SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de setembro de 2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91015/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03080001/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91015/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03080001/2026
Objeto: Escolha de empresa especializada para fornecimento Unidade Móvel de Saúde (nova 0-km), do tipo furgão adaptado para ambulância semi UTI, ano de fabricação 2026 ou superior, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Francisco Dantas/RN.
DECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA
O Município de Francisco Dantas/RN, por intermédio do(a) Agente de Contratação/Pregoeiro(a), no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial aquelas conferidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, considerando o resultado do julgamento das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico nº 91015/2026, cujo objeto consiste na escolha de empresa especializada para fornecimento de Unidade Móvel de Saúde (nova 0-km), do tipo furgão adaptado para ambulância semi UTI, ano de fabricação 2026 ou superior, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Francisco Dantas/RN,
CONSIDERANDO que, após a análise das propostas apresentadas para o Item 01, foram identificadas desconformidades com exigências expressamente estabelecidas no instrumento convocatório;
CONSIDERANDO que a participante registrada sob o nº 409097735 deixou de apresentar a proposta inicial na forma exigida pelo Edital, especialmente quanto à apresentação da Planilha de Preços em formato Excel, bem como não apresentou a garantia de proposta exigida, circunstâncias que ensejaram sua desclassificação, conforme registrado no Relatório de Análise das Propostas;
CONSIDERANDO que a empresa SOCIETE COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 29.987.662/0001-90, participante registrada sob o nº 8941408205, apresentou proposta contendo identificação expressa da licitante, em afronta à regra editalícia que determina a desclassificação da proposta que identifique o participante;
CONSIDERANDO que o Seguro-Garantia apresentado pela referida empresa foi emitido em favor da Prefeitura de Colares/PA, ente público diverso do Município de Francisco Dantas/RN, não correspondendo, portanto, à garantia constituída especificamente para o presente certame;
CONSIDERANDO, ainda, que a referida empresa apresentou a Planilha de Preços em formato PDF, quando o instrumento convocatório estabeleceu expressamente a apresentação em formato Excel, além da exigência de ausência de identificação da empresa participante;
CONSIDERANDO que as irregularidades constatadas foram objeto de análise e fundamentação específica, tendo sido reconhecida a impossibilidade de aceitação das propostas em desconformidade com as regras estabelecidas no instrumento convocatório;
CONSIDERANDO que, após a desclassificação das propostas apresentadas, não remanesceu proposta válida e apta à aceitação para o Item 01, não sendo possível prosseguir para a adjudicação do objeto;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, aplicáveis ao procedimento licitatório;
DECLARA:
FRACASSADO o Item 01 do Pregão Eletrônico nº 91015/2026, em razão da desclassificação das propostas apresentadas pelos participantes, por descumprimento das exigências estabelecidas no instrumento convocatório, não remanescendo proposta válida e classificada apta à contratação.
Em consequência, não haverá adjudicação do Item 01, devendo o resultado ser registrado no sistema eletrônico e adotadas as providências administrativas cabíveis quanto ao encerramento do procedimento, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
A presente declaração será publicada e/ou disponibilizada nos meios oficiais pertinentes, para conhecimento dos interessados, assegurando-se a observância das regras relativas aos recursos administrativos e demais providências previstas na legislação e no instrumento convocatório.
Francisco Dantas/RN, 02 de setembro de 2026.
CLÉCIDA NATALINA FERNANDES
Agente de Contratação
EVANDRO LIMA DE FREITAS
Equipe de Apoio
EUZAMAR ALMEIDA DA SILVA
Equipe de Apoio