GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.068, DE 09 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.068, DE 09 DE MAIO DE 2025
“Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério do Município de Florânia, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Florânia autorizado a reajustar a remuneração básica de todos os servidores que integram o magistério público municipal para fins de compatibilização com o Piso Nacional do Magistério vigente, no importe de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento).
Parágrafo único. As tabelas de vencimentos serão corrigidas, considerando os consequentes reajustes autorizados, conforme aplicado na tabela integrante do anexo I da presente lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2025.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 09 de maio de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
ANEXO I
ANOS
0 A 4
5 A 9
10 A 14
15 A 19
20 A 24
25 A 30
CARGO/NÍVEL
A
B
C
D
E
F
PME - I
3.635,10
3.853,21
4.084,40
4.329,47
4.589,23
5.277,62
PME - II
3.853,21
4.084,40
4.329,47
4.589,23
4.864,59
5.594,28
PME - III
4.084,40
4.329,47
4.589,23
4.864,59
5.156,46
5.929,93
PME - IV
4.329,47
4.589,23
4.864,59
5.156,46
5.465,85
6.285,73
PME - V
4.589,23
4.864,59
5.156,46
5.465,85
5.793,80
6.662,87
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 09 de maio de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia