SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de outubro de 2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91017/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21090001/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91017/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21090001/2026
Objeto: Contratação de empresa para Licença de Uso de Sistema de Gestão Pública, inclusos serviços de migração base de dados, implantação, capacitação, suporte técnico, manutenção legal e corretiva e provimento de data center para o município de Francisco Dantas.
DECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA
O Município de Francisco Dantas/RN, por intermédio do(a) Agente de Contratação/Pregoeiro(a), no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial aquelas conferidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, considerando o resultado do julgamento das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico nº 91017/2026, cujo objeto consiste na Contratação de empresa para Licença de Uso de Sistema de Gestão Pública, inclusos serviços de migração base de dados, implantação, capacitação, suporte técnico, manutenção legal e corretiva e provimento de data center para o município de Francisco Dantas,
CONSIDERANDO que, após a análise das propostas apresentadas para o Item 01, foram identificadas desconformidades com exigências expressamente estabelecidas no instrumento convocatório;
CONSIDERANDO que a participante registrada sob o nº 9842491936 deixou de apresentar a proposta inicial na forma exigida pelo Edital, especialmente quanto à não apresentar a garantia de proposta exigida no campo especifico solicitado no edital, circunstâncias que ensejaram sua desclassificação, conforme registrado no Relatório de Análise das Propostas;
CONSIDERANDO que as irregularidades constatadas foram objeto de análise e fundamentação específica, tendo sido reconhecida a impossibilidade de aceitação das propostas em desconformidade com as regras estabelecidas no instrumento convocatório;
CONSIDERANDO que, após a desclassificação das propostas apresentadas, não remanesceu proposta válida e apta à aceitação para o Lote 01, não sendo possível prosseguir para a adjudicação do objeto;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, aplicáveis ao procedimento licitatório;
DECLARA:
FRACASSADO o Lote 01 do Pregão Eletrônico nº 91017/2026, em razão da desclassificação das propostas apresentadas pelos participantes, por descumprimento das exigências estabelecidas no instrumento convocatório, não remanescendo proposta válida e classificada apta à contratação.
Em consequência, não haverá adjudicação do Lote 01, devendo o resultado ser registrado no sistema eletrônico e adotadas as providências administrativas cabíveis quanto ao encerramento do procedimento, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
A presente declaração será publicada e/ou disponibilizada nos meios oficiais pertinentes, para conhecimento dos interessados, assegurando-se a observância das regras relativas aos recursos administrativos e demais providências previstas na legislação e no instrumento convocatório.
Francisco Dantas/RN, 20 de outubro de 2026.
CLÉCIDA NATALINA FERNANDES
Agente de Contratação