Gabinete da Prefeita · 6 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL № 897/2020
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL № 897/2020
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial”
A Prefeita do Município de Florânia/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Florânia/RN aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Exercício Orçamentário e Financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral com recurso vinculado, para cobertura de despesas previdenciárias, no valor líquido de R$ 453.405,28 (quatrocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
Parágrafo Único – Entende-se como “valor líquido de R$ 453.405,28 (quatrocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e oito centavos), a diferença do valor bruto de R$ 457.985,13 da Receita da Cessão Onerosa com a retenção PASEP no valor de R$ 4.579,85 realizada em 31 de dezembro de 2019.
02.002 - Gabinete da Prefeita
04.122.0002.2002
319013 – Obrigações Patronais
R$ 1.000,00
02.003 – Secretaria Municipal de Administração
04.122.0003.2003
319013 – Obrigações Patronais
R$ 70.500,00
02.004 – Secretaria Municipal de Finanças
04.123.0004.2004
319013 – Obrigações Patronais
R$ 1.000,00
02.005 – Secretaria Municipal de Agricultura
20.606.0005.2008
319013 – Obrigações Patronais
R$ 200,00
02.006 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.0006.2009
319013 – Obrigações Patronais
R$ 12.100,00
12.361.0006.2010
319013 – Obrigações Patronais
R$ 160.605,28
12.361.0006.2011
319013 – Obrigações Patronais
R$ 91.000,00
02.010 – Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Habitação
15.451.0010.2022
319013 – Obrigações Patronais
R$ 20.000,00
03.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0008.1310
319013 – Obrigações Patronais
R$ 1.000,00
10.301.0008.2018
319013 – Obrigações Patronais
R$ 81.000,00
04.001 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0009.2051
319013 – Obrigações Patronais
R$ 14.000,00
08.244.0009.2020
319013 – Obrigações Patronais
R$ 1.000,00
TOTAL
R$ 453.405,28
Art. 2º Como recurso ao crédito adicional autorizado pelo artigo 1º, decorrerão do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, apurado de acordo com o Artigo nº 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de Cessão Onerosa – Lei nº 13.885/2019. Classificado na Receita Orçamentária do Exercício de 2019, conforme Lei Municipal nº 895/2019, no código 1718991100 – Outras Transferências da União – Principal e Fonte de Recursos sob codificação 19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos.
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente Lei, será incorporado na Lei Municipal nº 856, de 05 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Florânia/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 886, de 15 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2020 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 893, de 05 de dezembro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2020”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Aos 05 de Fevereiro de 2020
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita do Município