SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de março de 2020
DECRETO Nº. 002/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 002/2020
Decreto Nº. 002/2020 Francisco Dantas/RN, em 25 de março de 2020
DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO FRANCISCO DANTAS, ESTADO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a situação de calamidade decretado pela União Federal e o Estado do Rio Grande do Norte, edita o presente decreto:
D E C R E T A:
Art. 1º - Decreta estado de emergência no Município de Francisco Dantas em virtude da pandemia de COVID-19 novo Coronavírus.
Art. 2º. Este decreto estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), no Município de Francisco Dantas.
Art. 3º - Para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), poderão ser adotadas as medidas de saúde para resposta à emergência de saúde pública previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, quais sejam:
I - isolamento;
II - quarentena;
III - determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) coleta de amostras clínicas;
IV - estudo ou investigação epidemiológica;
§1º - As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.
§2º - Ficam assegurados às pessoas afetadas pelas medidas previstas neste artigo:
I - o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde;
II - o direito de receberem tratamento gratuito;
III- o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, conforme preconiza o Artigo 3º do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020.
§3º - Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.
§4º - As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.
Art. 4º - Fica dispensada a licitação para obras de engenharia, aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus de que trata este Decreto.
Parágrafo único: A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.
Art. 5º - É obrigatório o compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo Coronavírus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação.
Parágrafo único: A obrigação a que se refere o caput deste artigo estende-se às pessoas jurídicas de direito privado quando os dados forem solicitados por autoridade sanitária.
Art. 6º - Ficam proibidos atos de aglomeração de mais de 20 (vinte) pessoas durante o período de combate à supramencionada pandemia, exceto em caso de expressa e excepcional autorização em contrário pelo Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único: Estabelecimentos privados que desrespeitarem este decreto serão multados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e terá o alvará de funcionamento suspenso.
Art. 7º - O Município de Francisco Dantas poderá se abster de patrocinar, bem como promover atos que envolvam a grande aglomeração de pessoas durante o período de combate ao COVID-19.
Art. 8º - Ficam suspensos festejos culturais e esportivos no âmbito do Município de Francisco Dantas, por tempo indeterminado, até que sejam efetivamente contida a propagação do Coronavírus no Município e estabilizada a situação.
Art. 9º - Ficam suspensas as aulas da rede Municipal de ensino.
Art. 10 - As secretarias Municipais trabalharão em expediente interno, ficando qualquer atendimento restrito ao necessário, com prévia comunicação por meio eletrônico.
Art. 12 - Fica suspensas as ações coletivas na área da saúde e assistência social, dentre outras: do NASF, grupo de idosos, equipe de saúde na escola, grupo de gestantes, pesagens do programa bolsa família e etc.
Art. 13º - O encerramento do estado de emergência de saúde pública está condicionado à avaliação de risco realizada pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Francisco Dantas.
Art. 14 - O Município de Francisco Dantas manterá dados públicos e atualizados sobre os casos confirmados, suspeitos e em investigação, relativos à situação de emergência pública sanitária, resguardando o direito ao sigilo das informações pessoais.
FRANCISCO DANTAS/RN, em 25 de março de 2020.
ADOLFO JOSÉ DA SILVEIRA NETO
Prefeito Municipal