SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de maio de 2020
PORTARIA Nº 001, DE 20 DE MAIO DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 001, DE 20 DE MAIO DE 2020
PORTARIA Nº 001, DE 20 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre o cofinanciamento estadual do custeio de benefícios eventuais, para o exercício de 2020, a ser repassado ao município de Francisco Dantas/RN, em caráter excepcional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - SEMASTH, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal nº 127, de 25 de março de 2019,
Considerando que a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social (NOB/SUAS) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovadas, respectivamente, pelas Resoluções nº 33, de 12 de dezembro de 2012, e nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), estabelecem, no âmbito dos serviços de proteção social especial, o atendimento às situações de risco pessoal e social, em especial às situações de rompimento de vínculos comunitários, o que exige soluções protetivas mais flexíveis;
Considerando o Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
Considerando o disposto na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que institui a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e define entre as provisões dos serviços de proteção social especial de alta complexidade a promoção de apoio e proteção à população atingida pelas situações de migração e ausência de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de autossustento;
Considerando que a Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), estabelece os parâmetros e procedimentos relativos ao cofinanciamento federal para oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;
Considerando as Resoluções da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), respectivamente, as Resoluções nº 7, de 17 de maio de 2013, e nº 12, de 11 de junho de 2013, que dispõem sobre os parâmetros e critérios para transferências de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 8.644, de 27 de dezembro de 1995, com redação dada pela Lei Estadual nº 9.256, de 21 de outubro de 2009, que regulamenta o sistema de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social;
Considerando a grave crise de saúde pública em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que afeta todo o sistema interfederativo de promoção e defesa da saúde pública, estruturado nacionalmente por meio do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte decretou o estado de calamidade pública em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novocoronavírus), por meio do Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020, e ratificado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte;
Considerando que o Governo Municipal de Francisco Dantas/RN decretou o estado de calamidade pública em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novocoronavírus), por meio do Decreto Municipal nº 002/2020, de 25 de março de 2020, e ratificado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte;
Considerando que no âmbito da Política de Assistência Social, existe a provisão de que em casos em que a população seja atingida por situações de emergência e calamidade pública, os recursos direcionados para Benefícios Eventuais poderão ser utilizados, com o objetivo de minimizar os danos ocasionados e o provimento das necessidades verificadas;
Considerando a necessidade de intensificar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da pandemia da COVID-19 no município de Francisco Dantas/RN, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Poder Executivo municipal vem ampliar o cofinanciamento dos Benefícios Eventuais decorrente de calamidade pública,
R E S O L V E:
Art. 1ºEsta Portaria estabelece o valor de cofinanciamento do município de Francisco Dantas/RN, para custeio de benefícios eventuais, estabelecido de acordo com a população do município, sendo destinado em 3 (três) parcelas para o exercício financeiro de 2020 no valor mensal de R$ 819,00 (Oitocentos e Dezenove Reais).
Parágrafo único - A espécie, os critérios para concessão e seleção do público alvo do benefício eventual, será regulado por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH, em Francisco Dantas/RN, 20 de maio de 2020.
MARIA DA CONCEIÇÃO RUMANA
Gestora / SEMASTH