Gabinete da Prefeita · 29 de março de 2018
LEI MUNICIPAL № 865/2018
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL № 865/2018
Altera o Art. 23º da Lei Municipal n.º 689, de 23 de novembro de 2011, que dispõe a Reformulação e a Implantação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal de Florânia e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – O Art. 23º da Lei Municipal n.º 689, de 23 de novembro de 2011, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23º. (...)
Art. 23º - A jornada de trabalho do profissional do magistério da educação básica pública será de 30 horas semanais, sendo 2/3 (dois terços) destas, destinadas para a interação com o educando e 1/3 (um terço) para horas/atividades compreendendo o tempo reservado a estudos, planejamentos e avaliação do trabalho didático, reuniões pedagógicas e outros encargos curriculares.
Art. 2º - O Parágrafo Único do Art. 23º da Lei Municipal n.º 689, de 23 de novembro de 2011, fica revogado.
Art. 3º - O Art. 23º da Lei Municipal n.º 689, de 23 de novembro de 2011, passa a ter os seguintes parágrafos:
“Art. 23º. (...)
§1º - A contabilização das horas da jornada de trabalho será realizada utilizando o padrão da hora relógio:
I – 2/3 (dois terços) destinadas para a interação com o educando, isto é, 20 horas ou 1.200 (mil e duzentos) minutos.
II – 1/3 (um terço) para horas/atividades, reservado a estudos, planejamentos e avaliação do trabalho didático, reuniões pedagógicas e outros encargos curriculares, isto é, 10 horas ou 600 (seiscentos) minutos.
§2º - As horas/atividades serão cumpridas na Escola e fora dela, dependendo do gênero de trabalho pedagógico a ser realizado.
§3º - A regulamentação das horas/atividades será realizada por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 28 de março de 2018.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita Municipal