SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 115/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 115/2018
Lei Municipal nº. 115/2018 Francisco Dantas/RN, 13 de junho de 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a Permutar Bens Imóveis que menciona e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal do Francisco Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Considerando, as atribuições inerentes ao cargo de Prefeito Municipal atribuídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Francisco Dantas;
Considerando, o Art. 5º, inciso XXIV, e o Art. 182 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Considerando, o Art. 2º, e o Art. 5º, alínea “m” do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, in verbis:
Art. 5o - Consideram-se casos de utilidade pública:
m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;
Considerando, que foi editado o Decreto nº. 001/2017, o qual Declarou a Utilidade Pública dois imóveis urbanos.
Considerando, que no local dos referidos imóveis foi edificado a Praça de Eventos do Município, e que por possuir detentores do domínio útil do referido imóvel, fez-se necessário a desapropriação.
Considerando, que a Desapropriação se deu de forma amigável, na forma de pagamento por permuta, conforme constam dos termos de contrato firmado entre o Município e os expropriados.
Considerando, que a as permutas dizem respeito aos novos quiosques que seriam, à época, e foram construídos pelo Poder Público na Praça de Eventos do Município.
Considerando, que por se tratar de imóvel público, cuja alienação deve preceder de autorização Legislativa.
Considerando, que os acordos firmados viabilizaram a efetivação desta obra tão importantes para o Município e nosso povo.
O Prefeito Municipal do Francisco Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a Alienar, mediante Permuta, de Dois Quiosques localizados na Praça de Eventos.
Art. 2º - A Permuta se dará em favor dos Detentores de Domínio, e herdeiros, que celebraram termo de acordo de desapropriação por interesse público, cujo pagamento foi acertado por meio de permuta.
Art. 3º - Após autorização legislativa será passado aos então expropriados, ora beneficiários, o título de Detentores de Domínio Útil do referido quiosque.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Francisco Dantas/RN, em 13 de junho de 2018.
ADOLFO JOSÉ DA SILVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Nesta data, 13/06/2018 – Eu, Adolfo José da Silveira Neto – Prefeito Municipal de Francisco Dantas, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ADOLFO JOSÉ DA SILVEIRA NETO
Prefeito Municipal