GABINETE DO PREFEITO · 10 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.089, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.089, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
“Institui, no âmbito do Município de Florânia/RN, a campanha de conscientização sobre os malefícios da monetização de conteúdo infantil nas redes sociais, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A presente lei tem como escopo discutir os efeitos deletérios da monetização do conteúdo infantil divulgado nas redes sociais, e objetiva a criação de mecanismos de conscientização e formas de prevenção da exploração econômica da imagem de crianças e adolescentes.
Art. 2º Fica instituída, no âmbito do Município de Florânia/RN, a Campanha de Conscientização sobre os Malefícios da Monetização de Conteúdo Infantil nas Redes Sociais, com o objetivo de informar, prevenir e combater a exploração econômica e a exposição indevida de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Art. 3º A campanha terá caráter educativo e preventivo, observando as seguintes diretrizes:
I - alertar sobre os riscos da exposição excessiva de crianças e adolescentes nas redes sociais;
II - informar a população sobre como a monetização de conteúdo infantil ocorre e seus potenciais prejuízos físicos, psicológicos, sociais e educacionais;
III - incentivar a utilização segura e responsável da internet por crianças e adolescentes;
IV - orientar pais, responsáveis e educadores sobre práticas de proteção da imagem e da privacidade dos menores;
V - fomentar a denúncia de conteúdos que explorem ou exponham crianças de forma prejudicial.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 08 de outubro de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia