SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de maio de 2020
DECRETO Nº. 005/2020 FRANCISCO DANTAS/RN, EM 30 DE ABRIL DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 005/2020 FRANCISCO DANTAS/RN, EM 30 DE ABRIL DE 2020
Estabelece novas medidas de prevenção e enfrentamento da situação de emergência ocasionada pela pandemia de Covid-19, e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece em seu artigo 23, inciso II, que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública;
CONSIDERANDO que é dever da Administração Municipal adotar estratégias e formular políticas públicas voltadas a combater situações emergenciais que envolvam a saúde pública;
CONSIDERANDO os Decretos Municipais de nº 02 e 04, que dispõe sobre a decretação do estado de calamidade pública no Município de Francisco Dantas/RN e medidas de prevenção e enfrentamentos ao COVID-19 .
CONSIDERANDO o art. 30, I, da CF que dispõe competir aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
CONSIDERANDO a Súmula Vinculante do STF n.º 38, que diz ser “competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”.
CONSIDERANDO o agravamento da disseminação da doença.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO FRANCISCO DANTAS, ESTADO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a situação de calamidade decretado pela União Federal e o Estado do Rio Grande do Norte, edita o presente decreto:
D E C R E T A :
Art. 1º Acrescenta-se aos Decretos 02 e 04 deste município as seguintes disposições de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) no município de Francisco Dantas/RN.
Art. 2º Fica vedado o acesso aos reservatórios hídricos públicos do município (açudes, barragens, lagoas, riachos, cachoeiras, etc.), estando proibido os banhos, o uso de sons automotivos e a ingestão de bebidas nestes logradouros ou em suas proximidades.
Parágrafo único: Não se inclui nas restrições de que trata o caput deste artigo as atividades de pesca artesanal e profissional.
Art. 3º Os estabelecimentos essenciais devem:
I- Disponibilizar máscaras de proteção facial aos funcionários e proibir o acesso aos seus estabelecimentos os consumidores e usuários que não as estejam utilizando (ficando facultado ao estabelecimento a oferta gratuita de máscaras aos clientes ou usuários);
II- Disponibilizar preparações alcoólicas a 70% (setenta por cento) em líquido ou gel para higienização das mãos dos consumidores e usuários na entrada e no interior destes estabelecimentos;
III- Promover a limpeza das superfícies dos ambientes com detergente neutro (quando o material da superfície permitir), e, após, desinfeccionar com álcool 70% (setenta por cento) ou solução de água sanitária 1% (um por cento), ou outro desinfetante autorizado pelo Ministério da Saúde, conforme o tipo de material;
IV- Disponibilizar locais para a lavagem adequada das mãos: pia, água, sabão líquido, papel toalha no devido suporte e lixeiras com tampa e acionamento de pedal;
V- Implementar medidas para impedir a aglomeração desordenada de consumidores, usuários, funcionários e terceirizados, inclusive no ambiente externo do estabelecimento.
Art. 4º Fica recomendado a toda a população, quando houver necessidade de sair de casa, a utilização de máscaras de proteção facial, confeccionadas de acordo com as orientações do Ministério da Saúde e sem prejuízo de das medidas profiláticas e de isolamento social exigidas pelas autoridades públicas.
Parágrafo único: Fica recomendado à população o uso preferencial de máscaras caseiras, confeccionadas de acordo com as orientações constantes da Nota Informativa nº 3/2020- CGGAP/DESF/SAPS/MS, disponível na página do Ministério da Saúde na internet: https://www.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/46645-mascras-caseira-podem-aju-dar-naprevencao-contra-o-coronavirus.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, não excluindo as medidas decretadas anteriormente.
ADOLFO JOSÉ DA SILVEIRA NETO
Prefeito Municipal