GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 556/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 556/2023.
Autoria – Mesa Diretora – Poder Legislativo
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS DO MUNICÍPIO DE GALINHOS/RN PARA A LEGISLATURA - 2025/2028.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Galinhos/RN, por seus representantes legais, no uso das suas prerrogativas oficias, estabelecido pelo artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, propôs o presente projeto, que foi deliberado e aprovado em plenário e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona nos seguintes termos:
Art. 1.º- Esta Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do Município de Galinhos/RN, para a próxima legislatura no mandato compreendido entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028.
Art. 2.º- Os Parlamentares municipais abrangidos por esta Lei, receberão subsídio mensal fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único – Os vereadores também farão jus, também, à percepção anual da décima terceira remuneração na forma do previsto pelo art. 7.º VIII da Constituição da República.
Art 3º - O vereador receberá o subsídio mensal fixado no importe de R$ 5.200,00(cinco mil e duzentos reais).
Art 4º - O vereador no exercício do mandato de presidente da Câmara Municipal de Galinhos, receberá o importe R$ 6.400,00(seis mil e quatrocentos reais).
Art. 5.º- Os subsídios fixados nesta Lei, poderão ser revistos anualmente, a partir de 1. de janeiro de 2026, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República.
Parágrafo único – O índice usado para a revisão geral anual de que trata o caput deste artigo será o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no período ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão conta das dotações próprias no orçamento
Art.7.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus jurídicos efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos/RN, em 18 de dezembro de 2023.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito de Galinhos – RN