GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 760/2013 - INSTITUI TAXA PARA CONSTRUÇÃO DE JAZIGO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 760/2013 - INSTITUI TAXA PARA CONSTRUÇÃO DE JAZIGO
Institui taxa para construção de jazigo no Cemitério Público Municipal (Área Expandida).
O Prefeito do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído a taxa para construção de jazigo no Cemitério Público Municipal de Florânia, (Área Expandida) estipulada no valor único de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
PARÁGRAFO ÚNICO – o pagamento da taxa e construção do jazigo deverá se realizar de forma antecipada, no entanto, fica estipulado, no máximo, uma concessão por família de um total de 80 (oitenta) unidades disponíveis à venda.
Art. 2º. Fica dispensado do pagamento da taxa de que trata a presente Lei aqueles comprovadamente carentes, que percebam renda per capta até R$ 70,00 (setenta reais) e esteja devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚNICO.
PARÁGRAFO ÚNICO – para os casos regulamentados por este artigo serão disponibilizados até 40 (quarenta) unidades para construção de jazigos.
Art. 3º. Terão direito à isenção de que trata o artigo 2º desta Lei aqueles que requererem o benefício e preencherem o formulário disponível no Setor de Tributação.
Art. 4º. Os jazigos terão a dimensão obrigatória de 2,50m x 1,50m.
Art. 5º. O valor arrecadado deverá ser depositado em conta especifica cuja finalidade será a manutenção e melhorias do Cemitério Público Municipal.
Art. 6º. Depois de aforados os terrenos destinados aos jazigos regulamentados pela presente lei, não poderá ser transferido de titularidade ou comercializados.
Art. 7º. As glebas a serem aforadas obedecerão a seqüência das que já estão ocupadas.
Art. 8º. A construção só poderá ser iniciada após a liberação da Ordem de Construção pelo Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Florânia.
Art. 9º. É vedada concessão superior a um alvará para a mesma família.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 17 de dezembro de 2013.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município