LEI MUNICIPAL Nº 854/2017 - DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DE ZOONOSES E ENDEMIAS, O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 854/2017 - DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DE ZOONOSES E ENDEMIAS, O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita do Município de Florânia, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Departamento de Controle de Zoonoses da Secretária de Saúde Pública e concomitantemente com as secretárias de recursos hídricos e meio ambiente, secretária de obras, vigilância sanitária e demais autoridades sanitárias municipais previstas na legislação sanitária, responsável, em âmbito municipal, pela execução das ações e aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
§ 1º O Departamento de zoonoses no Município é competente para efetuar apreensão e remoção de animal encontrado em vias ou logradouros públicos de acordo com os critérios estabelecidos nesta legislação, a qual poderá adotar outras medidas legais vigentes.
§ 2º O desrespeito, desacato, dificuldade, embaraço ou empecilho às autoridades sanitárias do município no exercício de suas funções, sujeitará o infrator às sanções legais cabíveis.
Art. 2º Para efeito desta Lei, adotar-se-ão as seguintes definições:
I - zoonose: infecção ou doença infecciosa transmissível, naturalmente, entre animais e o homem e vice-versa;
II - vetor: hospedeiro intermediário de agentes causadores de infecções ou infestações através da mosca, Aedes, caramujo ou qualquer artrópode ou invertebrado;
III - endemia: doença que existe constantemente em determinado lugar e ataca número maior ou menor de indivíduos como à malária, doença de chagas, esquistossomose, febre amarela, leishmaniose, dengue e outras;
IV - órgão sanitário responsável: Departamento de Controle de Zoonoses e Secretaria de Saúde Pública;
V - agente de zoonoses: todo servidor legalmente credenciado pelo Departamento de Controle de Zoonoses ou qualquer outro designado pela Secretaria Municipal de Saúde, com poderes para fazer cumprir as leis sanitárias e impor as penalidades respectivas;
VI - animal doméstico de estimação: diz-se do animal passível de coabitar com o homem;
VII - animal de criação ou de uso econômico: aquele relativo à capacidade de gerar lucros como bovinos, equinos, suínos, caprinos, ovinos e outros;
VIII - animal peridoméstico ou sinantrópico: aquele passível de coabitar com o homem com riscos à saúde como, roedores, baratas, moscas, mosquitos, pulgas, morcegos, pombos e outros;
IX - animal semidomiciliado ou comunitário: relativo a animal errante ou vadio encontrado sem qualquer dispositivo ou meio de contenção em logradouros públicos ou terrenos baldios;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1601, em 14 de setembro de 2017. Código identificador ED4F3BAB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
X - animal apreendido: animal capturado e mantido sob os cuidados do Departamento de Controle de Zoonoses;
XI - alojamento de animais: dependência localizada no Departamento de Controle de Zoonoses, ou autorizada pelo referido órgão, destinada à permanência, manutenção e proteção dos animais apreendidos ou mantidos sob observação;
XII - canino mordedor vicioso: o causador de mordeduras a pessoas e/ou animais em logradouros públicos, de forma repetida;
XIII - maus-tratos: toda ação voltada contra os animais que implique em crueldade, especialmente a ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão e experiências pseudocientíficas e o que mais dispõe a Lei de Proteção dos Animais;
XIV - condições inadequadas: manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou em condições inadequadas de alojamento, alimentação ou higiene;
XV - animal selvagem: relativo à espécie silvestre que vive em florestas ou que foram trazidas para áreas urbanas, vivendo em cativeiro ou semicativeiro como macaco, sagui, papagaio, arara e outros;
XVI - fauna exótica: relativo a animal originário de determinado país, região ou localidade;
VII - animal ungulado: relativo a mamíferos cujos dedos são providos de cascos;
XVIII - coleção hídrica: pertencente ao acúmulo de água presa, empoçada;
XIX - criação irregular: relativo a animais criados sem cumprimento das condições previstas em lei e/ou atentatórias ao bem-estar público;
XX - animal peçonhento: espécies que produzem ou segregam toxinas para defesa ou ataque como escorpiões, cobras ou aranhas e outros;
XXI - resgate: reaquisição pelo proprietário ou responsável, no prazo legal, de animal recolhido ou apreendido pelo Departamento de Controle de Zoonoses do município, mediante o cumprimento das exigências legais;
XXII - adoção: aceitação voluntária e legal, por pessoas físicas ou jurídicas, de animal pertencente ao município;
XXIII - doação: ato de transmitir gratuitamente a pessoas físicas ou jurídicas, animal pertencente ao município;
XXIV - leilão: processo de venda pública de animais pertencentes ao município a quem oferecer maior lance.
Art. 3º Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais:
I - preservar a saúde e o bem-estar da população humana contra os insetos ou roedores que possam ser considerados agentes diretos e indiretos na propagação de doenças, zoonoses ou interferir no bem-estar do indivíduo ou da comunidade, mediante o emprego, das legislações vigentes, bem como do emprego dos conhecimentos especializados e da experiência em saúde pública veterinária;
II - colaborar com as ações de vigilância sanitária e/ou epidemiológica e participar de ações de vigilância sobre o meio ambiente;
III - efetuar a prevenção e controle de zoonoses ou endemias;
IV - prevenir, reduzir ou eliminar as causas de sofrimentos dos animais;
V - proceder registro e controle de animais domésticos da família de canídeos e felídeos existentes no município;
VI –orientar a população no controle de natalidade das espécies canina e felina com métodos de específicos.
DAS PROIBIÇÕES
Art. 4º Ressalvando-se as hipóteses estabelecidas nesta Lei, a condução ou a permanência de animais deverá atender às seguintes condições:
portar dispositivos de identificação;
estar preso à pessoa que o conduz por alça de guia, coleira de segurança ou mosquetão;
ser conduzido por pessoa maior de 16 (dezesseis) anos e/ou compleição física capaz de contê-lo;
d) As raças caninas de grandes porte deverá sua condução ser feita sempre com utilização de coleira e guia de condução;
Art. 5º É terminantemente proibido o trânsito ou a permanência de animais de grande porte da família dos equídeos e bovídeos em logradouros públicos, locais de livre acesso ao público ou privado de uso coletivo.
Parágrafo Único - Ficam excluídos dos artigos 5º e 6º desta Lei, os equídeos e cães de guarda policiais quando em exercício policial ostensivo, cães-guia, cães utilizados em exposições, atividades cívicas, religiosas, de lazer ou diversão, desde que devidamente licenciados pela autoridade sanitária competente.
Art. 6º Não será permitido em residência particular a criação, alojamento ou manutenção de mais de 10 (dez) animais das espécies caninas ou felinas com idade superior a 40 (quarenta) dias.
Parágrafo Único: A autoridade sanitária do Departamento de Controle de Zoonoses, mediante laudo escrito, poderá determinar a redução de animais abaixo do máximo legal permitido ou mesmo proibir totalmente a criação e/ou manutenção se constatado a inobservância ou o descumprimento de exigências legais sanitárias relativas a higiene, espaço disponível, emissão sonora, instalação ou cuidados dispensados
Art. 7º É proibido abandonar animais vivos ou mortos em qualquer área pública ou privada.
Art. 8º Tendo em vista inibir, resguardar ataques contra o condutor, passageiro ou transeuntes próximos, é proibido transportar caninos com partes do corpo para fora do automóvel sem alça devidamente afixada no interior do veículo ou outros processos de retenção obrigatórios.
Art. 9º É proibido a criação, manutenção, alojamento ou exibição de animais selvagens da fauna silvestre ou exótica, domesticados ou não, sem a devida licença dos órgãos legais competentes.
Art. 10 É proibido utilizar ou expor animais ou aves, com fins comerciais ou publicitários em vias, logradouros públicos ou locais de livre acesso ao Público.
DO CADASTRO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
Art. 11 Fica instituído o cadastro municipal de animais domésticos das famílias dos canídeos e felídeos, a ser efetuado pelo Departamento de Controle de Zoonoses do Município.
§ 1º Ao animal cadastrado será atribuído um número de registro de identificação, mediante dispositivo a ser adotado pelo Departamento de Controle de Zoonoses do Município.
§ 2º Do cadastro de animais deverão constar o nome e endereço do proprietário, apelido pelo qual o animal atende, espécie, raça, data de nascimento, porte e pelagem, data da última vacinação antirrábica e demais vacinas atribuídas as espécies, comprovada mediante documento hábil de vacinação expedido por médico veterinário inscrito no respectivo conselho de classe.
DA APREENSÃO DE ANIMAIS
Art. 12 Ao Departamento de Controle de Zoonoses do Município compete recolher animal errante, agressor ou com sintomatologia clínica para a raiva ou outras zoonoses.
Art. 13 Ficam sujeitos à apreensão o animal encontrado nas seguintes situações:
I - suspeito de raiva ou zoonose;
II - submetido a maus-tratos por seu proprietário ou preposto;
III - mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;
IV - que ofereça risco às pessoas ou à coletividade, aplicando quando possível o disposto legal;
V - que for criado ou utilizado em condições contrárias às exigências legais vigentes.
§ 1º Os animais apreendidos poderão ser resgatados até o prazo de 05 dias, após cumpridas as exigências ensejadoras da apreensão e recolhidos aos cofres municipais os valores correspondentes as taxas, multas ou despesas de manutenção devidas, facultando-se ao poder público a adoção de outras medidas legais cabíveis, exceto eutanásia.
§ 3º O animal cuja apreensão for impossível, perigosa ou o seu comportamento possa oferecer risco à saúde individual ou coletiva poderá, a juízo do médico veterinário, poderá ser sacrificado no local, respeitando-se as legislações vigentes referentes aos procedimentos e métodos de eutanásia em animais.
§ 4º Ficam adotadas as disposições legais contidas na legislação federal vigente no que tange à fauna brasileira.
Art. 14 Será apreendido canino mordedor vicioso constatado por médico veterinário do Departamento de Controle de Zoonoses, ou por testemunho de duas vítimas do mesmo animal agressor que apresentem documentos de atendimento em unidade de saúde ou boletim de ocorrência policial.
Art. 15 Sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei, o proprietário ou o responsável pelo animal apreendido deverá ressarcir o Poder Público pelos valores decorrentes de taxas, transporte, alimentação, guarda e assistência veterinária.
§ 1º O valor devido a título de taxas por serviços de manutenção e guarda de animais em cativeiro pelo poder público será de R$ 8,00 por dia de permanência;
§ 2º Animais suspeitos de raiva ou outras zoonoses que se encontrarem sob observação do Departamento de Controle de Zoonoses, ficarão isentos do pagamento de multa ou despesas com manutenção;
DO CONTROLE DE ZOONOSES
Art. 16 Proprietários, inquilinos ou ocupantes de imóveis comerciais ou residenciais são obrigados a manter quintais, pátios, prédios ou terrenos baldios limpos e asseados, adotando medidas sanitárias que inibam a proliferação animais da fauna sinantrópica peçonhenta ou vetores.
Art. 17 É proibido acumular em imóveis, lixo, materiais inservíveis ou outros materiais que propiciem a instalação e proliferação de animais da fauna sinantrópica.
Art. 18 Proprietários ou responsáveis por terrenos, construções ou edifícios residenciais ou comerciais, deverão adotar as medidas sanitárias indicadas pelas autoridades sanitárias competentes no sentido de mantê-los livres de roedores ou animais prejudiciais à saúde humana.
Art. 19 Os órgãos ou entidades municipais responsáveis pela coleta de lixo, objetivando inibir a proliferação de vetores prejudiciais à saúde humana, concorrerão para o atendimento ao disposto no artigo anterior, promovendo a manutenção adequada de logradouros segundo orientações técnico-sanitárias dos órgãos sanitários competentes.
Art. 20 A vacinação antirrábica é anual e obrigatória. A revacinação facultativa poderá ser efetuada a qualquer tempo salvo quando a situação clínica ou epidemiológica o indicar ou a autoridade sanitária assim o exigir, passando a ser obrigatória.
Parágrafo Único - Ao proprietário será fornecido comprovante atestando a vacinação ou revacinação do animal.
Art. 21 Os profissionais responsáveis por hospitais ou clínicas veterinárias deverão comunicar à autoridade sanitária competente toda suspeita ou indício de doença animal prejudicial à saúde humana como a raiva, leishmaniose, leptospirose, cisticercose, toxoplasmose ou outras.
Art. 22 Todo proprietário, possuidor ou detentor de animais doentes ou suspeitos de zoonoses é obrigado a acolher orientação da autoridade sanitária competente quanto à observação, isolamento e cuidados apropriados.
Art. 23 Proprietários, administradores ou responsáveis por estabelecimentos de interesse à saúde ficam obrigados a proceder à desinfecção periódica dos locais onde tenham permanecido animais doentes ou com sintomas de doenças de notificação compulsória passíveis de serem transmitidas ao homem, consoante determinação das autoridades sanitárias competentes.
Art. 24 Havendo possibilidade de risco à saúde da população, fica o munícipe obrigado a permitir o acesso da autoridade sanitária em imóveis ou em alojamentos de animais para a realização exclusiva de exames, tratamento, captura ou sacrifício de animais doentes, suspeitos ou portadores de zoonoses, ou para controle de pragas ou vetores.
Parágrafo Único - Segundo avaliação clínica da autoridade sanitária competente e sempre que a situação assim o exigir, ficam os proprietários, possuidores ou detentores de animais portadores de zoonoses ou pragas que ofereçam risco à saúde humana, entregá-los às autoridades sanitárias para adoção de medidas legais cabíveis.
Art. 25 Durante ou após o processo de apreensão pela autoridade sanitária, o Município não responderá por indenizações de qualquer espécie no caso de animal apreendido em situação de ilegalidade que venha a incorrer em óbito.
Art. 26 Todo estabelecimento de entretenimento ou lazer que utilize animais deverá dispor de laudo zoosanitário expedido pelo órgão sanitário municipal competente, além de cumprir outras exigências legais sanitárias.
DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAL
Art. 27 Todo proprietário de animal potencialmente transmissor do vírus da raiva é obrigado a mantê-lo permanentemente vacinado contra a raiva ou outras zoonoses na forma definidas pelas autoridades sanitárias competentes.
Parágrafo Único - A comprovação de vacina dar-se-á através da carteira de vacinação ou por outra forma legalmente admitida pela autoridade sanitária.
Art. 28 Todo proprietário, possuidor, detentor ou condutor de animal será inteiramente responsável por atos danosos que o mesmo venha a ocasionar contra terceiros.
Art. 29 É obrigatório o registro de caninos e felinos junto ao Departamento de Controle de Zoonoses do Município, sujeitando-se em caso de descumprimento, às cominações legais sanitárias.
Art. 30 É responsabilidade do proprietário, detentor ou condutor, seja munícipe ou não, a manutenção do animal do qual detenha a propriedade, posse ou guarda, em condições sanitárias adequadas de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar.
Art. 31 O proprietário ou condutor de canino em vias ou logradouros públicos é obrigado a proceder a imediata remoção dos resíduos ou dejetos animais sob as penas da lei.
Parágrafo Único - A oposição ou a recusa no cumprimento às determinações da autoridade sanitária, sujeitará o infrator às penas de multa.
Art. 32 É terminantemente proibido utilizar a via pública como escoadouro ou depósito de resíduos ou dejetos de animais por ocasião da higienização em imóveis ou canis, sujeitando os responsáveis às cominações legais sanitárias.
Art. 33 Os estabelecimentos destinados à criação, hospedagem, abrigo, manutenção, venda, exposição, trato ou internação de animais deverão dispor de instalações adequadas, condições higiênico-sanitárias satisfatórias.
Art. 34 Sempre que a autoridade sanitária solicitar, fica o proprietário de canil ou imóvel que acolha animal, obrigado a permitir o acesso da fiscalização sanitária às dependências do alojamento, bem como acatar as determinações legais emitidas.
Art. 35 Toda entidade realizadora de eventos que utilize animais, pássaros ou aves, deverá comprovar que se encontram imunizados contra a raiva ou outras zoonoses, além de cumprir outras exigências legais sanitárias.
Art. 36 É proibido abandonar animal vivo ou morto em área pública ou privada.
Art. 37 Em caso de morte do animal, caberá ao proprietário ou responsável, às suas expensas, livrar-se do cadáver de forma a não oferecer incômodo ou riscos à saúde pública e conforme a legislação vigente.
DA OBSERVAÇÃO CLÍNICA DE ANIMAL AGRESSOR E/OU SUSPEITO DE RAIVA OU ZOONOSE
Art. 38 Todo cão ou gato agressor ou com sintomatologia clínica para a raiva será mantido em observação domiciliar sob responsabilidade técnica de profissional habilitado por um prazo mínimo de dez (10) dias.
Art. 39 Concomitantemente às providências indicadas no caput, a autoridade sanitária poderá adotar outras medidas para proteção humana ou animal.
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS, PEÇONHENTOS OU VETORES
Art. 40 Ao ocupante, proprietário, munícipe ou poder público, nesta ordem, sem prejuízo da imposição de outras medidas de natureza administrativa ou cível, compete adotar meios necessários para manutenção do asseio em seu imóvel, mantendo-o limpo e isento de animais da fauna sinantrópica, peçonhenta e vetores.
Art. 41 É proibido acumular em imóvel residencial ou comercial, lixo, resíduos ou entulhos que propiciem a instalação ou proliferação de roedores ou animais sinantrópicos.
Art. 42 Todo estabelecimento que estocar ou comercializar pneumáticos, sucatas ou produtos que propiciem a proliferação de vetores deve estar isentos de coleções hídricas e cumprir todas as medidas recomendadas pelas autoridades sanitárias competentes.
Art. 43 Todo proprietário ou responsável por edificações deverá efetuar a drenagem permanente de coleções hídricas originadas ou não pelas chuvas, remover os entulhos ou madeiramentos, efetuar a retirada e acondicionamento adequado dos resíduos alimentares, além de observar outras medidas de prevenção higiênico-sanitárias recomendadas pelas autoridades sanitárias competentes.
§ 1º Os resíduos domésticos deverão ser acondicionados na forma recomendada pela autoridade sanitária e legislação vigente.
§ 2º As sobras de madeiramentos ou entulhos deverão ser descartados em locais apropriados.
§ 3º A constatação em imóvel residencial ou comercial de focos de mosquitos, vetores biológicos ou condições sanitárias inadequadas e propícias à proliferação de animais sinantrópicos, sujeitará o proprietário, morador ou responsável, além da obrigatoriedade do cumprimento das medidas preventivas estabelecidas pela autoridade sanitária, a imposição de sanções na forma legal vigente.
Art. 44 Todo proprietário de piscina ou reservatório de água é obrigado a dispensar cuidados técnicos e medidas necessárias à conservação evitando o abandono, a proliferação de mosquitos, a transmissão de doenças ou agravos à saúde.
Art. 45 Todo cidadão residente no município deverá proceder a manutenção periódica das caixas e reservatórios de água, mantendo-os limpos e vedados, impedindo a proliferação de mosquitos e transmissão de doenças.
§ 1º Ao Departamento de Controle de Zoonoses do Município compete executar o combate e o controle de roedores, animais sinantrópicos, artrópodes, vetores peçonhentos ou nocivos ao ser humano em vias ou locais de interesse público, competindo-lhe a orientação técnica, vigilância e imposição de penalidades em caso de descumprimento;
§ 2º Excetuando os casos legais previstos, o combate ou controle de animais sinantrópicos em residências, comércios, indústrias ou em áreas particulares, competirá exclusivamente aos respectivos proprietários e/ou responsáveis.
a) o munícipe deverá permitir o ingresso da autoridade sanitária em imóveis de sua propriedade, exclusivamente para executar medidas sanitárias para o combate ou controle de animais sinantrópicos, vetores ou evitar a sua proliferação.
DOS CRIADOUROS DE ANIMAIS, DAS LOCALIZAÇÕES, INSTALAÇÕES E CAPACIDADES
Art. 46 É proibido em zona urbana criar ou manter bovinos, equinos, asininos ou animais de criação e/ou de uso econômico.
Art. 47 É terminantemente proibido estábulo, pocilga, granja avícola, cocheira ou estabelecimento congênere em zona urbana.
Parágrafo único: Os dejetos animais provenientes dos estabelecimentos descritos no caput serão dispostos segundo normas sanitárias e ambientais vigentes.
Art. 48 Qualquer animal com evidenciada sintomatologia clínica de zoonoses, constatada por médico veterinário e passível de ser transmissível a outros animais ou ao homem, deverá ser prontamente isolado ou eutanasiado de acordo com as legislações vigentes, encaminhando-se a amostra para análise em laboratório oficial, segundo normas vigentes.
Art. 49 A criação, alojamento ou manutenção animais em quantidade superior ao estabelecido nesta Lei caracterizará canil de propriedade privada, devendo o responsável cumprir as exigências legais sanitárias e/ou ambientais competentes.
Art. 50 Os estabelecimentos clínicos veterinários que possuam canis para tratamento, isolamento ou guarda, canis residenciais ou destinados à criação, pensão e/ou adestramento de animais, deverão atender as exigências legais ambientais e sanitárias, além das demais legislações municipais vigentes.
DAS PENALIDADES
Art. 51 Sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal, as infrações a esta Lei serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - apreensão;
III - interdição;
IV - medida profilática;
V - multa;
VI - ressarcimento;
VII - perda e reversão.
§ 1º A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra penalidade prevista nesta Lei ou na legislação municipal vigente.
§ 2º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo da aplicação imediata de outras providências legais.
Art. 52 Constituem infrações:
I - criar, alojar ou manter animais contrariando normas legais sanitárias;
Pena: advertência, interdição, imposição de medida profilática e/ou multa de 3 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
II - transitar, conduzir ou permanecer com animal descumprindo exigências legais (art 6)
Pena: advertência e/ou multa de 3 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
III - manter, possuir ou guardar animal descumprindo exigências legais
Pena: advertência, e/ou multa de 4 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
IV - manter animal de criação e/ou de uso econômico, contrariando exigências legais
Pena: advertência, interdição, medida profilática e/ou multa de 2 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
V - submeter animal a maus-tratos ou mantê-lo em condições inadequadas de vida ou alojamento;
Pena: advertência, interdição, cassação do alvará sanitário, medida profilática e/ou multa de 3 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
VI - não adotar medidas adequadas para isolamento de animal agressor ou com suspeita de raiva ou executá-las contrariando exigência legal;
Pena: advertência, cassação do alvará sanitário e/ou multa de 3 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
VII - Deixar de vacinar ou deixar de revacinar animal contrariando exigências legais
Pena: advertência, medida profilática e/ou multa de 3 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
VIII - transitar ou conduzir caninos ou felinos contrariando exigências legais;
Pena: advertência, apreensão e/ou multa de 3 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
IX - omitir-se de comunicar à autoridade sanitária competente qualquer suspeita ou constatação de doença animal nociva à saúde humana;
Pena: advertência, cassação do alvará sanitário (estabelecimentos de prestação de serviços veterinários), medida profilática, interdição e/ou multa de 3 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
X - descumprir exigências legais sanitárias para combate ou controle de animais da fauna sinantrópica, peçonhenta ou vetores;
Pena: advertência, cassação do alvará sanitário, medida profilática, interdição e/ou multa de 6 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
XI - descumprir exigências legais sanitárias relacionadas a animais doentes ou suspeitos de serem portadores de zoonoses ou pragas;
Pena: advertência, cassação do alvará sanitário, medida profilática, interdição e/ou multa de 6 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
XII - descumprir exigências legais sanitárias relacionadas a medidas profiláticas em locais utilizados por animais doentes ou com suspeitas de zoonoses;
Pena: advertência, cassação do alvará sanitário, medida profilática, interdição e/ou multa de 3 UMTC.(unidade municipal de taxa de cobrança);
XIII - descumprir exigências legais sanitárias na utilização de animais em estabelecimentos de entretenimento ou lazer;
Pena: advertência, medida profilática, interdição e/ou multa de 6 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
XIV - abrigar, alojar, hospedar, manter, comercializar ou expor animais descumprindo exigências legais;
Pena: advertência, interdição, cassação do alvará sanitário (estabelecimentos de prestação de serviços veterinários), medida profilática e/ou multa de 6 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
XV - transportar animais ou cadáveres de animais portadores de zoonoses ou suspeitos de doenças contrariando exigências legais sanitárias;
Pena: advertência, interdição, cassação de alvará sanitário, medida profilática e/ou multa de 6 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
XVI - transitar, conduzir ou permanecer com animal em logradouros públicos contrariando normas legais vigentes;
Pena: advertência, e/ou multa de 3 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
XVII - transportar animal em veículo motorizado contrariando disposições legais vigentes;
Pena: advertência e/ou multa de 3 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
XVIII - descartar animal morto contrariando exigências legais sanitárias;
Pena: advertência, cassação do alvará sanitário, medida profilática, interdição e/ou multa de 3 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
XIX - manter preso, alojar ou exibir animal contrariando disposições legais;
Pena: advertência, apreensão e/ou multa de 3 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
XX - não recolher resíduos ou dejetos animais depositados em vias ou logradouros públicos;
Pena: advertência e/ou multa de 3 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
XXI - opor-se ao cumprimento às determinações de autoridade sanitária competente;
Pena: multa de 6 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
XXII - utilizar a via pública como local para escoamento ou armazenagem dos dejetos ou resíduos animais;
Pena: advertência, medida profilática, interdição e/ou multa de 3 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
XXIII - abandonar animais vivos ou mortos em área pública ou privada;
Pena: advertência, medida profilática e/ou multa de 3 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
Pena: advertência, medida profilática, interdição e/ou multa de 3 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
XXV - criar ou manter animais ou aves da fauna silvestre;
Pena: advertência, medida profilática ou multa de 6 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
XXVI - manter construção, edifício ou terreno baldio descumprindo exigências legais relativas ao asseio, proliferação e controle de animais da fauna sinantrópica, peçonhenta ou vetores;
Pena: advertência, medida profilática ou multa de 6 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
XXVII - impedir ou embaraçar o acesso de autoridade sanitária em alojamento de animais localizados em imóveis ou propriedades particulares para combater animais sinantrópicos e/ou vetores ou aplicar outras medidas legais sanitárias;
Pena: advertência, medida profilática e multa de 6 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
XXVIII - acumular, em imóvel residencial ou comercial, lixo, resíduos ou entulhos que favoreçam a proliferação de roedores ou animais sinantrópicos;
Pena: advertência, medida profilática ou multa de 3 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
XXIX - realizar eventos utilizando-se de animais, pássaros ou aves ou contrariando exigências legais;
Pena: advertência, interdição ou multa de 6 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
XXX - criar, manter preso ou alojar animal da fauna silvestre ou exótica;
Pena: Advertência ou multa de 12 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
XXXI - utilizar ou expor animal, exposições ou eventos para qualquer fim comercial ou publicitário, contrariando exigências legais sanitárias;
Pena: advertência, interdição, cassação do alvará sanitário e/ou multa de 6 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
XXXII - empregar animal doente, ferido ou enfraquecido em veículos ou em serviços de tração ou montaria;
Pena: advertência e/ou multa de 3 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
XXXIII - utilizar veículo de tração animal contrariando outras disposições legais vigentes;
Pena: advertência e/ou multa de 1 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
XXXIV - manter piscina ou reservatório de água descumprindo exigências legais sanitárias;
Pena: advertência, cassação do alvará sanitário, medida profilática, interdição e/ou multa de 6 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
XXXV - edificar estábulo, pocilga, granja avícola, cocheira ou congêneres em zona urbana;
Pena: advertência, medida profilática, interdição e/ou multa de 12 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
XXXVI - executar obras de construção civil descumprindo medidas de prevenção higiênico-sanitárias;
Pena: advertência, medida profilática, interdição e/ou multa de 12 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
XXXVII - armazenar ou comercializar pneumáticos, sucatas ou outros produtos, contrariando exigências legais sanitárias;
Pena: advertência, interdição, cassação de alvará sanitário e/ou multa de 12 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
XXXVIII - manter ou comercializar animal, pássaro ou ave, contrariando exigências legais sanitárias;
Pena: advertência, apreensão, interdição, medida profilática, cassação do alvará sanitário e/ou multa de 6 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
XXXIX - favorecer a instalação ou proliferação de roedores ou animais sinantrópicos em imóvel residencial ou comercial;
Pena: advertência, interdição, medida profilática e/ou multa de 6 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
XL - impedir, dificultar ou embaraçar autoridades sanitárias municipais no exercício regular de suas atribuições legais;
Pena: advertência, interdição, apreensão, cassação do alvará sanitário e/ou multa de 12 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
XLI - desrespeitar ou desacatar autoridades sanitárias municipais no exercício regular de suas atribuições legais;
Pena: interdição, apreensão, cassação do alvará sanitário, e/ou multa de 24 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
XLII - descumprir exigências sanitárias legais sanitárias de proteção, promoção ou contenção de doenças e/ou agravos à saúde;
Pena: advertência, interdição, apreensão, medida profilática, cassação do alvará sanitário e/ou multa de 12 TSDM.(Taxa de Serviços Diversos Municipal);
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 A autoridade sanitária poderá contribuir com entidades protetoras dos animais legalmente constituídas para a verificação ou apuração de eventuais maus-tratos praticados por estabelecimentos contra animais vivos.
Art. 54 Compete ao Poder Público promover a realização da campanha de vacinação antirrábica das populações caninas e felinas, devendo viabilizar meios adequados para sua implementação bem como fomentar atividades destinadas ao controle zoosanitário e epidemiológico destinadas à proteção da saúde.
Art. 55 A Secretaria de Saúde Pública, por atos próprios do Secretário Municipal de Saúde, poderá, através de normas técnicas, implementar a presente Lei em todos os seus aspectos.
Art. 56 Entidades protetoras de animais e entidades afins deverão comunicar às autoridades sanitárias do departamento municipal responsável pelo controle de zoonoses, irregularidades de privação de alimentação, falta de cuidados indispensáveis, trabalho excessivo ou impróprio, abuso de meios corretivos ou disciplinares ou outras anormalidades praticadas contra animais.
Art. 57 O Município executará os atos com cuidado e zelo devidos, não respondendo por indenizações em caso de lesão ou óbito do animal apreendido, bem como eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo mesmo a terceiros antes ou durante o ato de apreensão, transporte ou alojamento.
Parágrafo Único - As disposições acima aplicam-se também para animal mantido sob guarda e observação clínica do departamento municipal responsável pelo controle de zoonoses que incorrer em óbito ou fuga.
Art. 58 As atividades concernentes ao controle de roedores e vetores serão exercidas com base nesta Lei, suas normas técnicas, e demais legislação pertinentes em vigor.
Art. 59 A Secretaria de Saúde Pública, Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Finanças, através dos seus órgãos competentes, instituirão os formulários e códigos para a implementação das medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo Único - Os recursos provenientes dos de taxas, multas, serviços, emolumentos e preços públicos, arrecadados em virtude das ações previstas nesta Lei, constituirão receitas Fundo Municipal de Saúde.
Art. 60 O poder de polícia para o exercício das atividades de fiscalização sanitária estabelecidas nesta Lei será exercido por servidor regularmente designado pelo Secretário Municipal de Saúde ou pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 61 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações necessárias à sua implementação.
Art. 62 As disposições estabelecidas na presente Lei não excluem outras normas previstas nas Legislações municipais, estaduais e federais vigentes.
Art. 63 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia. Em 13 de setembro de 2017.