Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 9 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a autorização do repasse do Incentivo Financeiro Adicional previsto no decreto n° 8.474, de 22 de junho de 2015, na forma de incentivo de final de ano, destinado aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, no âmbito do Município de Florânia/RN e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Município de Florânia/RN pagará aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE que estiverem no exercício de suas atividades no âmbito do Município, o incentivo financeiro adicional de final de ano previsto nas Portarias n° 2109/2022, 1971/2022 e Decreto n° 8.474. de 22 de junho de 2015, em cumprimento ao que dispõe a Lei 13.595/2018.
Parágrafo único. O pagamento do incentivo fica condicionado ao repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Município e tem caráter de ajuda de custo.
Art. 2° É fixado em dois salários mínimos por ACE e ACS o incentivo objeto desta Lei, conforme dispõe o artigo 1°, da Portaria n° 2.109/2022 e no art. 1° da portaria 1.971/2022.
§ 1° O valor global do repasse do Fundo Nacional de Saúde será calculado com base no número de ACE e ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim no mês de agosto do ano vigente. multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.
§ 2° O Incentivo de Custeio criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins das contribuições previdenciárias e fiscal.
§ 3° O valor de que trata o caput deste artigo será corrigido anualmente conforme reajuste efetuado pelo Ministério da saúde, por meio de portaria ou decreto, e será pago em única parcela aos agentes comunitários de saúde, após o repasse de Fundo Nacional de Saúde ao fundo Municipal de Saúde
Art. 3° O Incentivo de Custeio criado por esta Lei será concedido aos ACE e ACS envolvidos diretamente no cumprimento das ações e metas estabelecidas na Lei 13.595/18 e metas da vigilância epidemiológica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 08 de dezembro de 2022.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal