GABINETE DO PREFEITO · 6 de agosto de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 489, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 489, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos que inclui fonte de recursos para registro de aquisição de Trator Agrícola com implementos, com recursos oriundos de Convênio da União.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 476/2020, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na dotação abaixo especificada.
02 – PODER EXECUTIVO
10- SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, ABAST. E DESENVOLVIMENTO RURAL
----20------ Agricultura
----20-122- Administração Geral
----20-122-0014 – MANUT. DOS REC. AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENV.
----20-122-0014-2027-0000 - MANUT. DOS REC. AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENV
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
200.000,00
Fonte de Recursos -STN>>
1.510.000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
200.000,00
Parágrafo Único – A autorização que trata o caput deste artigo objetiva cobrir despesa com aquisição de Trator Agrícola com implementos, mediante recursos repassados por meio de convênio nº 884243/2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
02 – PODER EXECUTIVO
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
----12------ Educação
----12-365- Educação Infantil
----12-365-0007 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO
----12-365-0007-1023-0000 – CONSTR. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e instalações
200.000,00
Fonte de Recursos -STN>>
1.001.000 – Recursos ordinários
TOTAL DA ANULAÇÃO
200.000,00
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Galinhos/RN, em 05 de agosto de 2021.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal