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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2022

LEI ORDINÁRIA Nº 513, DE 17 DE JUNHO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 513, DE 17 DE JUNHO DE 2022

Ajusta o valor das diárias internacionais para o Prefeito, Servidores e Assessores Municipais em deslocamento à Espanha no interesse do município para implantação do projeto de dessalinização de água salgada/salobra .

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - A diária a ser paga ao Prefeito Municipal de Galinhos, Servidores e Assessores Municipais em deslocamento à Espanha, no interesse do município, para implantação do projeto de dessalinização de água salgada/salobra será no valor de R$ 1.400,00, equivalendo aproximadamente a duzentos e cinquenta euros.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Galinhos/RN, 20 de junho de 2022.

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2805, em 21 de junho de 2022. Código identificador 0AAC9717: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.