SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 111/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 111/2018
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal do Francisco Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° -Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Francisco Dantas – FME Francisco Dantas, órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da área de Educação.
Art. 2° -Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
I –recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
II –dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III –produto de convênios firmados com outras entidades financeiras.
§ 1º –Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Educação de Francisco Dantas.
§ 2º -As contas bancárias de convênios em nome do Município de Francisco Dantas cujos recursos sejam destinados à manutenção de ações, serviços e obras vinculadas a área da educação serão geridas pelo Fundo Municipal de Educação.
Art. 3° -O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, através de seu secretário municipal juntamente com um tesoureiro ou Secretário de Finanças, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único:O orçamento do Fundo Municipal de Educação- FME integrará o orçamento geral do município.
Art. 4º -São atribuições do Secretário Municipal de Educação de Francisco Dantas:
I -Gerir o Fundo Municipal de Educação – FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
II -Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão;
III- Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação de Francisco Dantas, em conjunto com o Prefeito Municipal;
IV -Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis mensais de receita e despesa do FME;
V -Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de Contas as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI -Assinar cheques juntamente com o responsável pela Tesouraria;
VII -Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o responsável pela Tesouraria;
VIII -Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME;
IX -Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FME.
Art. 5° -Os recursos do Fundo Municipal de Educação-FME, dentre outras, serão aplicados em:
I –Cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos professores;
II –Programas para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
III –Democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola;
IV –Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação neste município.
Art. 6° -O repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 7° -As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação - CME, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.
Art. 8° -A contabilidade do Fundo obedecerá às normas brasileiras de contabilidade e todos os relatórios gerados para sua gestão integrará a contabilidade geral do Município.
Art. 9º.Fica alterada a Lei Orçamentária Anual do Município de Francisco Dantas/RN, passando a integrar o orçamento do Fundo Municipal de Educação, acrescentando abertura de crédito: 6001.
Art. 10.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Francisco Dantas/RN, em 21 de março de 2018.
ADOLFO JOSÉ DA SILVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Nesta data, 21/03/2018 – Eu, Adolfo José da Silveira Neto – Prefeito Municipal de Francisco Dantas, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ADOLFO JOSÉ DA SILVEIRA NETO
Prefeito Municipal