GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2021
LEI Nº 527/2003 - DISPÕE SOBRE A POLÍCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, JUNTO AO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 527/2003 - DISPÕE SOBRE A POLÍCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, JUNTO AO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei nº 527/2003Florânia, 18 de março de 2003
EMENTA: Dispõe sobre a polícia municipal dos direitos da criança e do adolescente, junto ao município de Florânia e dá outras providencias.
O prefeito municipal de Florânia, estado do Rio Grande Do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a câmara municipal de Florânia aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimentos dos Direitos da Criança e do adole3scente e as normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Florânia (RN), será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à convivência familiar e comunitária.
§ 1º - As ações a que se refere o “caput” deste artigo serão implementadas através de:
I – Políticas sociais básicas;
II – Politicas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aquelas que deles necessitarem;
III – Serviços especiais de prevenção e atendimentos médico e psicossocial ás vítimas de negligência maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV – Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
V – Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
§ 2º - Os atendimentos dos Direitos da Criança e do Adolescente, para efeito de agilização, será efetuado de forma integrada entre órgãos dos Poderes Públicos e a comunidade.
Art. 3º - Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em caráter supletivo.
Parágrafo Único – É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das politicas sociais básicas no município sem a previa manifestação do conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
TITULO II
POLITICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º - A Politica de atendimentos dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos órgãos:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
II – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS ADOLESCNETE
SEÇÃO I
DA CRIANÇA E A NATUREZA DO CONSELHO
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlados das ações em todos os níveis, vinculados a estrutura do gabinete do prefeito, que deverá dotá-lo de recursos humanos e material necessários ao seu funcionamento.
Parágrafo Único – O C.M.D.C.A. terá um FUNDO de recursos destinados aos atendimentos dos direitos da criança e do adolescente.
SEÇÃO II
DA COMPETENCIA DO CONSELHO
Art. 6º- Compete ao conselho municipal dos direitos da criança de adolescente:
I – Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridade para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos.;
II- Zelar pela execução dessa política, atendida a peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou zona urbana ou rural em que se localizem;
III – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município em tudo o que se refere ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das ações governamentais e não-governamentais dirigidas á criança e a adolescência no âmbito do município, que possam afetar as suas deliberações;
V- Registrar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:
a)Orientação e apoio sociofamiliar;
b)Apoio socioeducativo em meio Aberto;
c)Colocação sociofamiliar;
d)Abrigo
e)Liberdade assistida;
f)Semiliberdade;
g)Internação, fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8009)
VI- Fixar o número de conselhos tutelares a serem implantados no município;
VII – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a escolha e a posse dos membros de conselho ou conselhos tutelares do município.
VIII – Organizar o processo de escolha e dar posse aos membros do conselho tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei;
IX – Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da Criança e do Adolescente;
X – Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação e serviços a que se refere os incisos II e III do artigo 2º desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionaliza de atendimento;
XI – Elaborar e aprovar seu regimento interno;
XII – gerir fundo municipal, alocando recursos para entidade não governamentais;
XIII – Propor modificações nas Estruturas das Secretarias e Órgãos da Administração ligada à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XIV – opinar sobre o orçamento municipal destinado as políticas sociais básicas, bem como ao funcionamento dos conselhos tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
XV – Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programas culturais, esportivos e de lazer voltadas para infância e juventude.
XVI – Fixar critérios de utilização de recursos através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento soa b forma de guarda, se de criança dou adolescente órfão abandonado, de difícil colocação familiar.
SECÇÃO III
DA ESTRUTURA BASICA DO CONSELHO
Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 04 (quatro) membros titulares e seus respectivo suplente, sendo 02(dois) representantes de entidades não governamentais de atendimento, defesa e pesquisa dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º - Os Conselheiros representantes do Executivo serão indicados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito do respectivo segmento.
§ 2º - As entidades representativas da Sociedade Civil serão escolhidas mediante processo definido através de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º - Os membros do conselho representante das entidades da sociedade civil exercerão mandato de 02 anos, admitindo-se renovação.
§ 4º - A função de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 5º - O C.M.D.C.A. elegerá dentre os seus membros o Presidente, Vice-Presidente e Secretário pelo quórum mínimo de 2/3.
SECÃO IV
DAS REUNIÕES
Art. 8º - O C.M.D.C.A. reunir-se-á de forma e prioridade estabelecida em regimento interno.
SECÃO V
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único – A forma de funcionamento, local, horário de trabalho e outras especificações, serão estabelecidas em regimento interno.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SECÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 10 – Fica criado o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é vinculado.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E GERÊNCIA DO FUNDO
Art. 11 – O Fundo se constitui de:
Dotações Orçamentárias;
a)Doação de entidades nacionais e internacionais governamentais voltadas para o atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b)Doações de pessoas físicas e pessoas jurídicas;
c)Contribuições voluntárias;
d)Os produtos das aplicações dos recursos disponíveis;
e)O produto de vendas de materiais, publicações em eventos realizados.
Parágrafo Único – A utilização dos recursos financeiros do Fundo será definida através de plano de aplicação mediante aprovação do Conselho.
Art. 12 – O Fundo será gerido pelo Conselho Municipal e vinculado operacionalmente à Secretaria Municipal.
Parágrafo Único – O Fundo será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO
Art. 13 – Compete ao Fundo Municipal:
I – Registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
II – Registrar os recursos captados pelo município através de convênios, ou por doações ao Fundo;
III – Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPITULO IV
DOS CONSELHOS TUTELARES
SEÇÃO IV
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 14 – Fica criado o Conselho Tutelar como órgão permanente autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei.
§ 1º - O Conselho Tutelar manterá uma Secretaria destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações físicas, recursos materiais e pessoal cedidos pela Prefeitura Municipal.
§ 2º - Os Conselhos Tutelares criados serão definidos a partir da caracterização geográfica e socioeconômica do Município nos termos das resoluções a serem expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS DA COMPETÊNCIA DOS TUTELARES
Art. 15 – Ficam criados cinco cargos dos conselheiros tutelares de representação popular vinculado à Secretaria, com mandato de três anos, permitida uma recondução.
Parágrafo Único – Para cada conselheiro haverá um suplente.
Art. 16 – Compete aos Conselheiros Tutelares, zelar pelo atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente
TITULO V
SEÇÃO III
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 17 – São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
I – Reconhecida idoneidade moral;
II – Idade Superior a 21 anos;
III – Residir no município;
IV – Reconhecida experiência no trato com crianças e adolescentes, em entidades governamentais ou não governamentais.
Art. 18 – Os Conselheiros serão escolhidos pela Comunidade Local, por sufrágio universal facultativo, em eleições regulamentadas por Comissão Especial, designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizada por membro do Ministério Público.
Parágrafo Único – A regulamentação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita através de resoluções aprovadas pelo Conselho Municipal, sob a fiscalização do Ministério Público.
SEÇÃO IV
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 19 – O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum até julgamento definitivo.
Art. 20 – O Conselheiro Tutelar no efetivo exercício da função perceberá a título de remuneração o valor equivalente ao cargo em comissão do município.
§ 1º - Na vigência de seu mandato, o Conselheiro Tutelar terá os mesmos direitos e vantagens inerentes ao funcionalismo público municipal.
§ 2º - Sendo escolhido um funcionário público municipal, será automaticamente liberado pelo Poder Executivo, sem prejuízo dos seus vencimentos e poderá optar pela remuneração definida nesta lei, não podendo acumular vencimentos, salvo acumulação expressa em Lei.
SEÇÃO V
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 21 – Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime contravenção.
Parágrafo Único – Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao suplente, para completar o prazo do mandato do substituído.
Art. 22 – São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único – Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro regional, distrital e local.
TITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23 – Enquanto não for instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a escolha das entidades representativas da sociedade civil será organizada pelo Fórum Municipal de entidades que atuam no atendimento e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 24 – Enquanto não for instalado o Conselho Tutelar, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.
Art. 25 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 26 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Florânia – Palácio das Flores, em 18 de março de 2003.
FRANCISCO NOBRE FILHO
Prefeito Municipal