SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de maio de 2020
PORTARIA Nº 002, DE 20 DE MAIO DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 002, DE 20 DE MAIO DE 2020
PORTARIA Nº 002, DE 20 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais no município de Francisco Dantas/RN, devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente da COVID-19.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - SEMASTH, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal nº 127, de 25 de março de 2019, e
Considerando que a Organização Mundial da Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, que o surto do novo coronavírus (Covid-19) constitui uma Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional;
Considerando que o Ministério da Saúde - MS declarou, por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência de infecção humana pela Covid-19;
Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;
Considerando que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte decretou o estado de calamidade pública em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novocoronavírus), por meio do Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020, e ratificado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte;
Considerando que o Governo Municipal de Francisco Dantas/RN decretou o estado de calamidade pública em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novocoronavírus), por meio do Decreto Municipal nº 002/2020, de 25 de março de 2020, e ratificado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte;
Considerando a Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica;
Considerando a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária da Covid-19;
Considerando a Portaria MC nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
Considerando a Portaria MC nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do SUAS, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, Covid-19;
Considerando o papel do SUAS no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, de proteção da população em situação de vulnerabilidade e risco social e no desenvolvimento de medidas para prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da disseminação da Covid-19;
Considerando que a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social (NOB/SUAS) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovadas, respectivamente, pelas Resoluções nº 33, de 12 de dezembro de 2012, e nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), estabelecem, no âmbito dos serviços de proteção social especial, o atendimento às situações de risco pessoal e social, em especial às situações de rompimento de vínculos comunitários, o que exige soluções protetivas mais flexíveis;
Considerando a necessidade de intensificar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da pandemia da COVID-19 no município Francisco Dantas/RN, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) decorrente de calamidade pública,
Considerando o disposto na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que institui a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais,
RESOLVE:
Art. 1º Dispor sobre o repasse de recurso extraordinário do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais no município de Francisco Dantas/RN devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.
Parágrafo único. Fazem jus ao cofinanciamento de que trata o caput aqueles o ente federado que demonstre o regular funcionamento dos equipamentos da política de assistência social, em especial do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, por meio dos sistemas informatizados de monitoramento do Ministério da Cidadania.
Art. 2º O recurso extraordinário de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente da COVID-19, garantindo:
I - o aumento da capacidade de atendimento da rede socioassistencial no município às famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social;
II - a preservação da oferta regular e essencial dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais por meio da reorganização da oferta com vistas ao atendimento das medidas de prevenção, cautela e redução do risco de transmissão da Covid-19; e
III - o desenvolvimento de ações voltadas à proteção social, orientação e informação da população em situação de vulnerabilidade e risco social, com vistas à prevenção da Covid-19 e disseminação do vírus.
Art. 3º O repasse de recurso extraordinário se dará diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ao fundo municipal de assistência social para o Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica, que se baseará no valor de referência da parcela mensal potencial do seu cofinanciamento federal ordinário do mês de fevereiro de 2020 e se efetuará em 2 (duas) parcelas, cada uma equivalente a 3 (três) competências mensais do cofinanciamento ordinário, sendo o cálculo dos valores a serem transferidos na ordem de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) mensal por trabalhador, multiplicado pelo quantitativo de trabalhadores a serem contemplados, nos termos da Portaria MC n. 369/GM/MC, de 29 de abril de 2020.
Parágrafo único. O aporte de recursos de que trata o caput se dará em conta específica.
Art. 4º O investimento em aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) será destinado para os profissionais da unidade pública de atendimento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, comtemplando 16 (dezesseis) trabalhadores do SUAS, perfazendo duas parcelas no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).
Art. 5º Os recursos repassados ao município, a título de cofinanciamento federal extraordinário, ficam sujeitos às normas legais e regulamentares que regem a execução orçamentária e financeira do FNAS, inclusive quanto à disponibilidade orçamentária e financeira e prestação de contas.
Parágrafo único. O Ministério da Cidadania poderá, a qualquer tempo, requisitar informações referentes à aplicação do recurso extraordinário de que trata esta Portaria, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Art. 6º Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar o Programa de Trabalho 08.244.5031.2100 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - COVID 19, na categoria econômica custeio.
Art. 7º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS deverão apreciar, acompanhar e fiscalizar a implementação das ações, os resultados e a prestação de contas dos recursos repassados na forma desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH, em Francisco Dantas/RN, 20 de maio de 2020.
MARIA DA CONCEIÇÃO RUMANA
Gestora / SEMASTH