 8,5