SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 008/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 008/2017
Francisco Dantas/RN, 21 de junho de 2017.
Fixa salário de cargo em comissão e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Francisco Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fixa em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) o salário dos ocupantes dos cargos de Direção, no âmbito de qualquer das secretarias da administração municipal.
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento geral do Município.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Francisco Dantas/RN, em 21 de junho de 2017.
ADOLFO JOSÉ DA SILVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Nesta data, 21/06/2017 – Eu, Adolfo José da Silveira Neto – Prefeito Municipal de Francisco Dantas, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ADOLFO JOSÉ DA SILVEIRA NETO
Prefeito Municipal