SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de fevereiro de 2025
DECRETO MUNICIPAL N° 02 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL N° 02 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO DANTAS/RN, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO o tratamento diferenciado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte previsto no § 3º, art. 48, da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº147, de 07 de agosto de 2014;
CONSIDERANDO a necessidade de fomentar o comércio local e regional;
CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a qualidade dos produtos e serviços ofertados ao Município;
CONSIDERANDO as atribuições inerentes ao cargo de Prefeito Municipal, atribuídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que dentre essas atribuições está a competência para organizar o serviço público municipal, através de Lei, Decretos e Atos relativos a assuntos de seu particular interesse, conforme dispõe o Art. 6º, I e II da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Nos processos de licitações públicas do Município de Francisco Dantas/RN, para aquisição de bens, serviços e obras, a Administração poderá conceder tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, nos termos deste Decreto, objetivando:
I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;
II - a ampliação da eficiência das políticas públicas; e
III - o incentivo à inovação tecnológica.
Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da Administração Pública municipal direta, os fundos especiais e as autarquias, se existirem no município.
Art. 2º - Para efeitos deste Decreto, considera-se:
I - âmbito local - sede e limites geográficos deste Município;
II - Região do Alto Oeste Potiguar, os municípios abaixo listados, integrantes do perfil territorial do Estado do Rio Grande do Norte: Água Nova, Alexandria, Almino Afonso, Antônio Martins, Coronel João Pessoa, Doutor Severiano, Encanto, Francisco Dantas, Frutuoso Gomes, João Dias, José da Penha, Lucrécia, Luís Gomes, Major Sales, Marcelino Vieira, Martins, Paraná, Pau dos Ferros, Pilões, Portalegre, Rafael Fernandes, Riacho da Cruz, Riacho de Santana, São Francisco do Oeste, São Miguel, Serrinha dos Pintos, Taboleiro Grande, Tenente Ananias, Umarizal, Venha-Ver e Viçosa.
CAPÍTULO II
DO ENQUADRAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Art. 3° - Para os efeitos deste decreto, considera-se microempresa e empresa de pequeno porte os beneficiados pela Lei Complementar n° 123, de 2006, assim enquadradas nos termos do art. 3°, caput, incisos I e II e §4° da mesma Lei.
Art. 4° - A fruição dos benefícios previstos neste decreto, em certames municipais, fica condicionada à comprovação prévia, pela licitante, de seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2006.
§1° - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar, em separado, no ato do credenciamento, o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, juntamente com declaração que comprove sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como de que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação.
§2° - A declaração da condição de microempresa e de empresa de pequeno porte de que trata o §1° deste artigo deverá ser subscrita por quem detém poderes de representação da licitante, e deverá ser prestada com plena veracidade, sob pena de infringência ao artigo 299 do Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
§3° - A declaração exigida no §1°, prestada sob as penas da lei, deverá informar, expressamente, que o licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementar n° 123, de 2006.
§4° - Nos editais, deverá restar especificado que a falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar n° 123, de 2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da aplicação das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mormente a declaração de inidoneidade, observado o devido processo legal, e implicará, também, o afastamento imediato da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.
§5° - O microempreendedor individual - MEI é modalidade de microempresa, assim enquadrado nos termos do §1° do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 2006, podendo fazer jus aos benefícios deste decreto, nos termos estabelecidos pelo edital de licitação.
§6° - No caso de microempreendedor individual, a declaração da condição de que trata o §1° do art. 4° deste Decreto, poderá ser substituída pelo Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, emitido pelo portal do Empreendedor do Governo Federal (www.portaldoempreendedor.gov.br).
§7° - Em licitações realizadas por meio eletrônico, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ser previamente declarada pela licitante, observados os mecanismos de identificação estabelecidos pelos sistemas adotados pelo Município.
§8° - A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, ou sua imperfeição, não conduzirá ao seu afastamento da licitação, mas tão somente dos benefícios da Lei Complementar n° 123, de 2006, e deste Decreto, salvo tratar-se de licitação ou cota exclusivamente destinada a esse tipo de empresa, onde, então, implicará seu afastamento.
Art. 5° - O Presidente da Comissão de Licitação, o Pregoeiro ou Agente de Contratação comunicará aos participantes, por meio dos mecanismos de identificação estabelecidos de acordo com as regras dos respectivos sistemas adotados pelo Município, quais são as microempresas e empresas de pequeno porte participantes do certame que poderão se valer dos benefícios da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006.
CAPÍTULO III
DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
Art. 6° - Nos editais de licitação deverá constar a indicação da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, e deste decreto, juntamente com a legislação pertinente.
Parágrafo único. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório.
Art. 7° - A facilitação do acesso ao mercado de compras e contratações públicas municipais, com a concessão de tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, dar-se-á mediante:
I - o estabelecimento de licitações com participação exclusiva;
Il - a previsão de subcontratação do objeto licitado;
III - a reserva de cota de objeto de natureza divisível para participação exclusiva;
IV - a possibilidade de corrigir vícios na demonstração da regularidade fiscal;
V - a faculdade de cobrir a melhor proposta obtida em certame, oferecida originalmente por pessoa jurídica não beneficiária das regras da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006;
VI - a adoção do direito de preferência.
SEÇÃO I – DAS LICITAÇÕES EXCLUSIVAS
Art. 8° - Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo único. Nas licitações divididas em itens de contratação, a exclusividade somente se aplicará àqueles cujos valores para contratação sejam estimados em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
SEÇÃO II – DAS LICITAÇÕES ABERTAS
Art. 9° - Nas contratações estimadas em valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), Administração Pública Municipal:
I - poderá exigir a subcontratação de obra ou serviços de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006;
II - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota reservada para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.
SEÇÃO III – DA POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE SUBCONTRATAÇÃO
Art. 10° - Nas licitações para contratação de serviços e obras, os órgãos e as entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando:
I – o percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, a serem estabelecidos no edital, sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da contratação;
II - a obrigatoriedade de apresentação do plano de subcontratação, no momento da contratação, contendo a indicação e a qualificação das microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas, bem como a descrição dos bens e serviços a serem prestados e seus respectivos valores, sob pena de incorrer nas sanções previstas no art. 156 e seguintes da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, conforme tenha sido realizado o respectivo procedimento.
§1° - Deverá constar do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
I - microempresa ou empresa de pequeno porte;
II - consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 15 da Lei Federal n° 14.133/2021, conforme tenha sido realizado o respectivo procedimento; e
III - consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
§2° - O edital deverá estabelecer prazo para o contratado apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis.
§3° - Não se admite a exigência de subcontratação nas licitações destinadas ao fornecimento de bens.
§4° - É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.
§5° - Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, nos termos do Edital.
§6° - São vedadas:
I - a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no instrumento convocatório;
II - a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam participando da licitação; e
III - a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.
Art. 11° - Durante a execução contratual, sob pena de aplicação das penalidades previstas na Lei Federal n° 14.133/2021, conforme tenha sido realizado o respectivo procedimento, cumuladas com a rescisão contratual, deverá a contratada:
I - responsabilizar-se pela manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas das subcontratadas na licitação, substituindo-as na hipótese de inobservância, no prazo assinalado no inciso II deste artigo;
II - substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, caso em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada;
III - responsabilizar-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação;
IV - demonstrar, sempre que solicitado pela Administração Pública Municipal, o atendimento ao plano de subcontratação apresentado;
V - submeter à aprovação da Administração Pública Municipal eventuais alterações no plano de subcontratação que se façam necessárias, especialmente em caso de aditamento contratual ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, observando o percentual de subcontratação exigido pelo edital.
SEÇÃO IV - DAS LICITAÇÕES COM COTA RESERVADA
Art. 12° - Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, cujo valor estimado de contratação seja superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), os órgãos e as entidades contratantes deverão reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, devendo, ainda, a Administração:
I - nos casos de objeto composto por um único item, reservar a cota de participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo objeto licitado, se cabível;
II - nos casos de objeto composto por mais de um item, a serem licitados individualmente, deverá reservar todos os itens, de valor estimado de contratação de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, e, quanto aos demais, observado o percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) quantitativo objeto licitado, se cabível:
§1° - O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.
§2° - O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal, prevendo, ainda, que em não havendo participantes para a cota reservada, resultando deserta, esta poderá ser integrada à cota principal para efeitos de disputa.
§3° - Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
§4° - Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.
§5° - Não se aplica o benefício disposto neste artigo quando os itens ou os lotes de licitação possuírem valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo em vista a aplicação da licitação exclusiva prevista no art. 8°.
Art. 13° - A previsão editalícia de reserva de cota exclusiva não impede:
I - a incidência das regras de preferência na contratação previstas no artigo 16° deste decreto, na cota de ampla concorrência;
II - o estabelecimento do direito de preferência previsto no artigo 17°, em ambas as cotas, desde que devidamente justificado.
SEÇÃO V - DA IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE TRATAMENTO FAVORECIDO
Art. 14° - Os benefícios previstos nas Seções I a IV deste Capítulo III não se aplicam quando:
I - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte que estejam sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, para efeitos de possível participação;
II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 75 e 74 da Lei Federal n° 14.133/2021, conforme tenha sido realizado o respectivo procedimento, excetuando-se as dispensas previstas nos incisos I e II do artigo 75 da referida Lei, nas quais a compra deverá ser feita, preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, observando-se no que couber, os incisos I, II e IV do caput deste artigo e o disposto no artigo 15° deste decreto;
IV - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos previstos neste decreto;
§1° - A não aplicação dos benefícios de que tratam as Seções I a IV deste Capítulo, em razão do enquadramento nas hipóteses dos incisos I, II e IV do caput deste artigo depende de ato administrativo devidamente motivado e subscrito pela autoridade responsável pela homologação da licitação.
§2° - Considera-se não vantajosa a contratação quando:
I - resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência;
II - a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios; ou
III - desde que fique comprovada a inviabilidade técnica na sua aplicação.
SEÇÃO VI - DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA EM LICITAÇÃO
Art. 15° - A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, todavia, por ocasião da participação em certames licitatórios, essas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
§1° - Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista quando da comprovação de que trata o caput, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§2° - Para aplicação do disposto no §1°, o prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir:
I - da divulgação do resultado da fase de habilitação, na licitação na modalidade pregão; ou
II- da divulgação de resultado do Julgamento das propostas, nas modalidades do Licitação previstas na Lei 14.133/2021.
§3° - A prorrogação do prazo previsto no §1° poderá ser sempre concedida, a critério da Administração Pública Municipal, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados pelo poder público.
§4° - A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame somente ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os §§1° e 3°.
§5° - A não regularização da documentação no prazo previsto nos §§1° e 3° implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n° 14.133/2021, sendo facultado à Administração Pública Municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
SEÇÃO VII - DA PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO
Art. 16° - Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§1° - Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço, ressalvado o disposto no §2°
§2° - Na modalidade de pregão, entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço.
§3° - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não houver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§4° - A preferência de que trata o caput será concedida da seguinte forma:
I - ocorrendo o empate, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da disputa do certame, situação em que poderá, posteriormente, vir a ser adjudicado o objeto em seu favor;
II - não ocorrendo a aceitação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§5°- Não se aplica o sorteio a que se refere o inciso III do §4° quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados de acordo com a ordem de apresentação pelos licitantes.
§6° - No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
§7° - Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta será estabelecido pelo órgão ou pela entidade contratante e estará previsto no instrumento convocatório.
§8° - Nas licitações do tipo técnica e preço, o empate será aferido levando em consideração o resultado da ponderação entre a técnica e o preço na proposta apresentada pelos licitantes, sendo facultada à microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada a possibilidade de apresentar proposta de preço inferior, nos termos do regulamento.
SEÇÃO VIII - DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
Art. 17° - Para aplicação dos benefícios previstos nas Seções I a IV deste Capítulo III:
I - será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item separadamente ou, nas licitações por preço global ou por lote, o valor estimado para o total, o grupo ou o lote da licitação, que deve ser considerado como um único item; e
II - poderá ser concedida, justificadamente, prioridade de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de dez por cento do melhor preço válido, nos seguintes termos:
a) aplica-se o disposto neste inciso nas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou até 10% (dez por cento)
superiores ao menor preço, após a aplicação do benefício geral;
b) a ordem de prioridade será estabelecida, primeiramente, em função das empresas locais; em não havendo empresas locais nessa condição, passar-se-á, então, as empresas regionais;
c) a microempresa ou a empresa de pequeno porte sediada local, primeiramente, ou regionalmente, em momento posterior, em caso de não haver empresa local, melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior aquela considerada vencedora da etapa de disputa da licitação, situação em que, posteriormente, poderá vir a ser adjudicado o objeto em seu favor;
d) na hipótese da não aceitação da microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente com base na alínea "c", em razão de desinteresse ou ausência à sessão, serão convocadas as remanescentes que, presentes à sessão, porventura se enquadrem na situação da alínea "a", na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
e) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, será priorizada a preferência às empresas locais, na forma da alínea “b”;
f) nas licitações a que se refere o art. 11, a prioridade será aplicada apenas na cota reservada para contratação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, podendo ser estendida à cota principal na forma do inc. II do art. 12;
g) nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade de contratação prevista neste inciso somente será aplicada se o licitante for microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente ou for um consórcio ou uma sociedade de propósito específico formada exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente;
h) a aplicação do benefício previsto neste inciso e do percentual da preferência a ser utilizado, limitado a dez por cento (10%), deverá ser motivada, nos termos dos arts. 47 e 48, §3°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, sempre que as condições adotadas divergirem do já previsto neste decreto.
i) A aplicação do direito de preferência não autoriza a contratação por preço acima da média de mercado, apurada para fins de abertura da licitação.
j) A não participação à efetiva representação da microempresa ou empresa de pequeno porte na sessão da licitação para a concessão do benefício relativo ao direito de preferência, tornará à mesma ciente de que decairá desse direito e não terá prazo extra para apresentação de nova oferta, ainda que seja merecedora do benefício, na forma das alíneas “c” e “d”.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 18° - O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a Administração Pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos neste Decreto.
Art. 19° - Nas licitações na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, serão observadas as regras próprias dos sistemas utilizados no âmbito do Município, do Decreto que regulamentar aquela modalidade, e da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, cujos benefícios deverão ser mencionados expressamente no edital e serão adequadas à sua utilização.
Art. 20° - Aplicam-se as disposições deste decreto às licitações para formação de Atas de Registro de Preços.
Art. 21° - A Prefeitura Municipal de Francisco Dantas poderá expedir normas complementares para a execução deste decreto.
Art. 22° - Eventuais editais já publicados ou licitações já concluídas observarão exclusivamente os termos em que foram elaborados, sendo dispensável seu ajuste para adequação a este decreto.
Art. 23° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Francisco Dantas/RN, 14 de Fevereiro de 2025.
JOSÉ ADOLFO DA SILVEIRA NETO
Prefeito Municipal