GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2014, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2014, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a instituição e alterações de artigos dando nova redação na Lei 232, de 16 de dezembro de 2003.
A Prefeita Municipal de Galinhos/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o legislativo aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei.
Art.1º -Ficam criados os Artigos 148-A e 189-A, e alterados os artigos 95,185 e 188, bem como os anexos III e IV da Lei nº 232, de 16 de dezembro de 2003 – os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.95 -..............
“Art.95–O valor do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, será calculado, aplicando-se a base de cálculo o preço do serviço”.
§1º - Fica fixada a alíquota de 5% (cinco por cento).
§2º As alíquotas estipuladas por esta lei, na tabela III, ficam todas fixadas em unidade fiscal de referencia-UFR, na importância de 10 (dez) UFR por ano; e a alíquota de 5% (cinco) por cento do valor do serviço.
Art.148-A - As alíquotas estipuladas por esta lei na tabela IV, dos itens 1 (um) a 7 (sete), que trata das taxas de Licença de localização e Funcionamento, ficam todas fixadas em unidade fiscal de referencia-UFR, aplicando-se em m², com período de incidência anual; e o seus valores fixados em 0,05 (zero vírgula, zero cinco) URF por m².
§1º - A tabela IV do anexo da Lei nº 232, de 16 de dezembro de 2003, passa acrescentar os itens 8 (oito) e 9 (nove)com as seguintes redações:
8 -Torre de telecomunicações, de energia elétrica, de aero- geradores, de linhas de transmissão e congêneres, seu período de incidência e Anual e o valor da taxa da Unidade Fiscal de Referencia-UFR por unidade instalada e de 100 (cem), UFRs.
9 – Empresas exploradoras em extração mineral, criações de camarão em cativeiro e congêneres, ficam todas fixadas em unidade fiscal de referencia-UFR, aplicando-se em m², com período de incidência anual, e o seu valor de taxa fixada em 0,05 (zero, vírgula, zero cinco) URF.
Art.185 –.........................
“Art.185 – Ficam isentos da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras Arruamentos e Loteamentos.”;
I – a construção ou edificação;
a) de tipo popular, com área de construção de até sessenta metros quadrados (60m²), quando destinada a moradia do próprio requerente.
b) de viveiro, telheiro, galinheiro, caramanchão, estufa, caixa d´agua, tanque, poços e cacimbas.
c) de escadarias, muralha de sustentação, muro, gradil, cerca de passeio em logradouros.
d) de sede ou dependências de entidades sociais, reconhecidas de utilidade pública pelo Munícipio.
II – a reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou conserto.
III – as pinturas internas ou externas e demais obras de conservação.
IV – VETADO
V – a renovação ou conserto de revestimento de fachadas.
VI – VETADO
VII – VETADO
VIII – VETADO
IX – as construções e instalações destinadas a agricultura, pecuária, avicultura, piscicultura e assemelhados em assentamento ou projeto criados para agricultores sem-terra e/ou para sustento familiar, em zonas próprias.
Art.188 -..................
“Art.188 –Ficam instituídas, para efeito deste código e demais disposições da Legislação Tributária deste Município, o valor da UFR – Unidade Fiscal de Referência em R$ 31,65 (Trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), que será atualizado anualmente através de lei especifica.”
“Art.189-A- Ficam as empresas com direito a incentivo fiscal no município de Galinhos, as que”;
§1º- empregarem em seu quadro de funcionários cidadãos moradores e com família constituída a mais de 12 (doze) meses no município de Galinhos;
§2º - comprovem através de atestado de residência emitido por autoridade da Prefeitura municipal de Galinhos;
§3º - os seguintes benefícios fiscais:
I – de 50 (cinquenta) a 60 (sessenta) funcionários;
a) 0,5% (zero vírgula cinco) por cento de desconto na alíquota de ISS;
b) 20% (vinte) por cento de desconto da URF das tabelas IV e VII;
II – de 61 (sessenta e um) a 80 (oitenta) funcionários;
a) 0,5% (zero vírgula cinco) por cento de desconto na alíquota de ISS;
b) 35% (trinta e cinco) por cento de desconto da URF das tabelas IV e VII;
III- de 81(oitenta e um) a 100 (cem) funcionários;
a) 0,5% (zero vírgula cinco) por cento de desconto na alíquota de ISS;
b) 40% (quarenta) por cento de desconto da URF das tabelas IV e VII;
IV- de 101(cento e um) acima;
c) 1,0% (um) por cento de desconto na alíquota de ISS;
d) 50% (cinquenta) por cento de desconto da URF das tabelas IV e VII;
Parágrafo Único. Os benefícios fiscais estão condicionados apresentação mensal da relação de Empregados; e a média anual em 90% (noventa) por cento da empregabilidade, sob pena de restituição dos valores concedidos atualizados.
Art. 4º ficam revogados as redações anteriores da Lei nº 232, de 16 de dezembro de 2003, que tratam nestes artigos e anexos desta Lei Complementar;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.
Município de Galinhos/RN, 26 de dezembro de 2014.
JOSENEIDE CUNHA DE MEDEIROS.
Prefeita Municipal.