Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 20 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 19 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 19 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a doação de terreno público municipal ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte para a construção de sua sede neste município, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Município de Florânia, através do Poder Executivo, a efetivar a doação de um terreno ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, para a construção de sua sede neste município.
Art. 2º O terreno citado no art. 1º é localizado na Rua Manoel Berto de Medeiros S/N, bairro paz e amor, no município de Florânia, medindo a área a ser doada o total 578,47m ², com a seguinte descrição:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V.01, de coordenadas N 9.322.356,526 m e E 742.006,843 m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA no quadrante Nordeste, com azimute de 70°20'28" e distância de 27,39 m até o vértice V.02, de coordenadas N 9.322.365,740 m e E 742.032,635 m; deste segue confrontando com RUA MANOEL BERTO DE MEDEIROS no quadrante Sudeste, com azimute de 111°15'52" e distância de 4,18 m até o vértice V.03, de coordenadas N 9.322.364,223 m e E 742.036,532 m; deste segue confrontando com RUA MANOEL BERTO DE MEDEIROS e com JOSÉ PINTO DA SILVA no quadrante Sudeste, com azimute de 161°16'35" e distância de 16,41 m até o vértice V.04, de coordenadas N 9.322.348,682 m e E 742.041,808 m; deste segue confrontando com área remanescente da PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORÂNIA, no quadrante Sudoeste, com azimute de 250°20'28" e distância de 30,28 m até o vértice V.05, de coordenadas N 9.322.338,492 m e E 742.013,285 m; deste segue confrontando com área remanescente da PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORÂNIA no quadrante Noroeste, com azimute 340°20'28" e distância de 19,15 m até o vértice V.01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central no 33 WGr, tendo como Datum o Sistema SIRGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.”
Art. 3º O MP/RN terá um prazo de 07 (sete) anos para efetivar a construção de sua sede no terreno citado nos artigos anteriores.
Parágrafo único. No caso de descumprimento do prazo citado no caput deste artigo, o terreno ora doado voltará para o domínio do Município de Florânia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN. Em 19 de julho de 2023.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia