GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 579/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 579/2025.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de ação orçamentária e inclusão de fonte de recursos no município de Galinhos que inclui dotações para registro de despesas com recursos oriundos de Transferência Especial dos Estados e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 572/2024, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas dotações abaixo especificadas.
02 – PODER EXECUTIVO
9001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
----15------ Urbanismo
----451- Infra-Estrutura Urbana
----0011 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
----15-451-0011-1250-0000 – CONSTRUÇÃO DE CALÇADÃO NA PRAIA DE GALOS
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e instalações
123.413,21
21001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
----04------ Administração
----122- Administração geral
----0007 – PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER
----04-122-0007-2103-0000 – MANUT. DAS AÇÕES DA SEC. DE ESPORTE E LAZER
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.3.90.30.00
Material de consumo
19.295,00
3.3.90.39.00
Outros serviços terceiros - PJ
7.291,79
Fonte de Recursos
1.710.3210 – Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais.
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
150.000,00
Parágrafo Único – A autorização de que trata o caput deste artigo tem por objetivo cobrir despesas com a construção de um calçadão na praia de Galos e a aquisição de redes de proteção para a arena de beach soccer, por meio de recursos oriundos de transferência especial estadual.
Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos proveniente de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, nas dotações abaixo especificadas.
02 – PODER EXECUTIVO
9001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
----15------ Urbanismo
----451- Infra-Estrutura Urbana
----0011 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
----15-451-0011-1144-0000 – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DESSALINIZAÇÃO DE ÁGUA COM REDE DE ABASTECIMENTO
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e instalações
150.000,00
Fonte de Recursos
1.700.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL DA ANULAÇÃO
150.000,00
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Galinhos/RN, em 25 de fevereiro de 2025.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal