GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 712, EM 24 DE DEZEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 712, EM 24 DE DEZEMBRO DE 2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Florânia
Palácio das Flores – Rua Teônia Amaral, 290
Centro, Florânia-RN CNPJ: 08.181.562/0001 – 90
CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EXERCÍCIO 2013
Lei nº. 712 de 24 de dezembro de 2012.
Lei n. 712, em 24 de dezembro de 2012.
Estima-se a receita e fixa a despesa para o exercício de 2013 da administração publica.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FLORÂNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento geral deste município para o exercício financeiro de 2013 no valor de R$ 15.654.675,55 (quinze milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos).
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma de legislação em vigor conforme as especificações constantes nos anexos 2, da Lei nº 4.320/64.
Em Reais
1. RECEITAS CORRENTE
13.091.602,83
1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA
441.577,23
1.2. RECEITA PATRIMONIAL
40.968,64
1.3. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
13.764.572,09
1.4. OUTRAS RECEITAS CORRENTES
32.774,91
2. RECEITAS DE CAPITAL
2.563.072,72
2.1.OPERAÇÕES DE CREDITO
68.281,07
2.2. ALIENAÇÃO DE BENS
122.905,92
2.3. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.202.707,68
2.4. OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
1.169.178,05
9. DEDUÇÕES P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
1.188.290,04
TOTAL DA RECEITA
15.654.675,55
Art. 3º - A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas, de acordo com o seguinte desdobramento:
Em Reais
3. DESPESAS CORRENTES
13.091.602,83
3.1. PESSOAL E ENCAR SOCIAIS
8.405.181,26
3.2. JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
2.956,23
3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.683.465,34
4. DESPESAS DE CAPITAL
1.324.135,90
4.1. INVESTIMENTOS
961.980,39
4.2. INVERSOES FINANCEIRAS
0,00
4.3. AMORTIZAÇÃO DA DIVIDAS
362.155,51
TOTAL DA DESPESAS
15.654.675,55
Art. 4º - Durante a execução orçamentária, fica o poder Executivo autorizado a:
§ 1º - Realizar Operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) do valor estimado, não podendo exceder o montante das Despesas de Capital, Conforme Inciso II do Artigo 167 da Constituição Federal;
§ 2º - Abrir créditos suplementares, nos termos do Artigo 7º da Lei 4.320/64, até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada, e usar como recurso os itens constantes do Parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei 4.320/64;
§ 3º - Fazer planejamento de dotações, dentro da mesma unidade orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2013.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Florânia/RN, em 24 de dezembro de 2012.
SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS
Prefeito
Rua Teônia Amaral, 290 – Centro – Florânia-RN
CEP – 59.335-000 Fone: 3435-2552