GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2018
LEI Nº 421/2018 - LOA 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 421/2018 - LOA 2019
Estima a receita e fixa a despesa do município de Galinho-RN, para o exercício de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Galinhos - RN para o exercício de 2019, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 35.000.000,00 (Trinta e cinco milhões reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 35.000.000,00 (Trinta e cinco milhões reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 25.905.130,00 (Vinte e cinco milhões novecentos e cinco mil e cento e trinta reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 8.944.870,00 (Oito milhões novecentos e quarenta e quatro mil e oitocentos e setenta reais).
III – A diferença no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Galinhos - RN em, 14 de setembro de 2018.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
RECEITA – 2019
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
30.165.200,00
RECEITA TRIBUTARIA
1.372.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
20.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
210.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
50.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTE
28.448.200,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
65.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
8.000.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
200.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
7.500.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
300.000,00
TOTAL DA RECEITA
35.000.000,00
ANEXO II
DESPESA - 2019
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
1.286.000,00
Câmara Municipal
1.286.000,00
II - PODER EXECUTIVO
33.564.000,00
Secretaria Municipal de Governo
66.000,00
Secretaria Municipal de Administração, Planej. e Desenvolvimento
3.686.300,00
Secretaria Municipal de Tributação
912.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
3.192.330,00
Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Eventos
2.457.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
2.466.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
1.266.600,00
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura
5.472.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Desen. Rural
904.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
543.700,00
Secretaria Municipal de Controladoria Geral do Município
124.500,00
Procuradoria Geral do Município
113.500,00
Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura
570.000,00
Secretaria Municipal de Transporte
405.500,00
Secretaria Municipal de Defesa Civil
157.000,00
Gabinete do Prefeito
568.000,00
Fundo de Desenvolvimento Educação Básica - FUNDEB
4.631.800,00
Fundo Municipal de Saúde
4.957.630,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.070.140,00
TOTAL DA DESPESA R$
34.850.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$
150.000,00
TOTAL GERAL R$
35.000.000,00