Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 20 de fevereiro de 2023
LEI 912 - TABELA DE RECEITA Nº III TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO – TLLF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 912 - TABELA DE RECEITA Nº III TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO – TLLF
Código
Especificações
R$
Estabelecimentos de prestação de serviços:
1.01.000
Administração, organização e planejamento
100,00
Comunicação e propaganda:
1.02.000
Estabelecimento em geral
100,00
1.02.010
Serviço de Telecomunicação
2.200,00
1.02.011
1.02.012
Serviços Postais e Telegráficos
Serviços de Teleatendimento
1.000,00
500,00
1.03000
Conservação e higienização
200,00
Construção Civil:
1.04.000
1.04.001
1.04.002
Construção civil e obras por empresa de construção civil Classe A
Construção civil e obras por empresa de construção civil Classe A
Construção de Torre de Enérgia Eólica (Valor por Torre Construída)
760,44
380,22
13.800,00
Serviços Públicos Diversos:
1.05.000
Estabelecimentos Casas Lotéricas e Similares em geral
532,31
1.05.004
Casa de Shows e Congêneres
486,68
1.06.000
Ensino (Escolas)
608,35
1.07.000
Engenharia, arquitetura e afins
200,00
1.07.001
Advocacia
304,17
1.08.000
Estabelecimentos financeiros, seguros e capitalização
5.000,00
1.09.000
Estúdios fotográficos, de produção cinematográfica e afins
121,67
1.10.000
Estabelecimentos de higiene pessoal
60,00
1.10.001
Condicionamento físico (Academias)
200,00
1.11.000
Estabelecimentos Hoteleiros, Pousadas e Motel
304,17
Estabelecimentos de instalação, reparo e manutenção de máquinas, motores, aparelhos e equipamentos:
1.12.000
Estabelecimentos em geral
182,50
1.12.011
Recauchutagem (Borracharia)
152,09
1.13.000
Estabelecimentos de conservação, reparo e manutenção de bens móveis e fabricação
152,09
1.13.001
Panificadora
349,80
1.14.000
Estabelecimentos de intermediação e representação(representante comercial
212,92
Locação e guarda de bens:
1.15.000
Estabelecimentos em geral
100,00
1.15.001
Armarinho,Trapiches, Frigoríficos, Silos e Verduras
152,09
1.15.002
Armazéns Gerais
228,14
1.15.003
Estabelecimento de Veículos (Venda de Veículos)
250,00
1.15.004
Locação de Veículos de Pequeno Porte
200,00
1.15.005
Locação de Veiculos de Médio e Grande Porte
250,00
1.15.006
Armazem de Ração para Animais
273,76
Saúde:
1.16.000
Estabelecimentos em geral
304,17
1.16.001
Casa de Saúde, Hospital e Sanatório Particular
300,00
1.16.002
Consultório Odontológico
304,17
1.16.003
Laboratório de Análise Clinicas
304,17
1.16.004
Barbearia
121,67
1.16.005
Cabeleireiro
121,67
1.16.006
Salão de Beleza (Cortes, Penteados, Maquiagens)
150,00
1.16.007
Manicure e Pedicure
80,00
1.16.008
Clínica Médica Especializada
300,00
Estabelecimentos de Transportes e afins:
1.17.000
Táxi
197,72
1.17.001
Alternativos
182,50
1.17.002
Micro-ônibus.
258,55
1.17.003
Ônibus
304,17
1.17.004
Moto- Táxi
106,47
1.17.005
Serviço de Transporte ou Uso Individual e Outros
200,00
1.18.000
Estabelecimentos de prestação de serviços não classificados nos itens 1.01 a 1.17:
200,00
1.18.001
Estabelecimentos em geral
250,00
1.18.002
Fornecimento de água, saneamento e esgotamento sanitário:
300,00
1.18.003
Fornecimento de Energia
1.600,00
Estabelecimentos Comerciais:
2.01.000
Comércio atacadista
1.000,00
2.01.001
Farmácia e Similares
380,22
2.01.002
Bar e Similares
200,00
2.01.003
Churrascaria e Similares
200,00
2.01.004
Danceteria e/ou Casa de Show
228,14
Comércio varejista:
2.02.000
Material de Construção e Elétricos
380,22
2.02.001
Material de Construção e Elétricos Médio
300,00
2.02.002
Material de Construção e Elétricos Pequeno
150,00
2.02.003
Lojas de Moveis e Eletrodomésticos
350,00
2.02.079
Postos de Abastecimento de Combustíveis e Lubrificantes
2.281,31
2.02.093
Supermercados
425,85
2.02.094
Mercadinho
380,22
2.02.095
Mercearia e Similares
288,97
2.02.096
Quiosques (Barracos)
121,67
2.02.097
Lanchonetes Classe A
152,09
2.02.098
Lanchonetes Classe B
152,09
2.02.099
Açougue ou Galeteria
243,34
2.02.100
Comércio de Vestuário, Bijuterias e Acessórios
228,14
2.02.101
Comércio Varejista de Calçados
160,00
2.02.102
Comércio Varejista de Cosméticos, Produtos de Perfumaria e Higiene Pessoal
121,67
2.02.103
Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP
900,00
2.02.104
Comércio Varejista de Medicamentos Veterinários
228,14
2.02.105
Comércio Varejista de Peças e Acessórios Novos para Veículos
243,34
2.02.106
Comércio Varejista de Rações e Medicamentos Veterinários e Outros artigos de sítio ou fazenda.
228,14
2.02.107
Comércio Varejista de Tecidos em Geral
212,92
2.02.108
Comércio Varejista Especializado em Equipamentos de Informática, Telefonia e Comunicação em Geral
304,17
2.02.109
Sapateiro
106,47
2.02.110
Empresa de Consultoria em Geral
304,17
2.02.111
Serviços de Cópia de Chaves
136,88
2.02.112
Fornecimento de Água Mineral
300,00
2.02.113
Comércio Varejista de Bebidas e Artigos em Geral
456,26
2.02.114
Franquia de Recebimento e Pagamento de Contas
380,22
2.02.115
Funerária e Floricultura
243,34
2.02.116
Serviços de Assistência em Computadores, Redes e Impressoras
200,00
2.02.117
Serviços de Serigrafia, Adesivos, Instalação e Confecção de Placas, Fabricação de Letreiros e outras atividades congêneres.
182,50
2.02.118
Serviços de Lanhouse
90,00
2.02.119
Serviços de Funilaria, Lanternagem e Pintura de Veículos (moto e carros)
121,67
2.02.120
Serviços de Lavagem, Polimento e Lubrificação de Veículos
121,67
2.02.121
Oficina de Conserto e Recuperação de Bicicletas e Motocicletas
91,25
2.02.122
Comercio Varejista de Peças e Acessórios para Motocicletas
182,50
2.02.123
Comércio Varejista de Óculos e Armações de Óculos em Geral
152,09
2.02.124
Posto de Resfriamento de Leite, Polpas e outras atividades congêneres
273,76
2.02.125
Confecção de Premoldados
121,67
2.02.126
Digitações e Encardenações
91,25
2.02.127
Comércio Varejista de Combustíveis (Diesel, S-10, Álcool e Gasolina Comum e Aditivada e Lubrificantes)
2.281,31
2.02.128
Serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural
243,34
2.02.129
Serviço de Tornearia e Soldagem
212,92
2.02.130
Sorveteria
182,50
2.02.131
Petshop e Acessórios para Animais
60,00
2.02.132
Serviços de Telefonia Móvel
3.041,75
2.02.133
Serviços de Telefonia Fixa
3.345,93
2.03.000
Exportação e Importação
1.200,00
Estabelecimentos comerciais não classificados nos itens 2.01 a 2.03:
250,00
2.04.000
Estabelecimentos em geral
200,00
2.04.001
Depósito de inflamáveis
900,00
2.04.002
2.04.003
Depósito fechado
Área de Lazer
180,00
250,00
Estabelecimentos Industriais:
3.01.000
Estabelecimentos Confecções ou Similares
200,00
3.01.001
Boutique
150,00
4.00.000
4.00.001
4.00.002
Estabelecimentos em geral
Extração de Quartzito
Extração de Outros Minérios
36,00
1.977,14
1.500,00
5.00.000
Fundações, Associações e Sociedades de fins não lucrativos, regidos pelo direito público
273,76
6.00.000
Estabelecimentos não classificados nos códigos 2 a 5
150,00
Profissionais autônomos:
7.01.000
Profissional Liberal
100,00
7.02.000
Profissional de Nível não Superior
100,00
7.03.000
Associação dos Taxista
1.596,92
7.04.001
Associação dos Moto taxista
760,44
7.04.002
Associação do Motorista
1.596,92
7.04.003
Associação de pequenos produtores em geral
228,14
Tabela