GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 391/2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 391/2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GALINHOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GALINHOS-RN: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇAO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de GALINHOS para o exercício de 2017, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total e estimada no valor de R$ 25.915.337,00 (vinte e cinco mil novecentos e quinze reais, trezentos e trinta e sete reais ).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA - 2017
TABELA I
ESPECIFICAÇAO
VALOR
TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
18.414.597,00
64,89
RECEITA TRIBUTARIA
1.031.417,00
3,63
RECEITAS DE CONTRIBUICOES
25.000,00
0,09
RECEITA PATRIMONIAL
50.000,00
0,18
RECEITAS DE SERVICOS
2.500,00
0,01
TRANSFERENCIAS CORRENTES
17.295.680,00
60,94
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
10.000,00
0,04
RECEITAS DE CAPITAL
9.965.000,00
35,11
ALIENACAO DE BENS
10.000,00
0,04
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
9.920.000,00
34,95
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
35.000,00
0,12
DEDUCAO DA RECEITA DA UNIAO
0
0,00
CONTAS RETIFICADORAS
DED.REC.P/FORMACAO DO FUNDEB
-2.464.260,00
0
TOTAL DA RECEITA
25.915.337,00
100
FIXAÇAO DA DESPESA
DESPESA POR PODER E ORGAO
TABELA II
ESPECIFICAÇAO
VALOR
TOTAL
%
I - PODER LEGISLATIVO
1.569.904,00
6,06
CAMARA MUNICIPAL
1.569.904,00
6,06
II - PODER EXECUTIVO
24.277.783,00
93,68
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1.269.751,00
4,90
SEC. MUN.DE ADMIN.FINANCAS, PLAN. E DESENVOLVIMENTO
2.781.601,00
10,73
SECRETARIA MUN.DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
448.050,00
1,73
SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1.858.094,00
7,17
SECRETARIA MUN.ESPORTES, TURISMO E EVENTOS
2.411.075,00
9,30
SECRETARIA MUN.DE SAÚDE
2.360.529,00
9,11
SECRETARIA MUN.DE TRAB.HAB. E ASSIST. SOCIAL
1.164.900,00
4,50
SECRETARIA MUN.DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA
4.063.671,00
15,68
SECRETARIA MUN.DE AGRIC.ABAST. E DESENV. RURAL
449.200,00
1,73
SECRETARIA MUN.DE MEIO AMBIENTE
398.300,00
1,54
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
126.910,00
0,49
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
37.000,00
0,14
SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA
378.700,00
1,46
FUNDO DE DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDEB
2.955.458,00
11,40
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.984.494,00
11,52
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
426.650,00
1,65
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
111.000,00
0,43
SECRETARIA DE DEFESA CIVIL
52.400,00
0,20
SUB-TOTAL DA DESPESA
25.847.687,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
67.650,00
0,26
TOTAL DA DESPESA
25.915.337,00
100,00
Art. 4º - A despesa total e fixada no valor de R$ 25.847.687,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais)
I - No Orçamento Fiscal, e fixada em R$ 18.911.114,00 ( dezoito milhões, novecentos e onze mil, cento e quatorze reais ).
II- No Orçamento da Seguridade Social e fixada em R$ 6.936.573,00 (seis milhões, novecentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e três centavos ).
Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 67.650,00 (sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais ), servira como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de Janeiro de 1980, será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada a descriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir:
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
ESPECIFICAÇAO
CODIGOS
VALORES - R$
1 - RECURSOS DO TESOURO
RECURSOS ORDINARIOS
100
8.412.657,00
TRANSFERECIA CIDE
114
15.000,00
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB
200
1.800.000,00
TRANSF. DE CONVENIOS
281
10.310.000,00
TRANSF.SUS
110
3.380.650,00
TRANSF. DA EDUCAÇÃO
120
1.296.500,00
TRANSF.FNAS-ASSISTENCIA SOCIAL
121
715.030,00
TRANFERENCIAS DA CEX
140
2.500,00
TOTAL
25.915.337,00
Art. 7º - O Poder Executivo e autorizado a:
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, ate o valor fixado nesta Lei como Despesa de Capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.
II- Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, ate o limite de 50% (cinquenta por cento........), do total da despesa fixada nesta Lei.
III-Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.
Art. 8º - O Poder Executivo e obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 07% (Sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano mediatamente anterior ao do repasse.
TITULO III
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 9º -Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrario.
GALINHOS-RN, em 14 de novembro de 2016.
FABIO RODRIGUES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal