GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2018
LEI Nº 425/2018-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 425/2018-GP
Dispõe sobre a instituição e alterações de artigos dando nova redação à Lei 232, de 16 de dezembro de 2003.
O Prefeito Municipal de Galinhos/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º – Fica alterado o Título I para incluir os Artigos: Art. 3º - A à Art. 3º - H, que tratam das infrações e das penalidades; Alterados os Artigos: 37, §1º, 50, I, 148-A, 184-A, 185, item b) , bem como os anexos: Tabelas IV e II, com o seguinte texto:
Das Infrações e das Penalidades
Art. 3º-A - Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo, de norma estabelecida na legislação tributária do Município.
Art. 3º-B - Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem.
§ 1º – Salvo expressa disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza, extensão e efeitos do ato.
§ 2º – Respondem pelo crédito tributário, independentemente do cometimento de infração, todos os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no município de Galinhos.
Art. 3º-C - O regulamento e os atos administrativos não podem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei.
Art. 3º-D - Os que, antes do início de qualquer procedimento fiscal administrativo, procurem espontaneamente a repartição fiscal competente, para sanar irregularidades, são atendidos independentemente de penalidades, salvo quando se trate de lançamento ou recolhimento de tributos.
Art. 3º-E - As infrações à legislação tributária são punidas, separada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: I - multa; II - proibição de transacionar com as repartições da administração pública municipal direta e indireta; III - sujeição a regime especial de fiscalização; IV-suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais; V - apreensão de documentos e interdição do estabelecimento; VI - suspensão e/ou cancelamento da inscrição de contribuinte.
§ 1º - A aplicação de penalidade de qualquer natureza, inclusive por inobservância de obrigação tributária acessória, em caso algum dispensa o pagamento do tributo, dos juros, da atualização monetária, e da reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.
§ 2º - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos cabíveis, ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
§ 3º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento fiscal administrativo relacionado com a infração.
Art. 3º-F - Na reincidência, a infração é punida com o dobro da penalidade, e a cada reincidência subsequente, aplica-se multa correspondente à reincidência anterior acrescida de dez por cento (10%) sobre o seu valor.
Parágrafo único - Entende-se por reincidência a nova infração violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de cinco (5) anos, contados da data em que se torne definitiva a decisão que a julgou procedente.
Art. 3º-G - Aos tributos municipais, quando não recolhidos nos prazos previstos, aplica-se a atualização monetária, além de multa de mora, juros de mora e multa por infração, quando for o caso.
§ 1º - A multa de mora, calculada sobre o valor dos créditos atualizados monetariamente, é de cento e sessenta e sete milésimos percentuais (0,167%) por dia de atraso, contado a partir do Primeiro dia subsequente ao do vencimento, limitada a vinte por cento (20%).
§ 2º - Os juros de mora calculados sobre o valor do tributo atualizado monetariamente são de um por cento (1%) ao mês, ou fração, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento do prazo até o mês do efetivo pagamento.
§ 3º - A multa por infração é aplicada quando for apurada ação ou omissão que importe em inobservância às disposições da legislação tributária.
§ 4º - A multa de mora, atualização monetária e juros de mora são exigidos independentemente de qualquer ação da Fazenda Municipal.
§ 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir, em caráter geral, em cinquenta por cento (50%) as multas de mora, sendo facultado o uso do cálculo "pro rata" para atrasos de até trinta (30) dias.
§ 6º – As multas por infração apontadas nos autos, quando não quitadas até o vencimento, sofrerão a incidência de juros de mora na forma prevista no § 2º.
Art. 3º-H - São passíveis de multa por infração, para todo e qualquer tributo previsto neste código, quando não imposta em capítulo próprio: I - de trinta por cento (30%) sobre o valor do tributo devido pela falta de pagamento total ou parcial de tributo lançado em valores ou coeficientes da UFR’s; II - de cem por cento (100%) do valor do tributo devido o início ou prática de atos sujeitos à Taxa de Licença sem o respectivo pagamento e pelo não recolhimento de tributo devido que não se enquadre na multa prevista no inciso anterior; III – de duzentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos (R$ 233,76) a falta de apresentação ao fisco municipal de quaisquer documentos solicitados no prazo de cinco (5) dias úteis; IV - de quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos (R$ 467,52) ao contribuinte que embaraçar, dificultar propositadamente, desacatar ou impedir, por qualquer meio, a ação do fisco municipal; V - de até quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos (R$ 467,52) por infrações de caráter acessório não especificadas neste Código e definidas em regulamento.
Art. 37 – são isentos do imposto:
(...)
§ 1º - A prefeitura poderá através de convenio com os Governos Federal e Estadual conceder isenção por prazo determinado, aos imóveis negociados pela CEHAP – Cia estadual de Habitação da Paraíba – dentro do projeto de lotes urbanizados.
Art. 50 - Observado o disposto no artigo anterior, ficam definidos, como valores unitários, para os locais e construções no território do município.
Relativamente aos terrenos, os constantes da planta de valores em que consiste ANEXO ÚNICO esta Lei.
Art. 148-A - O valor da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento será determinada em função da natureza da atividade e da área ocupada, que corresponderá ao estabelecido na Tabela IV, mais R$ 0,70 (setenta centavos) por metro quadrado (m²) que exceder a 100 metros quadrados (100 m²) de área coberta.
§ 1° - Em caso de utilização de área descoberta, o valor cobrado por m², será reduzido de 50% (cinquenta por cento), passando para R$ 0,35 (trinta e cinco centavos), que serão aplicados por m² (metro quadrado) de área ocupada.
TABELA IV
Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento
ESPECIFICAÇÕES
VALOR ANUAL – EM REAIS
MÁQUINAS, MOTORES, FORNOS. GUINDASTES, CÂMARAS FRIGORÍFICAS, AEROGERADORES E ASSEMELHADOS
Motor por unidade:
01.1 – De até 50Hp
32,00
01.2 – Acima de 50Hp
64,00
Guindastes por tonelada ou fração
60,00
Forno, Fornalha, Câmaras Frigorificas ou Caldeiras, por tonelada de cada unidade
60,00
Aerogeradores (Utilizados na geração/produção de energia eólica) por unidade
1.500,00
Assemelhados/demais, por tonelada de cada unidade
60,00
ATIVIDADES OU ESTABELECIMENTOS DIVERSOS ADMINISTRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO.
Administração de bens ou negócios, consórcios ou fundos mútuos (exceto sociedades autorizadas pelo banco central).
100,00
Administração de imóveis, inclusive condomínios, centros comerciais, cemitérios, etc.
100,00
Assessoria de empresa
100,00
Auditoria, assessoria ou consultoria técnica ou financeira
100,00
Contabilidade
100,00
Empreendimentos e loteamentos
100,00
Escritório de advocacia
100,00
Estatística
100,00
Estudo e controle de qualidade e normas técnicas
100,00
Organização de feiras de amostras, congressos, exposições, galerias de arte e congêneres
100,00
Organização e administração de empresas
100,00
Pesquisas de mercado e de opinião pública
100,00
Planejamento, organização, programação, orçamento e administração inclusive de
empresas (exceto de atividades relacionadas à construção civil)
100,00
Processamento de dados
100,00
Procuradoria
100,00
Projetos na área de administração, organização e planejamento
100,00
Outros não classificados
100,00
COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA
Alto-falantes
100,00
Elaboração ou exibição e divulgação de anúncios, desenhos e materiais publicitários
100,00
Jornalismo
100,00
Mala direta
100,00
Promoção de vendas
100,00
Promoção e organização de estandes de feiras, exposições, galerias de arte, música
ambiente, serviços de jornalismo, e congêneres
100,00
Propaganda e publicidade
215,00
Recorte de jornais, revistas e outros periódicos
100,00
Serviços de telecomunicações, (telefonia, telex, videotexto, radiodifusão, e congêneres), exceto televisão
100,00
Serviços postais e telegráficos
100,00
Televisão
535,00
Veiculação de material propagandístico ou publicitário por qualquer meio
100,00
Outros não classificados
100,00
CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO
100,00
Conservação e limpeza de imóveis e logradouros
100,00
Conservação e limpeza de imóveis inclusive varrição, coleta e incineração de resíduos quaisquer
100,00
Desinfeção, higienização, imunização, dedetização, desratização e congêneres
100,00
Jardins
100,00
Limpeza de fossas, chaminés e congêneres
100,00
Piscinas
100,00
Raspagem e lustração de assoalhos
100,00
Varrição, coleta, remoção e incineração de resíduos quaisquer
100,00
Outros não classificados
100,00
CONSTRUÇÃO CIVIL E AFINS
Alvenaria, revestimento, pintura, acabamento (inclusive obras de gesso, estuque, vidros e congêneres)
320,00
Aterros, desmontes, escoramentos, desmatamentos
320,00
Construção (inclusive reconstrução, modificação, reforma e conserto) de casas, prédios, edifícios residenciais, comerciais, industriais e institucionais
320,00
Construção de centrais elétricas e hidroelétricas, construção de estações e subestações de distribuição de energia, instalação de geradores e transformadores de energia, instalação de linhas de transmissão e de distribuição de energia, de linhas telefônicas e telegráficas, construção de estações de rádios e televisão, instalação de fornos elétricos e de auto-fornos, instalação de equipamentos de telecomunicação e eletrônico
420,00
Construção de diques flutuantes
420,00
Construção de embarcações navais
420,00
Construção de oleoduto, aqueduto, obras de canalização de rios; construção de canalização de rios, construção de barragens e reservatórios; obras de captação, tratamento, e distribuição de água. Obras de saneamento (galeria de esgoto e de águas pluviais) e redes de distribuição de água
420,00
Construção de porto (inclusive instalação de carga e descarga), dique (exceto flutuantes)
420,00
Construção de túnel, ponte, viaduto e grandes estruturas (concreto armado e metálicas)
420,00
Cravação de estacas, fundações, estruturas de concreto armado e instalações de estruturas metálicas
320,00
Demolição e implosão
320,00
Empreita e locação de mão de obra de construção civil
320,00
Escavação, rebaixamento de lençóis d’água, reforço de estruturas, cortina de proteção de encostas, sondagens, perfurações e injeções
320,00
Execução, por empreitada e por administração, de obras de construção civil
320,00
Fôrmas de madeira para concreto (c0nfecção, colocação e escoramento) montagem de estruturas, de pré-moldados, de treliçados, armação de ferro para concreto armado (inclusive corte e viração); colocação de esquadrias de madeira, alumínio, ferro e outros materiais; execução de coberturas, assentamento de pisos de madeira, ladrilhos, azulejos, cerâmicas, borrachas e outros materiais) obras de produtos afins de marmorite, granitina e materiais semelhantes
320,00
Impermeabilização de construções, raspagem e colocação de assoalhos, inclusive enceramento e colocação de sinteco e materiais semelhantes
320,00
Instalação elétrica (luz e força); montagem e instalação de elevadores, escadas rolantes, sistema de refrigeração, prevenção contra incêndio, pára-raios, de segurança, de alarmes, etc.; hidráulicas (água e esgoto, inclusive colocação de aparelhos) e gás
320,00
Instalações mecânicas e eletromecânicas, instalação de caldeira geradora de vapor, turbina e máquina de vapor, motores e moinhos de vento, instalação e montagem de equipamento técnico e industrial
320,00
Obras hidráulicas e construção de canais, , drenagem e irrigação de terra, represa, açude, aterros e outros
320,00
Pavimentação, terraplanagem e construção (inclusive reparação e conservação de estrada de rodagem (rodovia), via férrea, ferro carril urbano (superfície e elevado), autopista
320,00
Urbanização de logradouro (arruamento, loteamento, pavimentação, assentamento de meio- fio, construção de sarjetas, passeios, refúgios, praças, parques, estádios, piscinas, pistas de competição e outras obras afins
320,00
Usinagem de asfalto
320,00
Usinagem de concreto
320,00
Outros não classificados
320,00
OUTROS NÃO CLASSIFCADOS
Baile, “show”, festival, recital, espetáculo e concertos
285,00
Bingo
285,00
Boate, danceterias e congêneres
285,00
Boliche, bilhar e sinuca
285,00
Cinema
285,00
Circo
285,00
Clubes esportivos e sociais
180,00
Competição esportiva
180,00
Corrida de animais
180,00
Dominó, víspora e outros
180,00
“Drive-in”
180,00
Entidade carnavalesca
180,00
Execução de música individualmente ou por conjunto
180,00
Exploração de jogos de apostas e loterias
145,00
Exposição
180,00
Fornecimento de música mediante transmissão por qualquer processo
180,00
Galeria de arte
180,00
Jogos e recreação
180,00
Jogos eletrônicos, elétricos e mecânicos
180,00
Museu
180,00
Parques de diversões
420,00
Piscina
180,00
Ringue de patinação
180,00
Serviço de “buffet”
180,00
Teatro e auditório
180,00
Outros não classificados
180,00
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Auto-escola
145,00
Conservatório musical
75,00
Corte, costura e artes domésticas
75,00
Curso de barbeiro e cabeleireiro
75,00
Curso de defesa pessoal
75,00
Curso de fotografia
75,00
Curso de idiomas
75,00
Curso de manequim
75,00
Curso de massagem e estética
75,00
Curso de mergulho
75,00
Curso de processamento de dados
75,00
Curso e/ou escola de dança e artes cênicas
75,00
Curso e/ou escola de ioga
75,00
Cursos livres
75,00
CURSOS PREPARATÓRIOS (PARA CONCURSOS, DE ADMISSÃO EM ESCOLAS SUPERIORES E MILITARES, AO ENSINO DE 2.º GRAU, COMERCIAL, TÉCNICO, SUPLETIVO E OUTROS)
75,00
Datilografia, taquigrafia e estenografia
75,00
Educação especial para subdotados e superdotados e deficientes físicos
75,00
Ensino artístico e cultural
75,00
ENSINO DO 1.º GRAU
110,00
ENSINO DO 2.º GRAU
145,00
ENSINO DO 3.º GRAU
215,00
Ensino instrumental (instrumentos musicais)
75,00
Ensino religioso
75,00
Ensino supletivo
75,00
Ensino técnico, industrial e comercial
145,00
Esgrima, natação, equitação, futebol, voleibol, basquetebol, tênis e congêneres
75,00
Extensão universitária
75,00
Judô, karatê, capoeira, boxe, jui-jítsu, e congêneres
75,00
Maternal, infantil e creche
75,00
Pós-graduação
215,00
Treinamento pessoal
75,00
Outros não classificados
75,00
ENGENHARIA, ARQUITETURA E AFINS
administração e fiscalização de obras
100,00
aerofotogrametria
100,00
cartografia e desenhos técnicos
100,00
consultoria técnica, plantas, projetos e cálculos
100,00
decoração (inclusive consultoria técnica e projetos)
100,00
engenharia de controle do meio ambiente
100,00
escafandria e mergulho
100,00
estudo e demarcação de solo
100,00
florestamento e reflorestamento
100,00
geologia, geotécnica e sondagem do solo
100,00
laboratório tecnológico de materiais e de análises técnicas
100,00
maquetes
100,00
paisagismo e jardinagem
100,00
pesquisa e desenvolvimento
100,00
plantas e projetos de obras, urbanização e loteamento
100,00
projeto de terraplanagem e escavação
100,00
topografia, agrimensura e batimetria
100,00
outros não classificados
100,00
ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO, INCLUSIVE AUTORIZADOS PELO BANCO CENTRAL
Administração de cartão de crédito
1.350,00
Administração de tícket (vale) refeição
1.350,00
Bancos comerciais, múltiplos, de investimento, de fomento agrícola, de desenvolvimento e caixas econômicas (cobrança, cofre de aluguel, custódia de bens, ordem de pagamento, etc.)
Agência
1.350,00
Pab
680,00
Caixa eletrônico
340,00
Mercadorias, metais preciosos, etc.
1.350,00
Caixas de bancos eletrônicos
1.350,00
Capitalização
1.350,00
Consórcio
1.350,00
Cooperativas de crédito
1.350,00
Corretoras e casa de câmbio
1.350,00
Empresas de crédito, financiamento e investimento
1.350,00
Escritório de representação de bancos
1.350,00
“Factoring”
1.350,00
Fundos mútuos, clubes e sociedades de investimento, inclusive de capital estrangeiro
1.350,00
Previdência privada
1.350,00
Seguros (administração e distribuição de co-seguros, expedição de apólices, corretagem, cooperativa, etc.)
1.350,00
Sociedade de arrendamento mercantil (leasing)
1.350,00
Sociedade de crédito imobiliário e poupança
1.350,00
Sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários
1.350,00
ESTABELECIMENTOS FOTOGRÁFICOS, DE PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E AFINS
Copias, corte e montagem fotográfica, cinematográfica e revelação de filmes
75,00
Distribuição de filmes cinematográficos
75,00
Estúdio cinematográfico
75,00
Estúdio de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem, mixagem sonora e trucagem
75,00
Estúdio fotográfico
75,00
Gravação de "vídeotape"
75,00
Outros não classificados
75,00
ESTABELECIMENTOS DE HIGIENE PESSOAL E CONDICIONAMENTO FÍSICO
Academia de ginástica e musculação
100,00
Pedicuro, manicura e calistas
75,00
Salão de barbeiro, cabeleireiro, tratamento de pele, depilação e congêneres
75,00
Saunas, duchas, massagens, termas e casas de banho
100,00
Outros não classificados
100,00
ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS
Albergue
75,00
Apart-hotel
100,00
Asilo
75,00
Camping
100,00
Casa de cômodos e dormitórios
75,00
Colônia de férias
75,00
Hospedarias
75,00
Hotel
100,00
Hotel residência
100,00
Motel
100,00
Pensão e hospedagem extra-hoteleira
75,00
Pousada
75,00
Outros não classificados
75,00
APARELHOS E ESTABELECIMENTOS DE INSTALAÇÃO, REPAROS E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, MOTORES E EQUIPAMENTOS
Capotaria
100,00
Conservação limpeza, manutenção e reparo de elevadores, escadas rolantes e montagens de cargas
100,00
Instalação de sistema de calefação, ventilação, ar refrigerado e refrigeração (inclusive instalação de frigorífico, refrigeradores e geradores comerciais, industriais e de filtros antipoluentes
100,00
Limpeza, reparação e manutenção de armas de uso pessoal, de caça, pesca e esporte
100,00
Limpeza, revisão, instalação, pintura, manutenção e reparos de máquinas e equipamentos industriais
100,00
Limpeza, revisão, instalação, pintura, reparos e manutenção de máquinas e equipamentos para escritório e uso doméstico
100,00
Limpeza, revisão, instalação, reparos, e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos para agricultura, industriais, rurais e terraplanagem
100,00
Manutenção, lubrificação, lavagem, limpeza, troca de óleo e revisão de veículos
100,00
Pintura e reparo de bicicletas
75,00
Pintura e reparo de veículos, inclusive parte elétrica
100,00
Recauchutamento
100,00
Recondicionamento de motores e reparos de autopeças
100,00
Recuperação e reparo de pneus e câmaras de ar (borracharia)
100,00
Reparo, manutenção e limpeza de aparelhos eletrônicos, e de processamento de dados, fotográficos, cinematográficos óticos e de instrumentos e equipamentos musicais
75,00
Reparo, conservação e manutenção de embarcações de motores navais'
100,00
Serviço de chaveiro, amolador e ferramenteiro
75,00'
Outros não classificados
75,00
ESTABELECIMENTOS DE CONSERVAÇÃO, REPAROS E MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS
Acondicionamento, beneficiamento, lavagem, tingimento e galvanoplastia de objetos
100,00
Conserto, reparo e limpeza de jóias e similares
100,00
Conserto, restauração e conservação de móveis e obras de arte
100,00
Engraxataria
75,00
Funilaria e serralheria
75,00
Lavagem, recuperação e conservação de cortinas, tapeçarias, colchoaria e barracas de “camping”
75,00
Lustração de bens móveis
75,00
Reparação, manutenção e limpeza de brinquedos, inclusive mecânico, elétrico e eletrônico exceto bicicletaria
75,00
Reparo de artigos de tecido e acessórios do vestuário
75,00
Reparo de calçados e objetos de couro e peles
75,00
Tinturaria e lavanderia
75,00
Outros não classificados
75,00
ESTABELECIMENTOS DE INTERMEDIAÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Agência de cargas
100,00
Agência de classificados
100,00
Agência de despachos
100,00
Agência de emprego, recrutamento, seleção e colocação ou fornecimento de mão-de-obra de qualquer espécie, exceto de construção civil
100,00
Agência de franquias e “factoring”, exceto as autorizadas pelo banco central
1.350,00
Agência de turismo, viagem, venda de passagens e congêneres
100,00
Agência de notícias
100,00
Agente comissário ou consignatário de mercadoria
100,00
Agente de loteria
100,00
Agente de navegação
100,00
Agente de propriedade artística e literária
100,00
Agente de propriedade industrial comercial e de serviços
100,00
Cobrança, inclusive de direitos autorais
100,00
Corretagem de bens móveis
100,00
Corretagem de imóveis
100,00
Corretagem de planos de saúde
100,00
Distribuição de filmes e “video tapes”
100,00
Empresariais artísticos e musicais
100,00
Incorporação
100,00
Promoção e/ou produção de espetáculos artísticos, culturais, esportivos e congêneres
215,00
Representação comercial e industrial
100,00
Outros não classificados
100,00
ESTABELECIMENTOS DE LOCAÇÃO E DE GUARDA DE BENS
Armazéns gerais, trapiches, armazéns frigoríficos, silos e congêneres
100,00
Arrumação e guarda de bens
100,00
Estacionamento de veículos
100,00
Guarda ou alojamento de animas
100,00
Hangares
100,00
Locação de andaimes e outras estruturas tubulares
100,00
Locação de aparelhos e utensílios médicos e hospitalares
100,00
Locação de artigos para festa
100,00
Locação de “contêineres”
100,00
Locação de cd
100,00
Locação de equipamentos de camping
100,00
Locação de equipamentos para construção civil
100,00
Locação de espaços de bens imóveis
100,00
Locação de filmes cinematográficos e fitas de vídeo game
100,00
Locação de mão-de-obra, exceto da construção civil
100,00
Locação de máquinas de processamento de dados
100,00
Locação de máquinas reprográficas
100,00
Locação de máquinas, ferramentas, equipamentos e de investimentos musicais
100,00
Locação de outros bens móveis
100,00
Locação de roupas, chapéus e luvas
100,00
Locação de televisores
100,00
Locação de tratores, compressores e máquinas de terraplanagem
100,00
Locação de veículos, embarcações e aeronaves
100,00
Locação em frigoríficos, armazéns e silos
100,00
Serviço de vigilância e segurança
100,00
Outros não classificados
100,00
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
Acupuntura
215,00
Ambulatório
215,00
Banco de sangue, leite, sêmen, pele, olhos e congêneres
215,00
Casa de repouso e recuperação
215,00
Casas de saúde
215,00
Clínica médica
215,00
Clínica odontológica
215,00
Clínica veterinária
215,00
Cooperativa odontológica, médica e hospitalar
215,00
Enfermagem
215,00
Fisioterapia e reabilitação
215,00
Fonoaudiologia
215,00
Hospital
320,00
Hospital veterinário
215,00
Imunização
215,00
Laboratório de análise clínica e eletricidade médica
215,00
Manicômio
145,00
Oxigenoterapia
145,00
Policlínica
145,00
Pronto socorro
145,00
Prótese
145,00
Psicologia
145,00
Raios “x“, abreugrafia, tomografia, ultra-sonografia e congêneres
145,00
Sanatório
145,00
Serviços de anestesia
145,00
Outros não classificados
145,00
ESTABELECIMENTOS DE TRANSPORTE
Ambulância
145,00
Carga e descarga
145,00
Carreteiro
145,00
Carril urbano
145,00
Coleta, remessa ou entrega de bens ou valores
145,00
Empresa de aviação
540,00
Escolar
145,00
Ferroviário
145,00
Fluvial e lacustre
145,00
Heliporto
540,00
Intermunicipal e interestadual
540,00
Malotes e entregas rápidas
145,00
Microônibus e lotação
145,00
Mudanças
145,00
Rodoviário
540,00
Serviço de capatazia
145,00
Socorro reboque e atração
145,00
Táxi e cooperativa de táxi
75,00
Táxi aéreo
540,00
Terminais aéreos
895,00
Terminais ferroviários
540,00
Terminais rodoviários interurbanos
540,00
Terminais rodoviários urbanos
540,00
Turísticos
540,00
Urbano rodoviário
540,00
Outros não classificados
145,00
ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS NÃO CLASSIFICADOS
Alfaiataria e ateliêr de costura e bordados
40,00
Amestramento, adestramento e embelezamento de animais
75,00
Assistência técnica rural
75,00
Avaliação de bens
75,00
Colocação de cortinas e tapetes
75,00
Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e pautação de livros e revistas
75,00
Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e outras matrizes de impressão e editoração elétrica ou eletrônica (a laser)
75,00
Água, esgoto e saneamento e correios
895,00
Energia elétrica e telecomunicações
895,00
Informações cadastrais
180,00
Investigação
75,00
Microfilmagem, reprografia e congêneres
75,00
Perícias, laudos, exames e análises técnicas
75,00
Planos de assistência médica, odontológica e congêneres
540,00
Plastificação de documentos
75,00
Recreação infantil
75,00
Serigrafia
75,00
"Silk - screen”
75,00
Sinalização de tráfego em rodovias, ferrovias, centros urbanos de balizamento e orientação para pouso de aeronaves e de equipamentos para orientação do tráfego lacustre
75,00
Tatuagem
75,00
Serviços de suprimento de água e serviços acessórios aeroportuários
75,00
Outros não classificados
75,00
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
COMÉRCIO ATACADISTA
Animais abatidos e subprodutos
180,00
Animais vivos e acessórios para criação e artigos de jardinagem
180,00
Artefatos de borracha, plástico e espuma
180,00
Artigos de colchoaria, tapeçaria, decoração, utensílios
180,00
Domésticos, cama, mesa e banho
180,00
Artigos pirotécnicos
180,00
Artigos usados
180,00
Brinquedos, artigos desportivos, caça, pesca e “camping”
180,00
Cocheiras, estábulos de gado e cavalos
180,00
Cooperativas comerciais
180,00
Distribuidora de artigos e aparelhos orontológicos e médicos
180,00
Distribuidora de bebidas
180,00
Distribuidora de derivados de petróleo
180,00
Distribuidora de fibras vegetais beneficiadas, fios têxteis, tecidos, artefatos de tecidos, vestuário, acessórios e artigos de armarinho
180,00
Distribuidora de fumo e derivados
180,00
Distribuidora de material de construção
180,00
Distribuidora de produtos alimentares
180,00
Distribuidora de produtos de apicultura
180,00
Distribuidora de produtos de higiene, limpeza e conservação
180,00
Distribuidora de produtos extrativos agropecuários e hortifrutigranjeiros
180,00
Distribuidora de produtos farmacêuticos químicos, veterinários e perfumaria
180,00
Distribuidora de rações, adubos, fertilizantes, sementes, fungicidas e pesticidas
180,00
Distribuidora de tintas e vernizes
180,00
Equipamentos elétricos, eletrônicos e de informática
180,00
Haras
180,00
Joalheria e relojoaria
180,00
Livros, artigos escolares, de escritório e suprimentos de informática
180,00
Madeira e artefatos
180,00
Máquina, ferragens e ferramentas
180,00
Material de ótica
180,00
Material elétrico, eletrônico e hidráulico
180,00
Móveis
180,00
Papel e papelão
180,00
Produtos fotográficos, cinematrográficos e fonográficos
180,00
Produtos metalúrgicos
180,00
Sucata
180,00
Veículos, peças e acessórios
180,00
Vidros, louças, porcelanas, espelhos
180,00
Outros não classificados
180,00
COMÉRCIO VAREJISTA
Acessórios e peças para bicicleta
75,00
Acessórios e peças para veículos
75,00
Açougue ou casa de carne
75,00
Alimentos congelados
75,00
Animais vivos para criação doméstica, acessórios e artigos de jardinagem
75,00
Antiquário
75,00
Antiguidade, artigos de decoração, molduras, artigos religiosos e objetos de arte
75,00
Armarinho
75,00
Artefatos de borracha e plástico
75,00
Artefatos, artes plásticos e suvenir
75,00
Artigos de caça, pesca e camping
75,00
Artigos de tapeçaria e cortinas
75,00
Artigos esportivos, recreativos e brinquedos
75,00
Artigos para cama, mesa e banho, lonas, artigos de vestuário, confecções e acessórios, couros e peles, calçados e bolsas
75,00
Artigos pirotécnicos
75,00
Artigos usados
75,00
Artigos, aparelhos, máquinas e equipamentos de laboratórios
75,00
Artigos, aparelhos, máquinas e equipamentos hospitalares
75,00
Artigos, aparelhos, máquinas e equipamentos odontomédicos
75,00
Aves e ovos
75,00
Balcões e frigoríficos
75,00
Bancas de jornais e revistas
75,00
Bar
75,00
Estabelecimentos de praia com estrutura permanente
540,00
Estabelecimentos de praia sem estrutura permanente
75,00
Bebidas alcoólicas, refrigerantes, refrescos, sucos e água mineral
75,00
Bijuterias
75,00
Bomboniere
75,00
Borracha, plástico, espuma e seus artefatos
75,00
Botequim
75,00
Butique
75,00
Cafés
75,00
Cantinas
75,00
Carimbos
75,00
Casa de discos e cassetes
75,00
Casa funerária
75,00
Casa de chá
75,00
Casas de doces e salgados
75,00
Chapelaria
75,00
Charutaria, cigarros e tabacaria
75,00
Comércio de veículos
75,00
Confeitaria
75,00
Cooperativa comercial
75,00
Cosméticos
75,00
Eletrodomésticos
75,00
Empório, mercearia e armazém
75,00
Equipamentos eletrônicos, elétricos e de informática
75,00
Farmácia, drogaria e perfumaria
75,00
Floricultura
75,00
Fornecedores de refeições
75,00
Frios, laticínios e leiteria
75,00
Gás liquefeito
75,00
Graxas e lubrificantes
75,00
Hortifrutigranjeiros
75,00
Instrumentos musicais
75,00
Joalheiro e relojoaria
75,00
Lanchonete
75,00
Livraria
75,00
Loja de conveniências e delicatessen
75,00
Louças, cristais, vidros, espelhos e porcelanas
75,00
Madeira e artefatos
75,00
Magazine e loja de departamento
75,00
Máquinas, ferragens, motores e ferramentas
75,00
Materiais de construção
145,00
Materiais elétricos, eletrônicos e hidráulico
145,00
Materiais fotográfico, cinematográfico e fonográfico
75,00
Mercado e entreposto
75,00
Metalúrgica
75,00
Móveis em geral
145,00
Móveis, máquinas e artigos de escritório
75,00
Ótica
75,00
Padaria
75,00
Papelaria e material de escritório
75,00
Pastelaria
75,00
Peças e acessórios para eletro – domésticos, equipamentos eletrônicos, elétricos, máquinas, motores, etc
75,00
Peixaria
75,00
Pneus, câmara e bateriais
75,00
Posto de abastecimento de combustíveis e lubrificantes
1.350,00
Presentes
75,00
Produtos agropecuários
75,00
Produtos importados
75,00
Produtos naturais
75,00
Produtos químicos
75,00
Produtos veterinários
75,00
Quiosque
75,00
Rações, adubos, fertilizantes, sementes, fungicidas e pesticidas
75,00
Restaurante
75,00
Revistas e jornais
75,00
Sorveteria
75,00
Sucata
75,00
Supermercados
245,00
Suprimentos de informática
75,00
Taxímetros
75,00
Tintas e vernizes
75,00
Traillers
75,00
Utilidades domésticas
75,00
Outros não classificados
75,00
EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS
Estabelecimentos em geral de exportação e importação
180,00
ESTABELECIMENTOS NÃO CLASSIFICADOS
Depósito de inflamáveis e combustíveis
245,00
Depósito fechados
245,00
Escritório de contatos
100,00
Escritório de firmas comerciais, industriais e prestadoras de serviços
100,00
Outros não classificados
100,00
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS
industrias e viveiros de camarão
215,00
Abatedouro e beneficiamento de carne bovina e aves, etc
215,00
Aeronáutica, aeroespacial e aeropeças
215,00
Aparelhos de medição e precisão
215,00
Aparelhos fotográficos, cinematográficos e fotográficos
215,00
Artesanato, artigos regionais e suvenir
125,00
Artigos carnavalescos
145,00
Artigos de joalheria, relojoaria, ourivesaria, bijuteria e lapidação de pedras
145,00
Artigos, aparelhos, equipamentos e máquinas de uso odonto – médico hospitalar e de laboratório
540,00
Autopeças
540,00
Beneficiamento de café, cereais e produtos afins
540,00
Bicicletas e peças
540,00
Borracha e espuma de borracha
540,00
Brinquedos, artigos e jogos esportivos
540,00
Cerâmica e louça de utilidade doméstica e serviço de mesa
540,00
Cortinas, persianas e tapetes
320,00
Couros, péles e similares (curtume)
540,00
Cutelaria, armas e ferramentas
320,00
Destilação de álcool por processamento de vegetais
540,00
Detergentes, desinfetantes, defensivos, limpeza, polimento e congêneres
540,00
Editorial, gráfica e serigráfica
180,00
Eletrodomésticos
540,00
Equipamentos eletrônicos, elétricos e de comunicação
540,00
Equipamentos contra incêndio e de segurança
540,00
Extração e refino de petróleo e derivados
540,00
Fabricação e envasamento de bebidas
360,00
Fogos de artifício
540,00
Frigorífico
360,00
Fumo e seus derivados
360,00
Gelo
180,00
Beneficiamento de lixo
360,00
Informática
360,00
Madeira e serraria
360,00
Malas, valises, artigos para viagem, selaria correaria e artefatos
360,00
Matadouro
360,00
Materiais plásticos, exceto artigos de vestuário, calçados, mobiliário e brinquedos
360,00
Materiais de escritório e escolar
360,00
Materiais de transporte
360,00
Materiais fotográficos, cinematográfico e fonográfico
360,00
Materiais elétricos, eletrônico e de comunicação
360,00
Materiais hidráulicos
540,00
Mecânica
360,00
Metalúrgica e siderúrgica
360,00
Mobiliário de madeira, vime, junco, metal ou plástico, artigos de colchoaria e assemelhados, exceto artefatos de borracha e espuma de borracha
360,00
Panificadora e confeitaria
180,00
Papel, papelão e celulose
360,00
Pedras minerais, cerâmicas e outros materiais de construção civil
360,00
Perfumaria, cosméticos, sabões e velas
360,00
Placas, painéis e letreiros
360,00
Produtos alimentares
360,00
Produtos de higiene pessoal
360,00
Produtos farmacêuticos e veterinários
360,00
Química e petroquímica
360,00
Serralharia
180,00
“Silk screen”
125,00
Têxtil
360,00
Tintas, vernizes e solventes
360,00
Tratamento e / ou extração de minerais
360,00
Tratamento e/ou extração de vegetais
360,00
Tratores e máquinas de terraplanagem
360,00
Veículos automotores, exceto tratores e máquinas de terraplanagem
360,00
Veículos ferroviários e peças
360,00
Vestuário, calçados e artefatos de tecidos, couro, peles e acessórios
360,00
Vidros, cristais, porcelanas e congêneres
360,00
Outros não classificados
360,00
ESTABELECIMENTOS E ENTIDADES REGIDAS PELO DIREITO PÚBLICO
FUNDAÇÕES, ASSOCIAÇÕES E SOCIEDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS (EXCETO OS REGIDOS PELO DIREITO PÚBLICO)
Assistência social
60,00
Associações beneficentes, religiosas, educacionais, tecnológicas, científicas e culturais
60,00
Associações de empregadores
60,00
Associações de empregados
60,00
Associações esportivas e recreativas
60,00
Associações habitacionais
60,00
Entidades religiosas
60,00
Fundações beneficentes, religiosas de assistência social
60,00
Fundações científicas, culturais educacionais e tecnológicas
60,00
Instituições cívicas e políticas
60,00
Instituições filosóficas e culturais
60,00
Sindicatos e associações profissionais
60,00
Sociedades civis
60,00
Outros não classificados
60,00
ESTABELECIMENTOS NÃO CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 1 A 5
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE NÍVEL SUPERIOR
Profissional liberal
60,00
Administrador
60,00
Advogado
60,00
Aeronauta
60,00
Aeroviário
60,00
Agrimensor
60,00
Agrônomo
60,00
Analista de sistema
60,00
Antropólogo
60,00
Arqueólogo
60,00
Arquiteto
60,00
Assistente social
60,00
Astrônomo
60,00
Atuário
60,00
Auditor
60,00
Bibliotecário e documentarista
60,00
Biólogo e biomédico
60,00
Botânico
60,00
Contador
60,00
Dentista
60,00
Ecólogo
60,00
Economista
60,00
Enfermeiro
60,00
Engenheiro
60,00
Estatístico e matemático
60,00
Farmacêutico
60,00
Filósofo
60,00
Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional
60,00
Fonoaudiólogo e logopedista
60,00
Geógrafo
60,00
Historiador
60,00
Historiador
60,00
Intérprete comercial, tradutor público ou tradutor intérprete
60,00
Jornalista
60,00
Médico
60,00
Meteorologista
60,00
Museólogo
60,00
Musicoterapeuta
60,00
Nutricionista e dietista
60,00
Oceanógrafo
60,00
Patologista clínico
60,00
Perito avaliador
60,00
Piloto de aeronaves
60,00
Piloto de provas
60,00
Piloto hidroviário e marítimo
60,00
Prático naval
60,00
Professor
60,00
Profissional de turismo
60,00
Psicólogo
60,00
Psicomotricista
60,00
Psicopedagogo
60,00
Publicitário
60,00
Químico e físico
60,00
Relações públicas
60,00
Secretário
60,00
Sociólogo
60,00
Terapeuta corporal
60,00
Urbanista
60,00
Veterinário
60,00
Zoólogo
60,00
Zootécnico
60,00
Outros não classificados
60,00
PROFISSIONAL DE NÍVEL NÃO SUPERIOR
Acunpuntor
30,00
Analista
30,00
Animador de festas
30,00
Árbitro
30,00
Arquivista
30,00
Artista e ator
30,00
Astrólogo
30,00
Atendente de enfermagem
30,00
Auxiliar de enfermagem
30,00
Auxiliar de terapêutica
30,00
Barbeiro
30,00
Bombeiro hidráulico
30,00
Cabeleireiro
30,00
Calculista
30,00
Cantor
30,00
Carregador
30,00
Cartógrafo
30,00
Cenotécnico
30,00
Cinegrafista
30,00
Cobrador
30,00
Comunicador visual
30,00
Contabilista
30,00
Corretor
30,00
Cozinheiro
30,00
Datilógrafo
30,00
Desenhista técnico, artístico e industrial
30,00
Despachante
30,00
Detetive
30,00
Digitador
30,00
Discotecário
30,00
Eletricista
30,00
Empresário musical, artístico esportivo
30,00
Encerador
30,00
Estenógrafo
30,00
Esteticista
30,00
Figurinista
30,00
Fotógrafo
30,00
Garçom e garçonete
30,00
Gráfico
30,00
Guarda
30,00
Guia turístico
30,00
Instrutor de auto – escola
30,00
Jóquei
30,00
Leiloeiro
30,00
Maitre
30,00
Manequim
30,00
Manicura
30,00
Maquiador
30,00
Massagista
30,00
Mecânico
30,00
Mergulhador
30,00
Modelo
30,00
Mordomo
30,00
Motorista
30,00
Músico
30,00
Oficial em farmácia
30,00
Operador de computador
30,00
Operador de raios x e radioterapia
30,00
Ótico prático
30,00
Pedicuro
30,00
Perito avaliador
30,00
Pesquisador de mercado e opinião pública
30,00
Prático de farmácia ou protético
30,00
Prático de laboratório
30,00
Prático de laboratório clínico
30,00
Procurador
30,00
Produtor e promotor artístico
30,00
Professor
30,00
Programador de computador
30,00
Programador visual
30,00
Projetista
30,00
Protético
30,00
Radialista
30,00
Radiomador
30,00
Redator
30,00
Relações públicas
30,00
Repórter
30,00
Costureiro
30,00
Decorador
30,00
Encanador
30,00
Entalhador
30,00
Escultor
30,00
Estofador
30,00
Estucador
30,00
Jardineiro
30,00
Laqueador
30,00
Maquetista
30,00
Marceneiro
30,00
Modista
30,00
Ourives
30,00
Paisagista
30,00
Pedreiro
30,00
Pintor
30,00
Relojoeiro
30,00
Restaurador
30,00
Sapateiro
30,00
Serralheiro
30,00
Tatuador
30,00
Taxidermista
30,00
Tintureiro
30,00
Vitrinista
30,00
Outros não classificados
30,00
Art. 184-A - A taxa será calculada de acordo com as seguintes unidades de medida e respectivos valores:
– Obras medidas em metro linear – R$ 0,60 (sessenta centavos)/m;
– Obras medidas em metro quadrado – R$ 1,20 (hum real e vinte centavos)/m²
– Obras medidas em metro cúbico – R$ 1,80 (hum real e oitenta centavos)/m³;
– Loteamento:
lote de até 300m² - R$ 50,00 (cinquenta reais)/lote;
lote acima de 300m² - R$ 100,00 (cem reais)/lote.
Art. 185 – Ficam isentos da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras Arruamentos e Loteamentos:
I – a construção ou edificação;
a) de tipo popular, com área de construção de até sessenta metros quadrados (60m²), quando destinada a moradia do próprio requerente.
b) de viveiro, telheiro, galinheiro, caramanchão, estufa, caixa d´agua, tanque, poços e cacimbas.
Art. 2º – Ficam revogados as redações anteriores da Lei nº 232, de 16 de dezembro de 2003, que tratam nestes artigos e anexos desta Lei Complementar;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, mas seus efeitos observam as prescrições do Art. 150, III, a, b, c da Constituição Federal.
Município de Galinhos/RN, 07 de novembro de 2018.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Galinhos/RN