SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de dezembro de 2018
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO
DECRETO Nº 003/2018 FRANCISCO DANTAS/RN, 19 de novembro de 2018.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO.
Exposição de Motivos
Considerando, as atribuições inerentes ao cargo de Prefeito Municipal, atribuídas pala Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município do Francisco Dantas.
Considerando, o Art. 5º, inciso XXIV, e o Art. 182 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Considerando, o Art. 2º, e o Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
Considerando, o Art. 6º da Constituição Federal que dispõe ser um direito social o lazer. Art. 217 da Constituição Federal que dispõe ser dever do Estado fomentar práticas desportivas.
Considerando, o Art. 217, da Carta Política Brasileira, que dispõe ser dever do Estado fomentar práticas desportivas.
Considerando, que o Art. 1º, inciso III, da Constituição Federal preconiza a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Considerando, portanto, ser essencial para a saúde e o lazer de toda a sociedade e comunidade a pratica de esportes.
Considerando, que se pretende construir uma academia pública, o qual se destina a satisfazer as obrigações constitucionais e legais, assim como fomentar o esporte e o lazer.
Considerando, que o Art. 6º do Decreto-Lei Federal Nº 3.365/41, dispõe que a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto de Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
Considerando, portanto, todo o exposto O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ADOLFO JOSÉ DA SILVEIRA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, de acordo com o disposto no artigo 6º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica declarado de interesse público, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Afonso Braz, centro, nesta cidade, com medições e limites nos termos do Croqui anexo, que faz parte integrante ao presente Decreto.
Parágrafo Único: O presente imóvel apresenta como confinantes os conteste no Croqui anexo, que é parte integrante do presente decreto.
Art. 2º - A utilidade pública deste imóvel, que deverá ser desapropriado, se deve ao interesse e objetivo de implementar projeto de construção de uma academia pública (Academia do Idoso), destinada a atender as necessidades de lazer e esporte da população.
Art. 3º - O expropriante no exercício das prerrogativas que lhe são asseguradas por este decreto, para efeitos de imissão provisória de posse, declara urgência, para a desapropriação, nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO DOUTOR SEVERIANO, Estado do Rio Grande do Norte, aos 19 dias do mês de novembro de 2018.
ADOLFO JOSÉ DA SILVEIRA NETO
Prefeito Municipal
EDITAL DE CITAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento, que assinou e determinou a publicação de Decreto, o de número 003/2018, declarando de interesse público, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Afonso Braz, centro, nesta cidade, com medições, limites e confinantes nos termos do Croqui anexo, que faz parte integrante do presente. E para que o proprietário, herdeiros ou terceiros interessados, tome conhecimento, será este afixado na sede da Prefeitura, Câmara de Vereadores e publicado no Diário oficial dos Municípios do Estado.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO DOUTOR SEVERIANO, Estado do Rio Grande do Norte, aos 19 dias do mês de novembro de 2018.
ADOLFO JOSÉ DA SILVEIRA NETO
Prefeito Municipal