Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 22 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.006, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.006, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
“Institui o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS) no Município de Florânia, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Florânia, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde — PQAVS, criado pela Portaria n° 1.378/GM/MS, de 08 de julho de 2013.
Parágrafo único. O incentivo financeiro do PQAVS somente perdurará enquanto existir, na esfera Federal, programa de repasse de recursos para o Município que atenda especificamente ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde —PQAVS, nos termos da Portaria mencionada no caput do art. 1º e alterações posteriores, bem como, durante o período de adesão deste Município ao PQAVS.
Art. 2º O incentivo financeiro a que se refere o artigo anterior será repassado com recursos do Incentivo Financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, na forma do entabulado na Portaria do Ministério da Saúde n.°1.708, de 16 de agosto de 2013, bem como em outros dispositivos aplicáveis à matéria editados pelo Ministério da Saúde.
Art. 3° O incentivo financeiro de que trata esta Lei serão atribuídos aos profissionais que a ela fazem jus em função da avaliação de desempenho individual e do alcance de indicadores, bem como estejam no pleno exercício da função, estipulados pelo Ministério da Saúde, por sua respectiva Unidade de atuação.
§1° A avaliação de desempenho individual do profissional lotado e em atividade na unidade participante do PQAVS será aferida periodicamente, pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, observados os princípios da impessoalidade e imparcialidade.
§ 2º A aferição da avaliação de desempenho individual, a que se refere este artigo, obedecerá a critérios relacionados à assiduidade, boa conduta no serviço público e produtividade nas tarefas relacionadas ao desenvolvimento do PQAVS, bem como aquelas inerentes ao cargo que ocupa o profissional beneficiário.
Art. 4º Não fará jus ao Incentivo PQAVS o servidor que:
I - deixar de comparecer às atividades educativas e de planejamento da Equipe da Vigilância em Saúde;
II – não estiver no exercício da função, ou exercendo cargo em comissão fora da Equipe da Vigilância em Saúde;
III - não cumprir as metas mínimas estabelecidas pelo Ministério da Saúde para manutenção do financiamento do PQAVS;
IV - estiver afastado do trabalho por período superior a 3 (três) meses.
§ 1º - Caberá ao departamento competente informar a Secretaria Municipal de Saúde quando ocorrer às situações descritas neste artigo.
§ 2º - Caberá a(o) Secretário(a) Municipal de Saúde o envio regular à Secretaria Municipal de Administração e Finanças a relação de servidores que farão jus ao recebimento do incentivo do PQAVS.
Art. 5º Os recursos do incentivo financeiro referentes ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS) serão destinados às Unidades integrantes da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) para os Servidores vinculados a Vigilância em Saúde, de forma igualitária, desde que haja a realização do repasse Federal.
II - 50% (cinquenta por cento) serão destinados a investimentos nas ações de custeio da Vigilância em Saúde, benfeitorias e capacitação dos profissionais envolvidos nas ações.
§ 1° Os percentuais estabelecidos nos incisos deste artigo somente serão considerados caso haja o alcance integral dos indicadores, estabelecidos pelo Ministério da Saúde, pelas Unidades integrantes do PQAVS.
§ 2° Em caso de alcance parcial dos indicadores estipulados pelo Ministério da Saúde, o rateio será proporcional ao número de indicadores atingidos pela Unidade participante.
Art. 6º O Incentivo Financeiro de que trata esta Lei não será incorporado ao vencimento dos servidores municipais.
Art. 7º O valor do Incentivo Financeiro do PQAVS devido ao servidor será variável, de acordo com o repasse do Ministério da Saúde, cujo rateio será feito de forma igualitária entre os servidores que atuam na Vigilância em Saúde do Município, observada a proporcionalidade com a carga horária.
Art. 8º Os profissionais dos serviços de saúde integrantes do PQAVS, somente receberão a gratificação de que trata esta Lei quando desenvolverem as ações previstas no Programa por, no mínimo, um mês, considerando a competência de repasse do referido incentivo.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se como competência de repasse a periodicidade estipulada pelo Ministério da Saúde para encaminhamento ao Município, fundo a fundo, dos valores referentes ao PQAVS.
§ 2º Para os efeitos do estabelecido no caput deste Artigo, o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto regulamentador, estabelecerá os profissionais beneficiados com o pagamento da gratificação PQAVS, desde que atendidas as parametrizações fixadas nas Portarias do Ministério da Saúde referentes ao PQAVS, bem como respeitada a estrutura administrativa da Administração Pública, fixada em Lei própria.
§ 3°- Considerando que a Portaria Ministerial regulamentadora do PQAVS prevê o repasse do incentivo anualmente, no terceiro trimestre do ano seguinte ao das metas apuradas (competência de repasse), o incentivo financeiro deverá ser remunerado proporcionalmente ao número de meses trabalhados na competência de repasse.
§4° Para efeitos da contagem do número de meses trabalhados na competência de repasse, excluem-se aqueles em que os profissionais se afastem das atividades do cargo/função que ocupam nas unidades de saúde integrantes do PQAVS, para outras atividades distintas da vigilância em saúde, exceto em caso de férias.
Art. 9º O pagamento da Gratificação de que trata esta Lei ocorrerá a partir do repasse crédito do recurso do PQAVS no Fundo Municipal de Saúde, com cronograma estabelecido pela Administração Municipal.
Art. 10. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos financeiros a 24 de outubro de 2023.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 21 de dezembro 2023.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal