Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 29 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.034, DE 22 DE JULHO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.034, DE 22 DE JULHO DE 2024
“Torna de utilidade pública o CENTRO EDUCACIONAL RENASCER (CER), inscrito no CNPJ: 55.398.797/0001-19, situado na Vila Jucuri, neste município”.
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecido como de utilidade pública o CENTRO EDUCACIONAL RENASCER (CER), entidade civil, com personalidade jurídica de direito privado sem fins econômicos, com sede na Vila Jucuri, s/n, zona rural do município de Florânia/RN, inscrito no CNPJ sob nº 55.398.797/0001-19.
Art. 2º O CER tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano, promovendo o desenvolvimento social, humano e solidário, através das atividades de educação, cultura, desportos, entre outras que também enfoque o uso racional e sustentável dos recursos naturais, além da prestação de assessoria técnica em diversas áreas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 22 de julho de 2024.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal