GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2018
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 426 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 426 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento, para aquisição de uma Ambulancha e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 407/2017, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), nas dotações abaixo especificadas.
3 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – PODER EXECUTIVO
02-07-00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - Saúde
10-302- Assistência à Hospitalar e Ambulatorial
10-302-0009 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
10-302-0009-1113-0000 – AQUISIÇÃO DE AMBULANCHA
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
180.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
180.000,00
Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º correrão por conta dos resultantes das anulações totais e parciais das dotações orçamentárias que seguem abaixo especificadas.
3 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – PODER EXECUTIVO
02-07-00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - Saúde
10-301- Atenção Básica
10-301-0009 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
10-301-0009-1034-0000 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
50.000,00
3 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – PODER EXECUTIVO
02-07-00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - Saúde
10-122- Administração Geral
10-122-0009 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
10-122-0009-2016-0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
31.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
60.000,00
3.1.90.04.00
Contratação por tempo Determinado
30.000,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
9.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
180.000,00
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 22 de outubro de 2018.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Galinhos - RN, em 22 de outubro de 2018.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal