Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 4 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.002, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.002, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a regulamentação de plantões extras, sobreaviso, deslocamento e remuneração adicional de servidores do Município de Florânia/RN e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PLANTÕES EXTRAS E SOBREAVISO DOS MOTORISTAS E CONDUTORES DE AMBULÂNCIA VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SEÇÃO I
Do Regime de Plantões Extras
Art. 1º Fica instituído e regulamentado o serviço de plantões extras dos servidores públicos municipais que exercem o cargo de condutor de ambulância e motorista no Município de Florânia/RN.
Parágrafo único. Entende como plantões extras, aqueles que excedem a carga horária mensal de 160 (cento e sessenta) horas, tal seja, 06 (seis) plantões de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 2º Fica determinado que os plantonistas não poderão deixar ou se afastar das dependências da Unidade de Saúde, enquanto perdurar o plantão, sob pena de caracterizar o abandono de plantão, não fazendo assim jus ao pagamento relativo.
Parágrafo único. Em exceção ao disposto no caput deste artigo, justifica-se o afastamento da unidade de saúde apenas quando do acompanhamento de paciente a outra unidade ou localidade buscando atendimento médico.
Art. 3º O plantonista que não puder comparecer ao plantão deverá informar justificadamente por escrito à Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
Parágrafo único. No caso de requerimento para ausência do plantão, a Secretaria Municipal de Saúde receberá o referido pedido com a justificativa por escrito e procederá análise para o deferimento e providências necessárias para substituição do plantonista, visando a manutenção das atividades.
Art. 4º As escalas de plantão serão de competência exclusiva da Direção do Pronto Atendimento de Urgência Francisco Nobre de Almeida, e deverão permanecer afixadas em local visível, no átrio da referida Unidade de Saúde.
Art. 5º Os valores de cada plantão instituído por esta lei não incorporam aos vencimentos, salários e proventos para quaisquer efeitos.
Art. 6° O plantão extra que trata esta lei caracteriza-se pela prestação do serviço de 24 (horas) horas contínuas de trabalho.
Art. 7º Fica estabelecido a remuneração de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por plantão extra.
SEÇÃO II
Do Regime de Sobreaviso
Art. 8º É instituído o regime de sobreaviso no serviço público municipal, para atender os serviços emergenciais de transporte na área da saúde.
§1º Deve ser considerado para o sobreaviso e remoção de pacientes o motorista/condutor que não está em escala de plantão no dia.
§2º O regime de sobreaviso de que trata esta lei é específico para os motoristas/condutores lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º Considera-se de sobreaviso o servidor que permanecer nas dependências do município, preferencialmente em sua residência, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, durante o período de 24 (horas) horas contínuas.
Art. 10. Fica estabelecido a remuneração de R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada período de sobreaviso.
Art. 11. A remuneração do motorista ou condutor de ambulância de sobreaviso, correspondente ao deslocamento para remoção de pacientes, será estabelecida da seguinte forma:
I - o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) quando a locomoção mínima tiver 50KM (cinquenta quilômetros) até 115KM (cento e quinze quilômetros) de distância da sede do município, considerando o percurso de ida;
II – o valor será de R$ 90,00 (noventa reais), quando a locomoção compreender entre 116KM (cento e quinze quilômetros) e 250 (duzentos e cinquenta quilômetros) da sede do município, considerando o percurso de ida;
III - o valor será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), quando a locomoção for superior a 251KM (duzentos e cinquenta e um quilômetros) da sede do município, considerando o percurso de ida;
Parágrafo único. Os valores determinados nos incisos deste artigo serão calculados por cada viagem realizada.
SEÇÃO III
DA REMUNERAÇÃO ADICIONAL PARA AS VIAGENS REALIZADAS DURANTE O PLANTÃO REGULAR
Art.12. Os Motoristas/Condutores de ambulância que transportam pacientes durante o plantão regular receberão remuneração adicional, estabelecida da seguinte forma:
I – quando se tratar de veículo com capacidade para até 7 (sete) passageiros:
o valor será de R$ 60,00 (sessenta reais), quando a locomoção mínima tiver 50KM (cinquenta quilômetros) até 115KM (cento e quinze quilômetros) da sede do município, considerando o percurso de ida;
o valor será de R$ 90,00 (noventa reais), quando a locomoção compreender entre 116KM (cento e dezesseis quilômetros) e 250 (duzentos e cinquenta quilômetros) da sede do município, considerando o percurso de ida;
o valor será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais, quando a locomoção for superior a 251 (duzentos e cinquenta e um) quilômetros da sede do município, considerando o percurso de ida;
II – quando se tratar de veículo com capacidade entre 15 (quinze) a 21 (vinte e um) passageiros:
o valor será de R$ 60,00 (sessenta reais), quando a locomoção mínima tiver 50km (cinquenta quilômetros) até 115km (cento e quinze quilômetros) da sede do município, considerando o percurso de ida;
o valor será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), quando a locomoção compreender entre 116km (cento e quinze quilômetros) e 250KM (duzentos e cinquenta quilômetros) da sede do município, considerando o percurso de ida;
o valor será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), quando a locomoção for superior a 251KM (duzentos e cinquenta e um quilômetros) da sede do município, considerando o percurso de ida.
Parágrafo único. Os valores determinados nos incisos I e II deste artigo serão calculados por cada viagem realizada e não se aplica ao motorista que estiver em plantão extra.
Art. 13. Para comprovar o deslocamento o motorista/condutor deve apresentar a declaração de presença devidamente atestada pelo o órgão visitado.
CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO ADICIONAL DESTINADA AOS MOTORISTAS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 14. Os Motoristas que realizam a rota escolar receberão remuneração adicional, estabelecida da seguinte forma:
I - o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), quando a quilometragem diária percorrida for superior a 80KM (oitenta quilômetros), considerando o percurso total da rota escolar;
II - o valor de R$ 30,00 (trinta reais), quando a quilometragem diária percorrida for superior a 120km (cento e vinte quilômetros), considerando o percurso total da escolar;
Art. 15. O Motorista que for designado para realizar viagem fora da sede do município e que não seja referente a rota escolar, receberá remuneração adicional estabelecida da seguinte forma:
I - o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) quando a locomoção mínima tiver 50KM (cinquenta quilômetros) até 115KM (cento e quinze quilômetros) de distância da sede do município, considerando o percurso de ida;
II – o valor será de R$ 90,00 (noventa reais), quando a locomoção compreender entre 116KM (cento e quinze quilômetros) e 250 (duzentos e cinquenta quilômetros) da sede do município, considerando o percurso de ida;
III - o valor será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), quando a locomoção for superior a 251KM (duzentos e cinquenta e um quilômetros) da sede do município, considerando o percurso de ida;
Parágrafo único. A remuneração de que trata este artigo só poderá ser concedida após apresentação de comprovação por escrito, advinda da Secretaria que o servidor for vinculado, especificando data, motivo, quilometragem e servidor que realizou a viagem.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO ADICIONAL DESTINADA AOS MOTORISTAS QUE CONDUZEM MÁQUINAS PESADAS OU VEÍCULOS DE GRANDE PORTE VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA OU INFRAESTRUTURA
Art. 16. Os motoristas ou servidores designados para conduzir máquina pesada ou veículo de grande porte receberão remuneração adicional, estabelecida da seguinte forma:
I – o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por diária laboral, quando se tratar de máquina tipo “trator agrícola acoplado com carreta”;
II – o valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por diária laboral, quando se tratar de máquina tipo retroescavadeira, motoniveladora ou pá mecânica;
III – o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por diária laboral, quando se tratar de veículo tipo “carro pipa” ou “caminhão compactador de lixo”.
§1º O termo “diária laboral” utilizado neste artigo equivale ao período mínimo de 08 (oito) horas de trabalho diário.
§2º O servidor que trabalhar por período inferior ao especificado no parágrafo anterior, só terá direito a 50% (cinquenta por cento) dos valores citados nos incisos deste artigo.
§3º O servidor designado, que não exercer o cargo de motorista, mas que estiver lotado na Secretaria de Agricultura ou Infraestrutura, caso tenha Carteira Nacional de Habilitação – CNH específica e compatível para qualquer dos veículos citados neste artigo, também poderá receber a referida remuneração adicional.
§4º Quando se tratar de feriado, ponto facultativo, sábado ou domingo, os valores dispostos neste artigo serão devidos em dobro.
Art. 17. Os servidores que exercerem suas funções na coleta do lixo domiciliar ou na limpeza da feira pública municipal receberão remuneração adicional, estabelecida da seguinte forma:
I – o valor de R$ 30,00 (trinta reais) por dia de trabalho.
Parágrafo único. Quando se tratar de feriado, ponto facultativo, sábado ou domingo, o valor disposto no inciso I será devido em dobro.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O servidor que realizar qualquer tipo de viagem citada nesta lei, e que não apresentar comprovação ou autorização expressa quando for o caso, ficará impedido(a) de receber novas remunerações adicionais, enquanto perdurar a irregularidade, e passados 30 (trinta) dias após o retorno, será obrigado a restituí-las, cabendo à Secretaria de Finanças, na hipótese de descumprimento, o encaminhamento de relatório circunstanciado à Controladoria Geral do Município, que adotará as medidas cabíveis.
Art. 19. O servidor remunerado da forma estabelecida nesta lei, não poderá receber valores por serviço extraordinário/hora extra, tampouco diárias ou outras verbas a título de indenização de despesas por viagem.
Art. 20. O servidor que estiver de férias, licença ou qualquer outro tipo de afastamento, não faz jus a remuneração desta lei.
Art. 21. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 22. Ficam revogados os artigos 27, 28, 29 e o anexo II da Lei Municipal nº 927, de 03 de dezembro de 2021, bem como eventuais outras disposições em contrário.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2023.
Florânia/RN, 01 de dezembro de 2023.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal